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IRPJ: em que hipóteses as doações feitas à OSCIP é dedutível?
Inexiste na legislação a obrigatoriedade de que a organização da sociedade civil seja formalmente reconhecida como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip.
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IRPJ: Lucro apurado no Exterior não é adicionado ao Lucro Real
A prestação de serviços diretamente relacionados às fases de exploração e de produção de petróleo e de gás natural no território brasileiro
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IRPJ: venda de ativos escriturado "no PL" deve ser adicional ao Lucro Líquido
Ganho de capital na alienação de bens do ativo não circulante classificados como investimentos.
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Merendeira exposta ao calor de 29ºC do fogão deve receber insalubridade
Adicional pelo contato com o calor acima dos limites de tolerância previstos para a atividade.
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Rural que vai para cidade perde direito à Aposentadoria Especial
STJ faz interpretação do artigo 11, parágrafo 9º, inciso III, da Lei 8.213/1991.
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Pedido precoce de Aposentadoria, antes da Reforma, inviabiliza revisão mais tarde
Impossibilidade de o segurado aposentado fazer jus a novo benefício em decorrência das contribuições vertidas após a concessão da aposentadoria.
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Dólar inicia semana em alta, forçando Bacen a vender Contratos de Swap
Divulgadas as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
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Devo pedir Aposentadoria proporcional antes da Reforma?
O principal cenário é a temida Reforma Previdenciária, que pretende promover profundas alterações na legislação previdenciária.
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Acordo extrajudicial na quitação das verbas trabalhistas não pode ser questionado pelo Juiz, julga TST
A medida é prevista na Reforma Trabalhista, não cabendo questionar a vontade das partes envolvidas.
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Começa a valer a multa pesada, no caso de transporte escolar pirata
Altera a Lei nº 9.503/97, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.
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Exportação para Uruguai e Argentina somente pelo Siscomex Digital
Alterada a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.
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Bacen regula os ativos não financeiros mantidos para venda pelas administradoras de consórcio
As instituições devem reavaliar o valor justo dos ativos não financeiros mantidos para venda.
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TST: Empresa é obrigada acompanhar tempo de Aposentadoria do empregado
Trata do caso de um empregado com mais de 20 anos de serviço prestado à mesma empresa.
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Dólar tem maior queda desde Agosto, devido à rolagem de Contrato de Swap
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/12/2019.
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ANVISA regula a venda da vacina contra a gripe para 2020
Vacinas Influenza a serem comercializadas ou utilizadas no Brasil.
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INSS: Aposentado que volta a trabalhar não pode contribuir como Autônomo?
Receita esclarece a forma de recolhimento prevista no parágrafo 2º do artigo 21, da Lei nº 8.212/1991.
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ICMS: contagem dos 5 anos para o Fisco perder o direito de cobrança
A contagem do prazo decadencial inicia-se da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.
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Parcelamento da dívida ativa terá parcela mínima reduzida
Portaria PGFN nº 448, de 13 de maio de 2019.
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ISSQN: serviço de recebimento e pagamento em geral tributa em 5%
Serviços do setor financeiro relacionados a recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer ou de tributos.
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Cofins: Conheça o Regime Especial para Atacadista de Energia Elétrica
Regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei nº 10.637/2002.
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Cofins: venda de “Cavacos de Madeira” tem suspensão das Contribuições?
Suspensão da incidência da contribuição estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004.
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IRPJ: Empresa de Transporte Coletivo público Intermunicipal tem isenção?
A isenção a que se refere o § 7º do art. 195 da Constituição é destinada exclusivamente à entidade beneficente de assistência social certificada.
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IRPJ: Software “Customized” tributa como mercadoria ou serviço?
A receita bruta decorrente da comercialização de programas adaptados (customized) deve ser determinada à luz da natureza da atividade na relação entre as partes.
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IRPJ: Incentivo autoriza prorrogação automática da Licença-paternidade
Programa Empresa Cidadã, introduzidas por meio do art. 38 da Lei nº 13.257/2016
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Cofins: deveria ser no Cumulativo e apurou no Não Cumulativo pode compensar o valor a maior
O saldo poderá ser objeto de compensação, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
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Aplicativo “Menor Preço Brasil” da NFC-e traz economia aos Contribuintes
Inclusão das informações das Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas - NFC-e.
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Novas facilidades para Agricultores tomarem crédito
Estímulo para que os Produtores Rurais se reúnam em pequenos grupos, formando um fundo financeiro como forma de garantia para novos créditos junto à rede bancária.
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ICMS: Estados devem informar relação de incentivos fiscais ao Confaz até Janeiro de 2020
Alteração do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento.
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Minirreforma Eleitoral altera vários artigos da CLT
Altera as Leis n°s 9.096, de 1995, 9.504, de 1997, e a Consolidação das Leis do Trabalho.
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INSS: Supremo autoriza a cobrança do aposentado
Tribunal reconheceu a constitucionalidade do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei da Previdência Social [Lei 8.213/1991].
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PIS: conheça as novidades no saque do Abono Salarial
Somente tem direito ao recebimento do abono salarial anual, no valor máximo de um salário-mínimo vigente na data.