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Fisco define o que é "receita de terceiro" para excluir da tributação
Estão fora da incidência tributária valores que circulem na contabilidade de pessoa jurídica apenas por conta e ordem de terceiros
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Prestador de serviço que recebe valores do exterior pode optar pelo presumido?
A pessoa jurídica que obtiver lucro auferido com a prestação de serviço dentro do território nacional, ainda que tendo como fonte pagadora pessoa jurídica domiciliada no exterior, não estará obrigada à apuração do lucro real
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Zelador de condomínio residêncial não deve receber adicional
A limpeza em residência e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial
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Movimentação dos empregados será exigida em arquivo via on-line
A partir de 28 de Julho, o envio do Caged será por meio da internet. Será exigida certificação digital para validar o arquivo
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IPVA: Portaria fixa regras para o licenciamento anual
O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo- CRLV será expedido ao proprietário de veículo que houver quitado os débitos do IPVA
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CFC altera norma do trabalho de asseguração dos auditores
Se a parte que contratou a firma ou os responsáveis pela governança, conforme o caso, não concordar que a ação tratou de maneira satisfatória com as consequências do desvio, a firma deve tomar as medidas necessárias para descontinuar o trabalho de asseguração
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CFC altera norma que dispõe sobre trabalhos de auditoria
Alterados os itens 28, 39 e seu título e 154, e inclui os itens 40 a 49, na NBC PA 290, que trata da independência na realização desses trabalhos
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Declaração em atraso incide multa cumulativa a cada mês, julga STJ
A Fazenda havia aplicado multas de R$ 5 mil e R$ 35 mil por duas entregas atrasadas, há segundas sete meses além do prazo
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Decreto altera as normas para aprovação de projetos arquitetônicos
Alterado os dispositivos no Decreto nº 19.915, de 17 de dezembro de 1998
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Regulamentada a luva para proteção das mãos para mecânico
Inclui no Anexo II, Portaria SIT nº 121, de 30 de setembro de 2009, a especificação de luvas para proteção das mãos contra agentes mecânicos para motosserristas
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Divulgada a pauta fiscal do milho
Alterado o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT
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Produtores rurais estão livres do registro de licenciamento anual de máquinas
Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza não precisam do registro e do licenciamento
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Servidores dos ex-territórios do Amapá e Roraima passam a ser da União
Dispõe sobre a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares
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Serviço de pintura predial é tributado pelo Anexo III ou IV?
Décima Região Fiscal edita Solução de Consulta nº 10.010, de 19 de maio de 2014
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INSS: Entidades têm novo regulamento para requerer isenção
Será certificada, na forma deste Decreto, a entidade legalmente constituída e em funcionamento regular há, pelo menos, doze meses, imediatamente anteriores à data de apresentação do requerimento
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Receita edita guia da liberação de bens para a Copa do Mundo
Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo FIFA 2014 está disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil
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Aviso indenizado sofre incidência do INSS, reafirma Receita
O aviso prévio indenizado (não trabalhado) integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias
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Cofins: Decreto altera produtos e insumos de informática com alíquota zero
Alterada a relação dos produtos com isenção da PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, à pessoa jurídica habilitada no programa Padis
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Empresa pagará horas extras por não conceder intervalo às mulheres
Empresa pagará hora extra, o intervalo de 15 minutos entre a jornada normal de trabalho e o início do período extraordinário, garantido no artigo 384 da CLT
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Contribuinte não poderá se apropriar de crédito sobre adicional da Cofins
Crédito da Cofins não cumulativa deve ser apurado mediante a aplicação da alíquota padrão da Cofins (7,6%), independentemente de a Cofins-Importação ter sido paga com a alíquota adicional
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Cofins: Fisco esclarece distinção de venda cancelada e receita não auferida
A receita é considerada realizada quando produtos ou serviços produzidos ou prestados pela entidade são transferidos para outra entidade ou pessoa física com a anuência destas e mediante pagamento
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Fazenda fixa valor de dedução do IR referente a doações a programas sociais
Portaria fixa, para o exercício de 2014, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda como incentivo ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e Pessoa com Deficiência
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Portaria altera norma de proteção do trabalhador em mineração
Norma Regulamentadora nº 22 - NR 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214, de 1978 sofre alteração
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Trabalho a distância sempre caracteriza vínculo de emprego? E o uso de Home Office?
Os direitos de quem trabalham em casa são exatamente os mesmos dos demais, não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador
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Reduzida alíquota do imposto de importação dos bens de informática
Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários
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Quitação do ICMS poderá ser com cheque?
O pagamento do ICMS em atraso será calculado com acréscimos de multa, juros e correção monetária sobre o valor principal
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Receita aprova declaração de viajante versão em inglês
Fica aprovado o formulário de Declaração de Bens de Viajante (DBV-formulário) na versão em inglês, disponível no Sítio da Receita
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ITBI: Fisco exige novas informações dos cartórios
Alterado o Anexo III da Instrução Normativa nº 1, de 12 de março de 2012, que estabelece as informações a serem prestadas à Subsecretaria da Receita da Secretaria
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Decreto atualiza código de edificação
Decreto nº 19.915, de 17 de dezembro de 1998, passa a vigorar acrescido do artigo 12C
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Falta de registro na CTPS terá fiscalização mais rígidas
Empresas passarão a ter registro formal de trabalhadores observado como condicionante para que possam se beneficiar de políticas tributárias ou ter acesso a recursos públicos
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Ex-empregado pode depor contra empresa em favor de outro trabalhador?
Para o TST o fato de a testemunha ter processo contra o mesmo empregador não significa que ela tenha interesse na causa