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Fisco cobra imposto de renda sobre reembolso de anuidade
A importância correspondente à anuidade devida pelo empregado a conselho profissional, paga ou reembolsada pelo empregador, incide IR
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Sefaz modifica pauta fiscal dos gados bovino e bubalino
Publicada a Instrução Normativa nº 009/14-SAT, 03 de abril de 2014
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Sefaz altera pauta fiscal do milho industrial e do produtor rural
Publicada a Instrução Normativa nº 008/14-SAT, 03 de abril de 2014
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Sefaz altera portaria que regula o regime especial do ICMS para frigoríficos
Alterado o inciso IX do artigo 1º da Portaria nº 225, de 19 de julho de 2006
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Serviços de “home care” não sofrem retenção do INSS, afirma Receita
Publicada a Solução de Consulta nº 72, de 28 de março de 2014
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Valor da venda dos 10 dias de férias não incide um terço de férias, afirma TST
Para Tribunal, empregado não tem direito ao pagamento do terço constitucional sobre o abono de que trata o artigo 143 da CLT
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Resultado da venda aplicado em construção não é isenta de ganho de capital
Receita publica Solução de Consulta nº 70, de 28 de março de 2014
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ICMS: Confaz divulga lista das empresas aeronáuticas com incentivo fiscal
Divulga a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS
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INSS: Serviços de instalação e manutenção de elevadores sofrem retenção?
Receita esclarece se há retenção de 11% nos serviços de manutenção de elevadores por ME ou EPP
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Representante comercial pessoa física não apresenta DCTF, diz Receita
Receita divulga a Solução de Consulta nº 75/14 que traz as hipóteses de dispensa de apresentação de DCTF
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IRPJ: Despesas de corretagem são dedutíveis? Receita esclarece
Veja o posicionamento da Receita Federal sobre o assunto, na Solução de Consulta n° 48/14
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Plano de saúde oferecido pela empresa não incide INSS
Publicada a Solução de Consulta nº 77/14 pela Receita Federal
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Locação de máquinas com operador exige segregação das receita
Veja a orientação trazida pela Receita para tributar esse tipo de serviço e saiba qual percentual é deduzido da alíquota do ISSQN
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Regime especial no transporte de etanol é regulamentado pelo Confaz
Editado o Ato Cotepe/ICMS nº 12/14 que regulamenta o Protocolo ICMS 5/14
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Bacen vai enviar para protesto dívida acima de um milhão de reais
Publicada a Portaria Bacen nº 80.606, de 1º de abril de 2014
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ANTT regula a venda passagem de ônibus e exige informação da carga tributária
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, dispõe sobre as condições gerais relativas à venda de bilhetes de passagem de transporte interestadual e internacional de passageiros
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Empresa deixa de pagar indenização porque aviso terminou após os 30 dias
Para TST, o trabalhador não tem direito à indenização adicional quando o término do aviso for após os 30 dias
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Venda de imóvel na planta tributa o lucro presumido a cada recebimento?
A Solução de Consulta n° 8.023/14 mostra quando a receita de venda é reconhecida, se a cada recebimento ou na entrega da obra
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Contratante deve identificar se o prestador está sujeito ou não à CPRB
Oitava Região Fiscal (São Paulo) edita a Solução de Consulta Vinculada nº 8.015, de 25 de março de 2014
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Anvisa anuncia novas regras para farmácias e drogarias
Publicada a Resolução 16, de 1° de abril de 2014, que entra em vigor em 90 dias
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Serviço de “home care” não é beneficiado com alíquota reduzida do IRPJ/CSSL
Aplica-se o coeficiente de 8% sobre a receita bruta, para fins de determinação do lucro presumido na atividade de prestação de serviços de reabilitação e atendimento
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Confaz proíbe uso de carta de correção em papel para o CT-e
Altera o Ajuste Sinief 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico
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Tabela com margem de lucro do ICMS/ST Combustíveis tem texto retificado
Retifica o texto do Ato Cotepe/MVA nº 2, de 25 de março de 2014
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Fabricante de produtos aeronáuticos está obrigado à CPRB
Fabricação dos produtos classificados nos códigos 8802 e 8803 da Tipi, constantes do Anexo I da Lei nº 12.546, de 2011 devem recolher a CPRB no Darf
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Receita esclarece o que é atividade preponderante para cálculo da Gilrat
Décima Região Fiscal, de Porto Alegre, edita Solução de Consulta nº 10.004, de 20 de março de 2014
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Receita insiste que aviso não trabalhado tem incidência do INSS
O aviso prévio indenizado (não trabalhado) integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias
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ICMS: Novos medicamentos adquiridos pela saúde púbica recebem isenção
Alterado o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos
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Receita esclarece o incentivo fiscal vinculado ao programa de alimentação do empregado
Quinta Região Fiscal edita a Solução de Consulta nº 5.001, de 14 de fevereiro de 2014
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S/A: Falta de publicidade do direito a voto não anula assembleia
De acordo com o artigo 111 da Lei nº 6.404/76 (Lei das S/As), os detentores de ações preferenciais adquirem direito a voto quando "a companhia, pelo prazo previsto no estatuto
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Escrituração contábil fiscal é o novo sistema de malha da Receita
A nova escrituração foi regulamentada pela Instrução Normativa nº 1.422 de 2013
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Mesmo empregado poderá assinar novo contrato de experiência?
O artigo 452 da CLT impede nova contratação por tempo determinado sem a observância do intervalo mínimo de seis meses