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Parcelamento de débitos dos Munícipios e Estados sofre alterações
Alterada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 24 de maio de 2013
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Receita explica como deve ser a comprovação da despesa médica
A comprovação da despesa médica, quando o serviço ou fornecimento de produto for, respectivamente, prestado ou fornecido por pessoa jurídica, deve ser realizada mediante apresentação de nota fiscal, recibo ou documento equivalente
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Regulamento do ISSQN sofre alteração
Alterados os artigos 8°, 9°, 76 e 77 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o imposto sobre serviços
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Autorizado o parcelamento ou anistia de dívida não tributária federal
Portaria da Procuradoria-Geral da União autoriza acordo de pagamento para suspender ou terminar processos administrativos e judiciais
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Receita faz a distinção tributária entre factorings e securitização
Tanto a securitização quanto a faturização operam a compra de direitos creditórios originados , configurando modalidades distintas de fomento mercantil
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Bacen deixa a critério dos bancos horário nos dias dos jogos da seleção
Os bancos podem alterar o horário de atendimento ao público nos dias dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol respeitando o mínimo de quatro horas
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Cálculo do ICMS/ST para combustíveis tem novas tabelas de valor agregado
Alteradas as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS 42/13
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Incentivo fiscal do bônus de adimplência fiscal exige quitação do INSS
Receita Federal esclarece o benefício fiscal previsto no artigo 38 da Lei nº 10.637, de 2002
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Serviço de coleta de resíduos é tributado pelo Anexo III, diz Receita
Para Receita, enquanto a prestadora desse serviço for optante do Simples não está sujeita à retenção de 11% de contribuição previdenciária
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Empresa de TI e TIC com atividade de varejo paga CPRB
A CPRB aplica-se às empresas de TI e TIC que também exercem as atividades de comércio varejista especializado e suprimentos de informática
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Confaz publica pauta fiscal para apuração do ICMS/ST
Editado o Ato Cotepe/PMPF nº 7, de 8 de abril de 2014
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Fisco explica as parcelas da receita bruta não tributadas pela CPRB
Publicada a Solução de Consulta nº 78, de 28 de março de 2014
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Lei prevê multa para quem não assinar carteira do empregado doméstico
Altera a Lei n° 5.859/72 para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico
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Decreto regulamenta expedição da licença de funcionamento
Regulamentada a Lei nº 5.280, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas ou de atividades sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal
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Pessoa física que promove loteamento deve apresentar Dimob
Para fins de apresentação da Dimob são determinantes as condições contratuais pactuadas entre a pessoa jurídica ou equiparada e o adquirente do imóvel
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Atacadistas ficam autorizados a aplicar o benefício no ICMS/ST
Sefaz altera a Portaria nº 28, de 3 de fevereiro de 2014
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Novo registro empresarial é prorrogado para maio
Alterado o artigo 2º da Instrução Normativa DREI nº 10, de 5 de dezembro de 2013
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Rendimentos pagos aos técnicos a serviço da ONU e PNUD são isentos do IRPF
Receita edita a Solução de Consulta nº 64, de 7 de março de 2014
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IRPF: Isenção até 180 dias, veja as parcelas que compõem o novo imóvel
O valor de aquisição do novo imóvel inclui o valor do imposto de transmissão (ITBI) e as despesas com a escritura e o registro do imóvel
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Associações, ONGs e clubes sociais podem remunerar seu diretor até R$18.690
Além de regular a remuneração dos dirigentes, a Lei nº 12.868/13 tornou mais transparentes os processos de nomeação e pagamento dos salários da diretoria
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Fisco cobra imposto de renda sobre reembolso de anuidade
A importância correspondente à anuidade devida pelo empregado a conselho profissional, paga ou reembolsada pelo empregador, incide IR
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Sefaz modifica pauta fiscal dos gados bovino e bubalino
Publicada a Instrução Normativa nº 009/14-SAT, 03 de abril de 2014
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Sefaz altera pauta fiscal do milho industrial e do produtor rural
Publicada a Instrução Normativa nº 008/14-SAT, 03 de abril de 2014
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Sefaz altera portaria que regula o regime especial do ICMS para frigoríficos
Alterado o inciso IX do artigo 1º da Portaria nº 225, de 19 de julho de 2006
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Serviços de “home care” não sofrem retenção do INSS, afirma Receita
Publicada a Solução de Consulta nº 72, de 28 de março de 2014
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Valor da venda dos 10 dias de férias não incide um terço de férias, afirma TST
Para Tribunal, empregado não tem direito ao pagamento do terço constitucional sobre o abono de que trata o artigo 143 da CLT
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Resultado da venda aplicado em construção não é isenta de ganho de capital
Receita publica Solução de Consulta nº 70, de 28 de março de 2014
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ICMS: Confaz divulga lista das empresas aeronáuticas com incentivo fiscal
Divulga a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS
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INSS: Serviços de instalação e manutenção de elevadores sofrem retenção?
Receita esclarece se há retenção de 11% nos serviços de manutenção de elevadores por ME ou EPP
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Representante comercial pessoa física não apresenta DCTF, diz Receita
Receita divulga a Solução de Consulta nº 75/14 que traz as hipóteses de dispensa de apresentação de DCTF
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IRPJ: Despesas de corretagem são dedutíveis? Receita esclarece
Veja o posicionamento da Receita Federal sobre o assunto, na Solução de Consulta n° 48/14