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ISSQN: Sefaz atualiza relação das empresas isentas
Alterada a Portaria nº 119, de 2013, que lista as empresas credenciadas pela Fifa na prestação de serviço
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Dúvidas sobre a retificação da Declaração ou restituição do IR? Receita explica
Extingue-se em 5 anos o direito de o contribuinte retificar sua declaração de rendimentos relativa ao IRPF, a contar de 31 de dezembro do respectivo ano-calendário
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Lucro Presumido não serve para compensar tributo pago no exterior
A compensação do imposto pago no exterior é autorizada se houver acordo ou convenção para evitar a dupla tributação entre o Brasil e o país no exterior
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Receita altera tributação da Cofins-Importação de combustíveis
Alterada a regra da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação que trata a INSRF nº 594, de 2005
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Avô é parente para fins das dispensas previstas na CLT?
O Código Civil esclarece nos artigos 1.591 a 1.595 como acontece esse vínculo, seja por consanguinidade ou por afinidade
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Taxa de Juros: Divulgada TR do dia 29 de julho
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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MP 653 dispensa presença de farmacêutico em drogarias
Medida Provisória nº 635 flexibiliza a fiscalização da exigência do farmacêutico na Microempresa e na Empresa de Pequeno Porte optante do Simples Nacional
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Clínicas e hospitais devem comprovar responsabilidade técnica de enfermagem
Resolução Cofen nº 458 normatiza as condições para Anotação de Responsabilidade Técnica pelo Serviço de Enfermagem e define as atribuições do Enfermeiro Responsável Técnico
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Fisco define quais instituições bancárias serão beneficiadas com anistia
Para fins fiscais, consideram-se instituições financeiras ou equiparadas as pessoas jurídicas citadas nos incisos I a XII do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/01
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Taxa de Juros: Divulgada TR dos dias 26, 27 e 28 de julho
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Taxa de Juros: Divulgada TR do dia 25 de julho
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Administradora de crédito pode optar pelo Lucro Presumido?
As receitas auferidas por tais pessoas jurídicas, quando decorrentes de encargos de financiamento, taxas e tarifas, sujeitam-se ao coeficiente de presunção de 32%
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Emissão da DIRF é obrigatória ainda que ocorra única retenção
Receita explica na Solução de Consulta nº 180, de 25 de junho de 2014, sobre a emissão da DIRF
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Contribuinte só pode deduzir do IRPF despesas médicas próprias
Somente são passíveis de dedução, na Declaração de Ajuste Anual, as despesas médicas pagas pelo contribuinte relativas ao próprio tratamento e de seus dependentes incluídos em sua declaração
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CPRB: Pessoal da administração na construção civil tem benefício
A contribuição patronal relativa aos segurados administrativos dessas empresas seguirá a mesma sistemática estabelecida para o recolhimento da contribuição do CNPJ
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Taxa de Juros: Divulgada TR do dia 24 de julho
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Receita orienta a tributação do IR no caso de dupla nacionalidade
Receita publica a Solução de Consulta nº 199, de 11 de julho de 2014
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Veja as regras para selecionar projetos culturais com incentivo fiscal
Portaria institui as regras de apresentação de projetos culturais para apoio financeiro nos termos da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013
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MP 651 dá desconto extra para quem aderir a nova anistia
Com a edição da Medida Provisória 651, o prazo de adesão ao novo Refis foi antecipado e reduz o percentual do valor da entrada
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Fixada meta de importação de policarbonato
Camex estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Camex nº 56, de 2014
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Camex reduz alíquota do imposto de importação
Alterado para 2% , até 31 de dezembro de 2015, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação dos Bens de Capital relacionados
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Taxa de Juros: Divulgada TR do dia 23 de julho
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Divulgados códigos de receita do Refis da Copa
Receita divulga os códigos para adesão ao Refis até o dia 25 de agosto de 2014
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Veja a complexa apuração da CPRB pelo optante do Simples Nacional
Atualmente, muito tem-se falado a respeito da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), a chamada “desoneração da folha de pagamento” das empresas
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Motorista de caminhão essencial na atividade-fim é empregado, julga TST
Na reclamação trabalhista, o caminhoneiro autônomo comprovou que a transportadora exigiu a constituição de uma empresa, sob pena de rescisão do contrato
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Contribuinte pode transferir crédito do ICMS para quitar débitos?
Para usufruir os benefícios do programa Regulariza-GO para os débitos vencidos entre janeiro de 2008 e dezembro de 2013, contribuinte deve aderir até 31 de outubro
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Taxa de Juros: Divulgada TR do dia 22 de julho
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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ICMS/ST: Publicada tabela com preço médio para combustíveis
Confaz divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
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TST: Trabalho repetitivo e o tempo todo de pé mesmo com EPI gera indenização
Em pedido de indenização, a empregada disse ter adquirido a doença ao fazer movimentos repetitivos e por trabalhar com alternância de temperaturas muito baixas e altas
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Taxa de Juros: Divulgada TR do dia 18 de julho
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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ICMS: Prestador de serviço de comunicação tem nova obrigação
Contribuinte deve ficar atento aos procedimentos para a transmissão eletrônica dos arquivos de que trata o Convênio ICMS 115/03 e o Ato Cotepe nº 9/10