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Conversão da MP 627: Conheça a nova tributação das empresas
A presidente Dilma Rousseff sancionou com dez vetos o projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso no lugar da Medida Provisória 627/2013
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FGTS: Fazenda define os locais para requerer parcelamento
Procuradoria regula a operacionalização do parcelamento dos débitos relativos às contribuições devidas ao FGTS
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Regras de parcelamento do FGTS sofrem alteração
Alterado o item 16 da Resolução nº 615, de 15 de dezembro de 2009
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Republicada portaria que altera regras de aceitação da carta de fiança
Fazenda republica Portaria nº 367, de 8 de maio de 2014
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Regulariza: Conheça o novo plano de refinanciamento dívidas fiscais
Considera-se crédito tributário favorecido, o montante obtido pela soma dos valores correspondentes ao tributo devido, à multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, aos juros de mora reduzidos
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Confaz ratifica convênios com incentivos fiscais
Editado o Ato Declaratório nº 4, de 12 de maio de 2014, que ratifica os Convênios ICMS 45/14 a 51/14
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O que escolher: limitada ou sociedade anônima?
Existe pouca informação sobre as formalidades e constituição de uma S/A. Por este motivo, muitos empresários procuram fugir delas por entendê-las onerosas demais e de difícil (ou mais complexa) operacionalização
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Contrato de compra e venda pode cumular multa com perdas e danos? STJ explica
A cláusula penal compensatória funciona a um só tempo como punição pelo descumprimento e como compensação previamente fixada pelos próprios contratantes pelas perdas e danos
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Infrator de trânsito será notificado por meio eletrônico
Caixa Postal Eletrônica Oficial (e-CPO) é um meio de comunicação virtual, que poderá ser disponibilizado pelos órgãos de trânsito do Sistema Nacional de Trânsito
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Enquadramento sindical patronal da Holding depende do objeto social, julga TST
Caso a atividade seja de consultoria e de assessoramento, pois controla, coordena empresas da qual participa, a legitimidade e do Sescon
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Capital social da sociedade estrangeira somente em dinheiro
Instrução Normativa DREI nº 7 de 2013 que dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País
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Confaz renova tabelas da margem de lucro para combustíveis e lubrificantes
Alteradas Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS 42/13
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Lei Maria da Penha não ofende igualdade jurídica entre homens e mulheres, diz STF
Supremo julgou procedente a ação declaratória para declarar a constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei nº 11.340/2006
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Receita fixa novas regras para consulta sobre classificação fiscal de mercadorias
Contribuinte deve ficar atento ao elaborar questionamentos à Receita. Instrução Normativa lista os procedimentos que devem ser adotados
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ISSQN: shows e eventos sempre pagam tributo antecipado?
O tributo é devido de "forma antecipada" sendo a estimativa da receita considerando um público estimado de 70% da capacidade máxima do local da realização
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Copa do Mundo: Alterada norma que concede beneficios ao operador logístico
A Instrução Normativa RFB nº 1.289, de 4 de setembro de 2012, passa a vigorar acrescida do art. 8º-A
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Fisco não pode autuar carga de mercadoria de passagem no DF, reafirma Tarf
O trânsito de mercadorias, comprovadamente, com origem e destino em Outro Estado, impede a exigência do ICMS, no Distrito Federal
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ICMS:Adicional de 2% também será calculado no diferencial de alíquota?
É devido ao Distrito Federal (DF) o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas operações e prestações provenientes de outra unidade federada
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Todas as pessoas jurídicas estão obrigadas à ECD?
A obrigatoriedade da adoção da Escrituração Contábil Digital (ECD) é para fins fiscais e previdenciários. A ECD deve ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital
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Publicadas novas regras para investigação de acidentes aéreos
Código Brasileiro de Aeronáutica é alterado no tocante ao Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e ao acesso a destroços de aviões
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LTDA: Venda de quotas sociais a terceiros pode ser anulada pelos sócios remanecentes?
O artigo 1.057 do Código Civil, submete a transmissão para não sócio ao consentimento prévio de três quartos dos demais sócios
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Receita volta a afirmar sobre tributação do aviso indenizado
O aviso prévio indenizado (não trabalhado) integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais
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Assistência médica na empresa não é salário e não tem encargo do FGTS
Por não possuir natureza salarial, o benefício de assistência médica oferecido diretamente pelo empregador não sofre incidência de contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Correios vão prestar serviço de telefonia móvel pela internet
Portaria dispõe sobre a exploração do Serviço Móvel Pessoal (SMP), por meio de Rede Virtual pelos Correios
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Fifa passa a ter privilégio na liberação de bens na aduana
Receita autoriza entrega de bens antes da conclusão da conferência aduaneira para entidade ligada à Fifa
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Varejista com frota própria paga ICMS sobre o frete? Sefaz explica
É correta a emissão de documento fiscal, sem o destaque do frete (mas com o mesmo embutido no valor do produto), quando o vendedor do produto faz o transporte por conta própria
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Produtor rural terá que regularizar área de preservação
Quem possuir imóveis rurais deve se inscrever no CAR e iniciar o processo de regularização no caso de danos em áreas de Preservação Permanente
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Importados têm benefício do ICMS 4%?
A alíquota de 4% existe em operação interestadual com bem e mercadoria importados do exterior, que após seu desembaraço aduaneiro
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Lucro Presumido: Entenda a tributação reduzida para postos de combustíveis
Nos termos da Lei nº 9.718/98 as contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre gasolina, óleo diesel, GLP e álcool
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É possível ajuizamento de Execução Fiscal contra empresa em falência, diz STJ
A massa falida tem personalidade judiciária, o que significa que ela representa e sucede a empresa em todos os seus direitos e obrigações, inclusive judiciais
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Trabalho em altura por cordas é regulamentado
Norma Regulamentadora considera-se acesso por corda a técnica de progressão utilizando cordas, com outros equipamentos para ascender, descender ou se deslocar horizontalmente