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IRPF: Aposentadoria do INSS e Privada a mesma pessoa como serão tributada?
Não é possível considerar a isenção parcial prevista no art. 6º, inciso XV, da Lei nº 7.713/88.
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Lei prevê penas mais duras para Fake News em época de eleição
Alterado o Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
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IRPF: isenção por doença grave na Aposentadoria não exige Laudo
Proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves.
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TST: atraso de preposto à audiência impede empresa de se defender
No caso, quando o preposto da empresa chegou após início da audiência, o autor da ação havia começado seu depoimento.
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Transferência de empregados após a Reforma Trabalhista
Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado
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Esplanada dos Ministérios em expediente nos dias 13 e 14 de novembro
Cúpula do BRICS 2019, agrupamento de nações constituído por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.
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TST proíbe o pagamento proporcional do adicional de periculosidade
Julgamento considerou inválida a norma coletiva que permitia pagar o adicional de periculosidade de forma proporcional, conforme o tempo de exposição ao perigo.
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TST proíbe o recebimento cumulativo de insalubridade e periculosidade
O artigo 193, parágrafo 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição da República e veda a cumulação dos adicionais.
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Dólar acelera alta após decisão do STF, obrigando Bacen a oferecer Contratos de Swap
Divulgadas as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
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Receita exige a prova da revenda ao encomendante para ter incentivos na Importação por encomenda
Mercadoria estrangeira adquirida no exterior para revenda a encomendante predeterminado.
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TST: vendedor por telefone tem jornada de 6 horas
O trabalhador de televendas tem direito à jornada reduzida dos telefonistas, de seis horas.
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TST: trabalhar no prédio com tanques de combustível dá direito à periculosidade
Tanques de combustível no subsolo do prédio em que há o labor, destinados ao abastecimento dos geradores do local.
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ICMS: produtos de beleza que será cobrada substituição tributária
Mercadorias classificados nos CEST 20.006.00, 20.007.00, 20.008.00, 20.009.00, 20.010.00, 20.011.00, 20.012.00 e 20.013.00.
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ICMS: Nova pauta fiscal do Antecipado sobre Gado Bovino
Valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do imposto.
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Camareiras de Hotel de Praia têm direito à insalubridade em grau máximo
A limpeza e a coleta de lixo em quartos de hotéis garantem o recebimento do adicional em grau máximo.
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Ponto facultativo nos dias 13 e 14 de Novembro
Pontos facultativos no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal.
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TST: impossível o trabalho por 18 horas/dia para fins de horas extras
Falta de apresentação dos cartões de ponto pelo empregador gera presunção relativa da veracidade da jornada de trabalho.
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INSS: produtor rural PJ que compra de PF deve efetuar a retenção
A pessoa jurídica não é contribuinte, mas sim, responsável tributária pela retenção e recolhimento da contribuição previdenciária de terceiro.
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IRRF: produtor rural paga ganho de capital na venda de gado bovino?
A receita da atividade rural pode ser tributada na pessoa física como ganho de capital.
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Consolidação das Normas Internacionais do Trabalho
Consolida atos normativos sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho.
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Dólar valoriza mais de 1%, obrigando Bacen a negociar Contratos de Swap
Condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
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Conselho de Imigração regula o processo de autorização de residência
Denegada a autorização de residência, caberá recurso, no prazo de dez dias.
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CTPS Digital: o que muda no registro do empregado?
Regulado o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico.
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Supremo proíbe Estados de dar isenção da contribuição do ECAD
Discussão se Lei Estadual pode conceder isenção ampla para determinados usuários da produção intelectual.
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Dólar pela 3ª semana até R$ 4, devido à atuação do Bacen no câmbio
Divulgada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/01/2020.
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Dólar renova cota abaixo de R$ 4, porém Bacen continua a negociar Contratos de Swap
Condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
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IPVA/ITCD: começa o parcelamento com anistia fiscal
Semana de Conciliação Fiscal, que dispõe sobre medidas facilitadoras para a quitação de débitos para com a Fazenda Pública.
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Bacen aperfeiçoa registro da Penhora On Line da Conta corrente
Sistemas que ofertam o registro de um mesmo tipo de ativo financeiro para constituição de ônus e gravames.
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CTPS digital exige anotações imediatas
Com o avanço da tecnologia e a implementação avançada do esocial, o legislador instituiu a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, digital [Lei 13.874/19].
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Bacen corta juros pela 3ª vez seguida, para 5% ao ano
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 31 de outubro de 2019.
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ICMS: Estado não pode dar benefício ao serviço de Transporte conforme a destinação da carga
Benefícios fiscais ao serviço de transporte rodoviário interestadual ou intermunicipal de cargas, caracterizando hipótese típica de guerra fiscal.