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Fisco é condenado por danos morais por cobrança de débitos não existentes
Para a Quinta Turma do TRF1, a cobrança de dívida fiscal inexistente materializa a obrigação de indenizar os danos provocados
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INSS: Receita muda de entendimento e isenta férias indenizadas
Receita edita Solução de Consulta nº 137, de 2014, sobre tributação pelo INSS das férias indenizadas e um terço
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Livro contábil digital exige encadernação e registro na Junta Comercial?
A validade do livro digital dependerá da sua existência, do respectivo termo de autenticação e da manutenção da inviolabilidade dos seus conteúdos
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Tudo que o dono de cartório precisa saber sobre custo tributário
Nenhum artigo é tão completo sobre o custo orçado fiscal de um cartório em Goiânia e no Distrito Federal
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ME/EPP é obrigada a emitir DAS no mês sem faturamento?
É inválida a emissão do DAS em desacordo com o Estatuto do Simples Nacional (LC 123/06), sendo vedada a impressão do modelo para comercialização
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Ponto eletrônico pode ser compartilhado entre empresas do mesmo grupo?
Para os estabelecimentos com mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico
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Cheque sem fundo incide juros a partir do primeiro depósito
Tribunal decidiu que a regra do artigo 52, inciso II, da Lei 7.357/85. os juros legais é desde o dia da apresentação e não a partir da citação na ação de cobrança
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Falta de bens da sociedade não permite penhora de bens dos sócios, diz STJ
A dissolução irregular precisa ser aliada à confusão patrimonial entre sociedade e sócios ou ao esvaziamento patrimonial
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Taxa de Juros: Divulgada TR do dia 27 de junho
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Receita atualiza norma que dá isenção do IR
Alterada a IN RFB nº 1.394, de 2013, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda e de contribuições às instituições que aderirem ao ProUni
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IRPJ: Serviço médico de internação parcial tem alíquota reduzida?
Atividade de prestação de serviços em regime de Hospital-Dia, para redução da alíquota IRPJ, deve atender ao disposto no art. 30 da IN RFB nº 1.234, de 2012
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IOF: Conheça a tributação nos contratos de derivativos financeiros
IOF incide sobre o valor nacional ajustado, na aquisição, venda ou vencimento de contratos de derivativos financeiros celebrados no País
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Sua empresa já adequou o Contrato Social à Lei Anticorrupção?
Um dos temas de maior destaque no cenário jurídico brasileiro atual é, sem dúvida, a Lei Anticorrupção
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Receita autoriza compensação do saldo credor da CPRB
As retenções do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, podem ser compensadas pela empresa cedente da mão de obra, quando recolher contribuições do INSS
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Taxa de Juros: Divulgada TR do dia 26 de junho
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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TST não permite cobrança da contribuição assistencial de não filiado
Para TST, a contribuição assistencial que obrigue indistintamente associados e não associados à entidade sindical viola garantias constitucionais
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Dificuldade tecnológica não justifica falta do CPF na nota fiscal
É obrigatória a inserção da identificação do adquirente de produtos e serviços no Livro Fiscal Eletrônico para que ele possa exercer o direito aos créditos
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Nota fiscal avulsa somente é utilizada pelo produtor rural?
Somente surte o respectivo efeito fiscal o documento fiscal emitido de acordo com as disposições contidas no regulamento do ICMS
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Manual de registro da Eireli é retificado
Retificado o texto do item 2.3.15 do Manual de Registro de Empresário Individual, anexo da Instrução Normativa DREI nº 10, de 2013
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Ampliação do contrato temporário para 9 meses já pode ser aplicada
O contrato temporário foi ampliado de seis para nove meses, prazo máximo na hipótese legal de substituição transitória de pessoal regular e permanente
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ISSQN: Termina o prazo de adesão da anistia fiscal
O Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, destina-se a promover a regularização dos débitos ocorridos até 30 de abril de 2014
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TFE: Somente as pessoas jurídicas estão obrigadas?
A Taxa de Funcionamento de Estabelecimento (TFE) é aplicada a estabelecimentos no Distrito Federal. O valor da taxa depende do ramo de atividade
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ICMS: Saldo credor pode ser transferido entre matriz e filial?
O direito de compensação do crédito fiscal com o débito do imposto dos valores relativos às entradas anteriores está condicionado a certas formalidades
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Cofins/PIS: Receita dispensa retenção das cooperativas de médicos
Não cabe a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep nos termos do art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas contratantes a cooperativas de trabalho médico
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Brincadeiras de mau gosto com colegas dão justa causa, diz TST
O trabalhador foi demitido depois que um empregado mais velho, que já havia sido vítima das brincadeiras, por diversas vezes, reclamou na gerência
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CPRB: Comércio varejista de informática tem benefício até dezembro
Solução de Consulta da Receita explica que empresa que tem como atividade principal o comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática está obrigada à CPRB
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Portaria reabre parcelamentos extraordinários
As instituições financeiras e as companhias seguradoras poderão pagar ou parcelar os débitos da Cofins junto a Receita até 31 Julho
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Professor tem ou não direito ao adicional pela atividade extraclasse?
Professor de nivel superior questionou o direito de receber gratificação ou adicional suplementar, pelas atividade de correção de prova e preparação de aula
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Cofins: Fisco explica tributação no cancelamento da nota
O fato gerador da Cofins no regime de apuração não cumulativa é o auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas, o que ocorre quando as receitas são consideradas realizadas
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ISSQN: Empresa que patrocina projetos culturais tem incentivo fiscal?
Legislação do Distrito Federal concede crédito incentivado a empresas que apoiam financeiramente projetos culturais
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Nome do doador de dinheiro será publicado na internet
Candidatos e comitês partidários devem divulgar os recursos financeiros utilizados ou doados para as campanhas eleitorais