-
ISSQN: Programa de Computador personalíssimo tributa em 2% independente do prazo de uso
Alterado o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
-
STJ: Importador que não realizar operação em 30 dias paga tributos com multa e juros
Multa e juros no sistema drawback-suspensão incidem a partir do 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar.
-
Carteira Digital agilizou o registro do empregado
Os brasileiros passam a contar, com a Carteira de Trabalho digital, documento totalmente em meio eletrônico e equivalente à antiga CTPS.
-
Uso do Siscomex exige Importações mínima no Semestre de R$176.211,50
A habilitação da pessoa física responsável por pessoa jurídica importadora, exportadora nos atos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
-
STJ: não pagar tributos na Importação até R$ 20 mil não é crime
Acolhimento dos valores previstos na Portarias 75/12 e 130/12, do Ministério da Fazenda.
-
Sindicato não pode remunerar seus diretores
A exceção a regra prevista na alínea "a" do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997, não se aplica aos Sindicatos.
-
Proibida a importação de armas, acessórios e munição pelo Correio
Alterado o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019.
-
INSS: correta tributação das férias do empregado “intermitente”
O pagamento relativo às férias do trabalhador contratado para prestar serviços intermitentes, por período horário, diário ou mensal.
-
Sociedade Estrangeira será fiscalizada no Brasil
As disposições de diligência e homologação tributária aplicam-se às sucursais, filiais ou agências, no Brasil, do empresário ou sociedade estrangeira.
-
Cofins: porque toda receita empresarial é tributável?
O faturamento auferido pela pessoa jurídica, que corresponde à receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.
-
STJ decide que Distrato Social não caracteriza a extinção da empresa
Código Civil fixa três momentos distintos: a dissolução, a liquidação e a extinção da pessoa jurídica propriamente dita.
-
IPVA: Primeira parcela vencem em 17 de Fevereiro
Publicado o aviso geral de lançamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA.
-
EIRELI já pode ser registrada pelos estrangeiros
A Empresa Individual poderá ser constituída tanto por pessoa natural quanto por pessoa jurídica, nacional ou estrangeira.
-
SUSEP determina o recolhimento do DPVAT no valor reduzido
Valores de acordo com a Resolução CNSP n° 378, de 27 de dezembro de 2019.
-
Exigência do envio da EFD-Reinf sem movimento
A EFD-Reinf deverá ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital.
-
Vantagens na constituição da Sociedade Limitada de 1 Pessoa e não EIRELI
A sociedade limitada pode ser constituída por 1 [uma] pessoa [ou mais pessoas], sem a imposição de capital social mínimo.
-
FGTS: Caixa tira o Adicional de 10% no cálculo das verbas
Divulga a versão 9 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios.
-
STARTUP como ME/EPP depende de regulamentação
Trata do chamado Inova Simples, regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental.
-
ICMS/ST: Confaz atualiza a margem de lucro para cálculo do antecipado
O regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
-
Bar e Restaurante ficam obrigados afixar cartaz dos preços nas entrada
A publicidade da tabela de preços dos produtos à venda em restaurantes, lanchonetes, bares, casas noturnas.
-
Corretor de imóveis pode ser autônomo antes e depois da Reforma Trabalhista?
O exercício da profissão de corretor de imóveis é permitido ao possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias.
-
Receita já tem conhecimento do Lucro recebido no Exterior
O Brasil e vários países celebraram o acordo para o intercâmbio de informações relativas a tributos, e troca automática de informações.
-
Corretor de imóveis não recebe comissão na desistência da compra, julga STJ
Cobrança da comissão quando o corretor efetua a aproximação entre comprador e vendedor, resultando na efetiva venda do imóvel
-
ISSQN: Profissional autônomo paga 1ª parcela em Abril
Aviso de lançamento do imposto sobre serviços, relativo ao exercício de 2020.
-
Corretor de imóveis deve ser parceiro da Imobiliária e não empregado
O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional.
-
Motorista que transportar produto Importado sem NF-e pode perder a CNH
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo.
-
Cofins: Entidade imune tributa receita de aluguel?
As entidades beneficentes de assistência social devem atender aos requisitos do art. 14 do CTN e do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009.
-
IRRF: guardar fortuna em Paraíso Fiscal não é mais segredo
O conceito de regime fiscal privilegiado restringe-se aos mecanismos de preços de transferência, não se confundindo com o conceito de país.
-
ISSQN: alíquota de 2% para serviço de informática depende do CNAE-Fiscal
Serviços de informática e congêneres prestados por pessoas jurídicas cuja atividade principal esteja no CNAE-Fiscal.
-
Cofins: Receita autoriza crédito nas compras do MEI
Mercadorias utilizadas como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações.
-
INSS: nova tributação nos Acordos Trabalhistas em 2020
Verbas de natureza remuneratória não poderão ter como base de cálculo valor inferior ao salário mínimo.