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Impropriedades na escrituração geram cobrança do ICMS
A inconsistência na escrita contábil poderá afetar diretamente a apuração do ICMS e ou descaracterizar a escrita fiscal
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Receita altera documentação para registro no Siscomex
Ato Declaratório Executivo nº 15, de 2014, estabelece documentos e normas complementares para a habilitação no Sistema Mercante
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Lei dá a cuidador de órfão estabilidade no emprego por cinco meses
A lei que estende estabilidade no emprego por cinco meses ao responsável por um recém-nascido de mãe que morreu entra em vigor
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Unificação do registro civil evitará fraudes no INSS
Sistema Nacional de Informações de Registro Civil tem a finalidade padronizar envio de dados dos cartórios de registro civil de pessoas naturais ao órgão Federais
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TST considera hora extra o tempo gasto na ginástica laboral
A Oitava Turma do TST acolheu recurso de um empregado e condenou a empresa a pagar como horas extras 30 minutos diários, sobre o tempo gasto na ginástica laboral
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Código Penal: Lei aumenta pena para crime de contrabando
Lei aumenta a pena para quem vende mercadoria de procedência estrangeira irregular
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IRPJ: Juros e multa adicionam na base de cálculo, diz Fisco
Receita edita a Solução de Consulta nº 4.003, de 2014, sobre a tributação dos juros e multa nos contratos de compra de imóvel na planta
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Conheça os novos direitos trabalhistas e previdenciários
Conheça os novos direitos no caso de falecimento da mãe e na situação de adoção ou guarda
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Encerra em 30 de junho envio da DIPJ, FCONT e ECD
Encerra-se no dia 30 de junho o prazo de entrega das obrigações contábeis- fiscais, sem a incidência de multa, relativamente Ano Calendário 2013
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Trabalho temporário tem prazo prolongado para até 9 meses
Portaria M Tb nº 789 de 2014 abriu as portas a economia e das atividades empreendidas por empresas e empresários, uma vez que aumentou o prazo para contratação
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A partir de 2015, empresas devem informar estoques e produção no SPED
o Sped é composto pelos seguintes livros: Registro de Entradas; Registro de Saídas; Registro de Inventário; Registro de Apuração do IPI; Registro de Apuração do ICMS
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Atestado demissional nem sempre é exigido na rescisão?
Para a assistência nas rescisões trabalhistas, é obrigatória a apresentação Atestado de Saúde Ocupacional Demissional, ou Periódico, durante o prazo de validade
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Código tributário de Goiás sofre alteração no capítulo do ICMS
Alterados dispositivos do Decreto nº 4.852, de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE
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Isenção de IR por doença grave é restrita à aposentadoria
A atual jurisprudência do STJ é no sentido de que a isenção do imposto de renda em função de moléstia grave restringe-se aos proventos de aposentadoria
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Taxa de Juros: Divulgada a TR dos dias 21, 22 e 23 de junho
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Bacen divulga TJLP para 3º trimestre
Divulgada a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) a vigorar no período de 1º de julho a 30 de setembro de 2014
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Escrita contábil das filiais deve ser consolidada na matriz
Documentação contábil é aquela que comprova os fatos que originam lançamentos na escrituração contábil e compreendem todos os documentos
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TST livra empregador de pagar indenização no atraso de pagamento da rescisão
O atraso no pagamento das verbas rescisórias, gera para o direito de receber a multa do artigo 477 da CLT, mas não indenização por dano moral.
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Receita exige que templo religioso tenha inscrição no CNPJ
Receita esclarece que as pessoas jurídicas estão obrigadas a inscrever no CNPJ todos os seus estabelecimentos, assim entendidos, todos os locais nos quais desenvolvam suas atividades
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Comércio de cortinas e persianas deve recolher CPRB? Receita explica
Fisco esclarece que as classes do CNAE 4759-8 como a sua subclasse 4759-8/01, estão sujeitas ao novo regime de recolhimento instituído pela Lei nº 12.546 de 2011
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Revogado ICMS antecipado para peixes
Alterado o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 que regulamenta ICMS no Distrito Federal
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Contrato de trabalho sem jornada fixa é nulo, julga TST
Um auxiliar de limpeza trabalhava mais horas nos períodos de grande movimento e, nos meses de baixa temporada, cumpria às vezes apenas 2h diárias
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Lei exige contrato escrito entre planos de saúde e médicos
Alterada a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde
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Susep obriga auditoria independente nas Sociedades Seguradoras
SUSEP regula a prestação de serviços de auditoria independente para as sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar
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LTDA: Importância dos intangíveis na apuração dos haveres
Nas Sociedades Limitadas de prazo indeterminado de duração, e comum há a inclusão, no contrato social, de cláusula permissiva de livre saída do sócio
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Escrita contábil digital será exigida em 30 de junho?
A ECD será obrigatória, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de janeiro de 2014
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ICMS: Conheça os aspectos práticos do benefício da suspensão
Os benefícios fiscais para reduzir o valor do imposto a pagar somente serão concedidas ou revogadas, por meio de convênios celebrados e ratificados pelas unidades federadas e pelo Distrito Federal
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TST: Indenização para caminhoneiro não é julgado pela justiça trabalhista
O contrato de transporte de cargas são sempre de natureza comercial, não caracterizando, em nenhuma hipótese, o vínculo de emprego
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Camex reduz imposto de importação sobre bens de capital
Alterado para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2015, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre bens de capital
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Sua empresa já iniciou os testes com a nova versão?
O manual de orientação do e-Social versão 1.2 aprovou e divulgou o leiaute de arquivos que compõem o sistema do e-Social
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Alterado controle aduaneiro sobre remessas expressas
Alterada a IN RFB nº 1.073, de 2010, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação e o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas