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TST: Cartão de ponto com horas uniformes dá direito horas extras
Apresentação de cartões de ponto com horários uniformes prevalece a jornada de trabalho declarada na petição inicial
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Confaz atualiza a apartir de 16 de julho a pauta fiscal para combustíveis
Divulga o preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis para cálculo do ICMS/ST
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CPRB incide sobre faturamento da atividade principal, afirma Receita
A definição da atividade principal, segundo o código CNAE, é baseada na receita esperada no início das atividades ou na receita auferida nas demais hipóteses
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Bacen divulga o valor da Unidade Padrão de Capital
O valor da Unidade Padrão de Capital (UPC) a vigorar no período de 1º de julho a 30 de setembro de 2014 será de R$ 22,43
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Técnico em sistema de computador não pode ser optante
Receita esclarece que suporte técnico em programas e sistemas de computador é atividade intelectual
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FGTS: Caixa divulga JAM mensal e acumulado
Caixa Econômica Federal divulga os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10/06/2014
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Receita cobra tributo de empresa cindida
A sociedade cindida e a que absorveu parcela do seu patrimônio, solidariamente, pelos tributos devidos pela cindida
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Preparo de refeições coletivas tem desoneração da folha de pagamento?
Receita esclarece a distinção entre processo industrial e não industrial
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INSS: Receita explica se há incidência ou não sobre verbas trabalhistas
Integram a base de cálculo do INSS incidente sobre a folha de salários o aviso prévio indenizado e o décimo-terceiro salário correspondente
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Habilitação de importadores na Zona Franca de Manaus sofre alteração
Alteradas normas complementares para habilitação no Sistema Mercante, credenciamento de seus representantes e demais providências
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IRPJ: Fisco define os requisitos para redução da alíquota para fisioterapia
Receita edita ato sobre aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta para fins de determinação do IRPJ no regime de lucro presumido, na prestação de serviços de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia
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Como fazer para solicitar o CNPJ dentro das novas regras?
Receita retifica texto da IN nº 1.470 de 2014 que trata do novo regulamento do CNPJ
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Débitos do ISSQN podem ser quitados sem multas e juros
O Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, destina-se a promover a regularização os débitos juntos ao Município de Goiânia
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Decreto regula como devem ser detalhados os tributos na nota fiscal
A informação deverá ser aposta em campo próprio ou no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal
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Crimes de lavagem de dinheiro deverão ser observados pelas Juntas Comerciais
Havendo sério indício dos crimes, o analista ou vogal do Registro Empresarial responsável pelo procedimento deve solicitar o encaminhamento ao Coaf
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Taxa de Juros: Divulgada TR do dia 3 de junho
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Organizadores de grande eventos têm novos deveres junto à Anvisa
Anvisa regula fiscalização nos eventos públicos ou privados que envolvam mil pessoas
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Muda regras do visto para estágio profissional de estrangeiro
Considera-se estágio, para efeito desta Resolução Normativa, o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho
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e-Social será exigido em 6 meses das empresas
Caixa aprova o Manual de Orientação do e-Social versão 1.2 (MOS) acompanhado do controle de alterações
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Habilitação para motorista de caminhão exige exame toxicológico
Pela Resolução Contran nº 460, de 2013, exame toxicológico será exigido a partir de setembro
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Legislação isenta Simples Nacional da escrita digital
A Escrituração Contábil Digital (ECD) tem por objetivo a substituição da escrituração contábil regular em papel pela escrituração transmitida via arquivo
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Clínica médica que só realiza consultas está obrigada à Dmed?
Receita esclarece a exigência da Dmed quando a clínica somente realizar vacinação e/ou consultas médicas
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Fazenda será desapropriada quando usar trabalho escravo
Publicada a Emenda Constitucional nº 81
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Conselho anula decisão sobre prescrição a distância
Cofen anula decisão que proibia enfermeiro no cumprimento da prescrição médica a distância
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Aprendiz: ME e EPP ficam dispensadas da cota mínima mesmo se contratar
Revogado dispositivo que fiscalizava ME e EPP que contratavam aprendizes
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Desoneração da folha aplica-se a obras de alvenaria? Receita esclarece
Empresa optante pelo Simples Nacional cuja atividade principal seja "obra de alvenaria" está sujeita à contribuição sobre faturamento
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Material de descarte devolvido ao industrial é despesa dedutível?
A compra e venda de baterias automotivas novas, com envio ao fabricante das baterias inservíveis, as despesas referentes à aquisição das baterias podem ser deduzidas
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Publicados novos manuais de registro da LTDA e S/A
Disponibilizados os Manuais de Registro de Empresário Individual, de Sociedade Limitada, de Sociedade Anônima, de Cooperativa e de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
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Escrita fiscal digital deve ser gerada em versão 2.0.14
Deverão ser observadas as orientações do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - versão 2.0.14, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped)
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Prazo máximo de contrato temporário passa de seis para nove meses
Empresa de trabalho temporário é a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos
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Receita aprova guia do despacho aduaneiro em espanhol
Aprovado Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo Fifa 2014 na versão em espanhol, disponível no site da Receita