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ICMS: Decreto atualiza relação dos responsáveis pelo recolhimento
É co-obrigado no pagamento do imposto devido na operação ou prestação a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal
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Cálculo da CPRB sofre alteração com edição da Lei nº12.955
A Lei nº 12.995 de 2014, traz importante alterações na Lei 12.546 de 2011.
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Brasília não tem feriado nos dias de jogo da Seleção
O Governo local decretou para os dias dos jogos da seleção e nos dias de jogos no Estádio Nacional ponto facultativo para o serviço público
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ISSQN: Entenda a polêmica sobre locação de móveis e imóveis
A tributação pelo ISSQN exige a contraprestação, isto é, alguém exige o serviço e o paga, sendo que outra parte executa o serviço e recebe o valor
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Susep regula serviço de auditoria atuarial independente
Regulada a prestação de serviços de auditoria atuarial independente para as sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar
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Empregado externo recebe vale alimentação diferente em relação ao interno?
Um limpador de vidro em trabalho externo questionou que recebeu o auxílio em valor menor ao fornecido a outros empregados, principalmente os que trabalham na sede empresa
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Periculosidade: Lei garante adicional de 30% para quem trabalha com moto
Lei acresce o § 4º ao artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho como novo direito para quem trabalha com moto
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RCTE: Capítulo sobre cadastro de contribuinte sofre atualização
O contribuinte pode solicitar a paralisação temporária de sua inscrição junto ao CCE, antes de paralisar as suas atividades, ficando os sócios fiéis depositários dos livros
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EBITDA: Entenda o conceito e o cálculo desse importante indicador
O objetivo da CVM é o de uniformizar a divulgação, visando à melhora no nível de compreensão dessas informações, estabelece os parâmetros para o cálculo do EBITDA e os critérios para a sua divulgação
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MP 634 é convertida na Lei 12.995 e altera a legislação tributária
Conversão em Lei da MP 634 traz várias alterações no regime de apuração do Cofins e Pis, bem como altera Lei sobre a nova contribuição previdenciária sobre faturamento
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Decreto altera capítulo dos benefícios fiscais
Alterado anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
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Lei amplia para agosto adesão ao Refis IV
Lei nº 12.996 de 2014 altera as regras de adesão ao Refis IV
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Fisco define a tributação para estrangeiro
Conheça o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoa física ou jurídica residente no exterior
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STF autoriza cartório expedir notificações extrajudiciais
STF suspendeu decisão do CNJ , que determinou a observância, por cartórios na realização de notificações, proibindo-os de emitirem notificação extrajudicial por via postal fora do município em que se localizam
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Pagamento em atraso das férias deve ser em dobro, julga TST
A empresa pagava o terço de férias no período, mas a remuneração do mês de férias não era paga até dois dias antes do início das férias
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Procuradoria não irá cobrar dívidas inferior R$500
Só deverão ser remetidos para inscrição em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal quando suplantarem o valor de R$ 500,00
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Receita não pode excluir do REFIS IV por falta de consolidação
Para Justiça Federal as etapas posteriores como a consolidação do Refis decorreram de impossibilidade da própria Administração de executar todas as operações necessárias
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Nova contabilidade da OSCIP é a isenção fiscal
As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais sejam certificados
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Entenda as exigências para o estrangeiro trabalhar durante a Copa
Os requerimentos de permissão de trabalho poderão ser efetuados em meio eletrônico, em sistema próprio disponibilizado na internet pelo Ministério do Trabalho e Emprego
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Empresas tomadoras de serviços do MEI são obrigadas emitir RPA?
A empresa tomadora de serviços está obrigada a fornecer ao contribuinte individual que lhes presta serviços, comprovante do pagamento de remuneração (RPA)
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Empresa e sindicato podem firmar acordo de redução do intervalo para almoço?
A discussão é que o trabalhador prestou serviço com intervalo de 50 minutos, inferior ao período mínimo legal de uma hora
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CVM alerta sobre mercado de moeda internacional pela internet
As operações realizadas no mercado "Forex" envolvem negociações com pares de moedas estrangeiras revelando a existência de instrumentos financeiros
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Recibo tem validade para contabilidade eleitoral? TSE e Receita esclarecem
A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou
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Sped controle da produção agora tem prazo para início
Dentre os livros obrigatórios a escrituração fiscal digital, está o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque
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IRPJ/CSLL: Clínica odontológica tem alíquota reduzida? Fisco orienta
Clínica na forma de sociedade empresária, cumpridora das normas da Anvisa e prestadora de serviços de "imagenologia" voltados para a área odontológica, poderá ter tributação reduzida, explica Receita Federal
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Falta de registro na CTPS não é motivo para indenização
Para o TST a falta da assinatura da carteira, por si só, não caracteriza o dano moral: é necessário que haja comprovação de prejuízo pelo fato
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Regulamento tributário do comércio exterior sofre alteração
Alterado o Decreto que trata da fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior
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Músicos não estão obrigados à inscrição na ordem dos músicos do Brasil
Para o STF a atividade de músico é manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão, sendo ilegal a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil
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Saiba de vez como fica o expediente durante a Copa do Mundo
A Lei nº 12.663 de 2012 estabelece regras sobre a Copa do Mundo e não declarou como feriado nacional os dias de jogos da seleção Brasileira de Futebol
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Decreto majora margem de lucro da farinha de trigo e arroz
Alterado o Decreto nº 6.716 de 2008, que dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS nas aquisições das mercadorias que especifica
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Confaz atualiza empresas no regime especial do transporte de combustíveis
Alterado o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 12/14, sobre o serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário