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IPVA: Multas poderão ser quitadas com desconto de 20%
O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por 80% [oitenta por cento] do seu valor total.
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ICMS: Supremo autoriza Estados a conceder o diferimento no pagamento
Não se confunde a hipótese de diferimento do lançamento tributário com a de concessão de incentivos ou benefícios fiscais.
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Saiba como ficou a Lei do abuso de autoridade após a derrubada dos 18 vetos
Inclusão de novos artigos na Lei nº 13.869/19, após a rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 85, de 2017.
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ITR: prazo de entrega da Declaração acaba hoje
O imposto pode ser pago em até 4 quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50.
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Decreto facilita a entrada de Banco Estrangeiro no País
O Banco Central do Brasil fica autorizado a reconhecer instituições financeiras como de interesse do Governo brasileiro.
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ITR: no caso de terras em discussão judicial, de quem o Fisco exigirá a declaração?
As obrigações tributárias principal e acessórias são exigíveis do proprietário formal.
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Multa de até R$ 15 mil na propaganda enganosa e Fake News na Internet
O provedor de serviços de internet ou o mantenedor de sítio ou blog na rede mundial de computadores é responsável pelas notícias.
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Novas regras para os Bancos emitirem Letras Financeiras
As letras financeiras são títulos de renda fixa emitidos pelos bancos para captarem recursos.
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Registro de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Pequena Empresa
Processos de autorização para funcionamento e de cancelamento da autorização.
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Dólar opera instável, após a realização de operações de swap pelo Bacen
Divulgadas as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
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IRRF: como apurar Ganho de Capital na venda de cotas de ETFs e REITs no exterior?
Alienação realizada em bolsa de valores no exterior de ETFs [Exchange Traded Funds] e REITs [Real Estate Investment Trust].
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INSS: aposentado receberá abono em Agosto e Novembro
Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 891, de 5 de agosto de 2019.
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Governo Federal fixa datas do Recesso do Final de Ano
Períodos de 23 a 27 de dezembro de 2019 e de 30 de dezembro de 2019 a 3 de janeiro de 2020.
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Dólar vai à máxima cotação, obrigando Bacen a prorrogar contratos de swap
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2019.
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Cofins: interpretação “literal” da isenção na Importação de medicamento
Interpreta-se literalmente a legislação que concede benefício fiscal.
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Dono da “Marca” não é responsável pelas dívidas trabalhistas dos franqueados
Somente se houvesse demonstração efetiva de ingerência direta nos negócios da franqueada é que o franqueador poderia ser responsabilizado.
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IRPJ: Parcela reduzida para parcelamento até Março/2020
Para os pedidos de parcelamento efetuados até 31 de março de 2020.
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Dólar bate a cotação máxima, obrigando Bacen a negociar Contratos de Swap
Divulgadas as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
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TST: Mulher perde o descanso aos Domingos a cada 15 dias
Constituição considera homens e mulheres iguais em direitos e obrigações e não impõe que o repouso semanal remunerado da mulher seja diferenciado.
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CRPB: Receita define o que é atividade de “Call Center” para fins de opção
Entende-se por call center a atividade de cobrança, o atendimento e o suporte técnico ao consumidor, por meio de telefone.
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ICMS: entenda porque o 1º envio do Sped Fiscal ficou para Novembro
Em relação às competências julho, agosto e setembro de 2019, houve prorrogação, mas não dispensa do envio ao validador da Sefaz e do Sped Federal.
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Receita exige a contribuição RAT mesmo se a empresa utiliza todos os EPIs
Contribuição que trata o art. 292 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.
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Dólar dispara com a queda da Selic, obrigando Bacen a prorrogar Contratos de Swap
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2019.
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Dólar abre a semana em alta, exigindo a intervenção do Bacen no câmbio
Dispõe sobre as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
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Posto de Combustível tem crédito da energia elétrica, aluguel de prédios e máquinas
Interpretação do art. 37 da Lei nº 10.865/2004, na venda de produtos monofásicos no Lucro Presumido.
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Banco Central reduz Taxa de Juros para 5,5% ao ano
Considerando o cenário básico, o balanço de riscos e o amplo conjunto de informações disponíveis, o Copom decidiu, por unanimidade, pela redução da taxa básica de juros
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Dólar bate nova estimativa de alta, obrigando Bacen a prorrogar Contratos de Swap
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2019.
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ICMS: Autopeças, material elétrico e de construção estão fora da Substituição Tributária
Decreto nº 9.112, de 20 de dezembro de 2017, do Estado de Goiás.
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Exigência da Declaração mensal sobre a negociação de Bitcoin
As informações deverão ser prestadas com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponibilizado por meio do Centro Virtual de Atendimento.
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Dólar mantém alta, exigindo dupla intervenção do Bacen no Câmbio
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
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CPRB: veja quais parcelas da Receita Bruta a excluir
Receita bruta que constitui a base de cálculo da contribuição previdenciária a que se refere o art. 7º da Lei nº 12.546/2011.