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IRPF: Advogado "associado" não tem isenção na distribuição de lucros
“Associado” é aquele que presta serviço em nome da Sociedade e de maneira contratual, não é sócio, não integra o quadro societário ou a estipulação no contrato social
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Declaração do IRPF 2014 está na reta final
O preenchimento dos formulários também deve ser feito com cuidado, e na pressa, a possibilidade de erros é sempre maior
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Na distribuição de lucros é exigidos a transferência bancária entre PJ e PF?
Contribuinte sustenta em julgamento no CARF a não tributação dos lucros distribuído, pela falta de previsão legal de transferência efetiva dos valores entre a PJ e a PF do sócio
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Atividade concomitante de indústria e comércio usa FPAS 515, afirma Receita
A pessoa jurídica com indústria e comércio, sem caráter de preponderância entre si, deve aplicar o código FPAS 507 em relação à folha de salários
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Empresa que executa obras de alvenaria tem redução tributária pela CPRB?
Tratando-se de empresa optante pelo Simples Nacional, a contribuição prevista no art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, incide somente sobre a receita bruta
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Doações entre pessoas da mesma família e a tributação pelo ITCD
Está isento de imposto de renda o valor por doação ou por sucessão em adiantamento da legítima
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Regras de apresentação dos demonstrativos dos Fluxos de Caixa são alteradas
Publicada a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG nº 3, de 11 de abril de 2014
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Declaração pré-preenchida: Entenda a inovação tecnológica da Receita
Declaração pré-preenchida permitirá que o contribuinte baixe informações sobre fontes pagadoras que já constarão no sistema da Receita Federal
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Academias devem fixar cartaz sobre uso de anabolizante
Regulamentada a Lei nº 4.755, de 14 de fevereiro de 2012
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CFC atualiza texto da NBC TG 39 que dispõe sobre instrumentos financeiros
Publicada a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG nº 39, de 11 de abril de 2014
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IRPJ: Dedução de 4% sobre vale-alimentação somente no ano em curso? Receita explica
Receita publica Solução de Consulta nº 79, de 28 de março de 2014
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Alterada NBC TG 36 que dispõe sobre demonstrações consolidadas
Publicada a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG nº 36, de 11 de abril de 2014
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CFC atualiza norma sobre demonstrações contábeis intermediárias
Publicada a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG nº 21, de 11 de abril de 2014
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Altera norma sobre as demonstrações contábeis consolidadas do grupo econômico
Publicada a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG nº 5, de 11 de abril de 2014
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CFC publica alterações das regras de contabilização do valor recuperável de ativos
Publicada a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG nº 1, de 11 de abril de 2014
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Portabilidade de crédito entre bancos fica mais simples
Bacen altera norma que trata de transferência de operações de crédito entre Bancos a pedido do devedor, inclusive a denominada "compra de dívida"
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ICMS: Regime especial para atacadista e as operações com substituição tributária
Para fins de opção pelo novo "regime de apuração do ICMS" aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores, o interessado deverá solicitar, por meio do sítio da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ
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Empresa pode manter controle de saída mediante senha? Veja entendimento do TST
Empregada alegou que ficava "presa" após o expediente e, para ser liberada, deveria pegar senha com o supervisor, que somente entregaria a senha após a conferência do trabalho executado
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Avaliação patrimonial dos ativos na cisão, fusão e incorporação é regulamentada
Conselho Federal de Contabilidade regulamenta a emissão de laudo de avaliação dos ativos líquidos a valor contábil ou dos ativos líquidos contábeis ajustados a preços de mercado
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Receita divulga os bancos que receberão os tributos gerados do e-Social
Receita credencia as instituições financeiras para comporem a Rede Arrecadadora dos documentos de arrecadação emitidos pelo Portal do e-Social
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Sefaz regula o limite de mototáxi com isenção do IPVA
Alterada a Instrução Normativa nº 610/03-GSF que dispõe sobre a isenção do IPVA
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Pedido de demissão de menor somente com anuência dos pais, afirma TST
O artigo 439 da CLT veda a quitação da indenização devida a menor por ocasião da rescisão contratual sem a assistência de seus representantes legais
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Financiamento de até 70% do ICMS ainda pode ser solicitado?
A Lei nº 5.236, de 11 de dezembro de 2013, procedeu alterações na Lei nº 3.196/2003
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Empresas terão até 3% de redução do ICMS e do ISSQN
A pessoa jurídica contribuinte do ICMS e ISSQN que apoiar a realização de projetos culturais, mediante doação ou patrocínio terá redução tributária
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Farmácia que vende produtos odontológicos deve ter um cirurgião-dentista
O comércio de produtos odontológicos exercido por estabelecimentos especializados poderá ser extensivo às farmácias e drogarias
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Sefaz esclarece que nota eletrônica não substitui exigência do ECF
A legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de qualquer obrigação tributária acessória - como o faz a Portaria 7/2003 - deve ser sempre interpretada literalmente
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Prazo para apresentação do balanço patrimonial
Ao término de cada exercício social, os administradores são obrigados a proceder à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico
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Falta de cadastro fiscal resulta em débito de ICMS com multa de 200%
Verificada a existência de estabelecimento comercial sem a devida inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF), impõe-se a exigência do ICMS incidente sobre o estoque de mercadorias
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Combustíveis e lubrificantes têm nova tabela de margem de lucro para ICMS/ST retificada
Confaz retifica o Ato Cotepe/MVA nº 1, de 21 de fevereiro de 2014
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Novos incentivos fiscais são ratificados pelo Confaz
Ratificados nacionalmente os Convênios ICMS 10/14 a 32/14 e 34/14
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ICMS: Fornecedor de outro Estado não pode enviar mercadoria diretamente ao consumidor final
Configura ilícito fiscal a remessa de mercadoria direta do fornecedor estabelecido fora do DF para consumidor aqui residente