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Optante do Simples Nacional sofre retenção do ISSQN
A empresa enquadrada no Simples Nacional sofre retenção conforme parágrafo 6º do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006
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Lucro presumido: Receita esclarece os benefícios do regime de caixa
A adoção do regime de caixa está condicionada à adoção do mesmo critério em relação ao IRPJ/CSSL e à Cofins
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STJ dá ganho de causa a poupadores em ações de planos econômicos
A Corte Especial do STJ julgou procedente a correção monetária das cadernetas de poupança durante os planos econômicos
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Decreto regulamenta cobrança da taxa de permeabilidade
Os sistemas de captação e infiltração de águas pluviais compreendem dispositivos de infiltração que contribuem para a redução do escoamento das águas pluviais por meio da infiltração de águas
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Receita altera norma sobre liberação de mercadorias na exportação temporária
Altera a IN RFB nº 1.361, de 2013, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária
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Restaurantes devem afixar cartaz sobre cobrança de10%
Bares e Restaurantes ficam obrigados a informar ao cliente que é de pagamento é opcional de 10% (gorjeta)
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Conheça o Direito Contábil e o Tributário aplicado para SCP
A existência legal da Sociedade em Conta de Participação (SCP) é regulada pelos artigos 991 a 996 do Código Civil
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Empregados de cooperativa de crédito não têm os mesmos direitos que os bancários, diz TST
Orientação Jurisprudencial 379 reafirma que os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam aos bancários com relação a todos os direitos da categoria
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ICMS: Combustíveis e peças de reposição dão direito a crédito fiscal?
É vedado o aproveitamento de crédito do ICMS nas operações de aquisição de óleo combustível e óleo diesel utilizado no processo de fabricação
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ICMS: Veja como usufruir o crédito de material uso e consumo
O direito ao crédito, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido bens ou mercadorias depende da idoneidade da documentação fiscal respectiva e a sua correta escrituração no Livro Eletrônico
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CFC altera norma sobre exame de qualificação de auditores
Exame de Qualificação Técnica do CFC é o requisito básico para que Profissionais de Contabilidade atuem na prática de auditoria independente
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TST: Uso indevido do nome de ex-empregado gera indenização
Após o desligamento da empresa, ex-empregada percebeu que seu nome e seu registro ainda eram divulgados pelo site da empresa, sem autorização
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Diretor sindical não tem estabilidade em cargo de confiança, decide TST
Função de livre nomeação alicerça-se no elemento de fidúcia, de maneira que, cessada a confiança, torna-se impraticável a manutenção do vínculo de emprego
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Multa do artigo 477 da CLT não se aplica no caso de condenação de novas verbas, diz TST
O TST tem entendido que a multa do artigo 477 da CLT incide quando não houver pagamento das verbas rescisórias no prazo, "independentemente da relação jurídica controvertida"
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Venda de mercadoria sem cadastro fiscal é sonegação, julga Tarf
A mercadoria é considerada em integração dolosa quando constatado que as notas fiscais que as acompanham são inidôneas
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Taxa de Juros: Divulgada a TR do dia 14 de maio
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Tarf isenta entidade religiosa do ICMS na remessa de mercadoria
Mercadoria não se destina ao comércio, mas sim a evento de entidade religiosa, que não é contribuinte do ICMS, não cabe a imposição de multas
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Confaz publica nova pauta fiscal de bebidas
Sefaz/DF publicou em 30 de abril a Portaria nº 93, de 28 de abril de 2014, que estabeleceu a pauta fiscal de valores mínimos para bebidas
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ISSQN: Publicado plano de recuperação fiscal com anistia de multa e juros
Programa de Parcelamento Incentivado institui medidas facilitadoras para promover a regularização de créditos em Goiânia
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Trabalho insalubre não pode ter banco de horas sem autorização do MTE, julga TST
O atual entendimento do TST é o de que a prorrogação de jornada em atividade insalubre, mesmo que baseada em acordo de compensação, necessita de autorização do Ministério do Trabalho
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Atacadistas têm novo prazo de adesão à Lei nº 5.005
Prorrogado o prazo estabelecido no art. 2º da Portaria nº 28, de 3 de fevereiro de 2014
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STF libera sócio de processo criminal após quitação de dívida com INSS
Ministra Carmem Lúcia entende que a notificação do parcelamento e a quitação dos débitos junto à Fazenda Nacional não permitem a continuidade da ação penal
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STJ: Dívida de financiamento do SFH prescreve em cinco anos
Código Civil de 2002 reduziu o prazo prescricional para cinco anos para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular
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Empregado pode recusar cumprimento do aviso prévio?
Aviso prévio reflete o direito recíproco de empregado e empregador avisarem a parte contrária que não mais têm interesse na continuação do contrato de trabalho.
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Taxa de Juros: Divulgada a TR do dia 13 de maio
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Lei nº 12.974 regulamenta atividades das agências de turismo
Agências de Turismo classificam-se em agências de Viagens e agências de Viagens e Turismo
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Justa causa pode ser aplica a empregado por arranhar carro do gerente, julga TRT-GO
Para o relator do processo, o delito cometido pela empregada no curso do intervalo intrajornada, é absolutamente incompatível com a confiança que deve existir entre empregado e empregador
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Alterada relação das empresas aeronáuticas com redução do ICMS
Confaz retifica divulgação da relação das empresas nacionais de materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS
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Trabalho em altura necessita de autorização na DRT? Conheça os procedimentos
Norma Regulamentadora 35 estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, envolvendo o planejamento, a organização e a execução
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TST: Processo de seleção não pode exigir certidão de antecedentes criminais
A exigência da certidão para admissão em emprego, por ser uma medida extrema, que expõe a intimidade e a integridade do trabalhador
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Receita isenta do IR indenização por desapropriação
A indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, tendo-se em vista que a propriedade é transferida ao Poder Público por valor justo e determinado pela Justiça