-
IRPJ: Parcelamento extraordinário até 2013 é regulamentado
Débitos junto à Fazenda Nacional e à Receita Federal relativos ao IRPJ e à CSLL podem ser parcelados
-
Limitar valor para pagamento em cartão de crédito pode revogar alvará
Editada a Lei que proíbe exigência de valor mínimo para pagamento com cartão de crédito
-
Taxa de Juros: Divulgada TR do dia 10 de julho
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
-
Veja as operações de importação com alíquota incentivada
Somente os contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal que realizarem importação do exterior de mercadorias têm o ICMS Importação de 4%
-
Débitos do Simples Nacional admitem reparcelamento?
Os débitos apurados na forma do Simples Nacional, inscritos em dívida ativa da União, poderão ser parcelados em até 60 vezes
-
Taxa de Juros: Divulgada TR do dia 9 de julho
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
-
Conheça o cálculo do novo benefício nos casos de desaposentação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento inédito explicitar como se dará a contagem dos salários-de-contribuição para a nova aposentadoria nos casos de desaposentação
-
Taxa de Juros: Divulgada TR do dia 8 de julho
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
-
Pagamentos eletrônicos com comissões sofrem retenção, diz Receita
Receita explica retenção de tributos federais nos casos de pagamentos por meio de sistema de créditos eletrônicos
-
Empresas já podem se planejar para o novo limite do lucro presumido
Receita explica em solução de consulta a vigência do novo limite do Lucro Presumido
-
IRRF: Veja como evitar dupla tributação nos rendimentos acumulados
Rendimentos recebidos decorrentes de aposentadoria, e os provenientes do trabalho, serão tributados exclusivamente na fonte
-
Esposa de ex-sócio anula penhora de apartamento para quitar execução trabalhista
Para TST, a manutenção da penhora de único bem da família contrariaria o direito à moradia, protegido pela Constituição Federal, e pela Lei n° 8.009/90
-
Receita Federal aprova versão 3.0 da DCTF
Aprovada a versão 3.0 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal
-
ICMS/ST: Publicada tabela com preço médio para combustíveis
Confaz divulga as unidades federadas que aprovam a tabela de preço para combustíveis, a partir de 16 de julho de 2014
-
ICMS: Dívidas com sonegação fiscal podem ser quitadas no Recupera-DF?
O novo plano de recuperação de débitos fiscais reduz os juros de mora e multa, inclusive moratória, relacionados a débitos de ICMS e Simples Candango
-
LTDA: Registro do contrato social tem novas regras
Dentre as novidades, o DREI instituiu o sistema de registro em via única dos atos apresentados a arquivamento nas Juntas Comerciais
-
MP 651 prevê novas modalidades para isenção do imposto de renda
Medida Provisória nº 651, de 2014, edita profundas alterações na tributação do IR sobre o mercado de capitais e na legislação da Cofins
-
Gratificação de função por mais de 10 anos pode ser excluída da remuneração?
Para TST, a gratificação de função por dez anos ou mais, se a empresa, sem justo motivo, retornar o empregado a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação
-
Vale-alimentação tem incidência de FGTS e INSS?
A jurisprudência do TST é no sentido de que a não gratuidade na alimentação fornecida pela empresa descaracteriza a natureza salarial da verba
-
INSS não permite trabalho após aposentadoria por invalidez
Para o INSS, a aposentadoria por invalidez, está condicionada ao afastamento por incapacidade de todas as atividades
-
Confaz altera margem de lucro dos derivados de petróleo
Divulgadas as margens de valor agregado que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes
-
Taxa de Juros: Divulgada TR dos dias 5, 6 e 7 de julho
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
-
ICMS: Regime especial do atacadista proíbe adesão aos financiamentos
Alterada a Portaria nº 28, de 2014, que estabelece procedimentos de adesão à Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012
-
Lei fixa limite para remuneração dos Advogados
Lei nº 3.568 de 2014 dispõe sobre o piso salarial do advogado empregado privado no âmbito do Distrito Federal
-
Sefaz atualiza pauta fiscal do milho
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS
-
REA/ICMS: Sefaz nega enquadramento após decisão judicial
Sefaz esclarece que, após inconstitucionalidade da Lei nº 4.160/2008, extinguiu-se a possibilidade jurídica de se deferir qualquer pedido de adesão
-
Regularização de débitos admite quitação com precatório?
Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) autoriza a regularização dos débitos tributários, com fatos geradores ocorridos até 30 de abril
-
CPRB: Entenda o cálculo quando a empresa tem receita não incentivada
O enquadramento no CNAE principal será efetuado pela atividade econômica principal da empresa, considerada aquela de maior receita auferida ou esperada
-
TST: Empresa com elevado risco deve providenciar segurança ao empregado
Para o TST, empregado que sofreu 18 assaltos deve ser indenizado pois a empresa não proporcionou segurança na execução do trabalho
-
Empresa deve pagar indenização por demitir empregado que entrou em licença no aviso
Empregado estava em período de aviso prévio quando lhe foi concedido auxílio-doença acidentário por LER/DORT, porém a empresa manteve a dispensa
-
Controle fiscal da carga aérea do exterior será pelo sistema "Mantra"
O controle de cargas aéreas procedentes do exterior será processado através do Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento