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Falta de regulamento do plano de cargos e salários, autoriza promoção por antiguidade, diz TST
Para o TST, a ausência da regulamentação não pode servir de pretexto para inviabilizar as promoções do empregado
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Incorporadoras imobiliárias podem optar pelo Regime Especial de Tributação
É admissível a opção pelo RET aplicável às incorporações imobiliárias, enquanto houver receitas a receber, relativas à incorporação imobiliária objeto da opção, sujeitas ao pagamento mensal unificado
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Pagamento do auxílio-combustíveis é tributado?
Como previsto no art. 457 da CLT, as ajudas de custo, considerando o seu caráter indenizatório, de ressarcimento, não integram o salário
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Taxa de Juros: Divulgada TR do dia 07 de agosto
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Decreto altera regras dos programas Fomentar e Produzir
Decreto nº 8.224/14 altera o Decreto nº 8.127, de 25 de março de 2014, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas Fomentar e Produzir
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Produtores rurais têm até 2015 para renegociar dívidas
As dívidas de crédito rural não inscritos na Dívida Ativa da União, que estejam sendo executadas, poderão ser renegociadas até dezembro de 2015
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STJ: Vender ou fornecer cigarro para menor é crime?
Para o STJ, o cigarro pode causar dependência química e, como tal, se enquadra no crime previsto no artigo 243 da Lei 8.069/90
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Taxa de Juros: Divulgada TR do dia 06 de agosto
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Receita exige CPRB das empresa tributadas na tabela IV
Tratando-se de empresa optante pelo Simples Nacional, a contribuição prevista no art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, incide somente sobre a receita bruta
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Lei amplia Simples Nacional para profissões regulamentadas
Lei autoriza serviços de Medicina, Nutrição, Odontologia e Advocacia a participarem do Simples Nacional
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ICMS: Tabela da margem de lucro dos combustíveis é alterada
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS 42/13
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Confaz autoriza exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS
Gorjeta recebida pelos serviços de fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares não compõe a base de cálculo do ICMS
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Taxa de Juros: Divulgada TR do dia 05 de agosto
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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ICMS/ST: Publicada tabela com preço médio para combustíveis
Ato Cotepe/PMPF nº 15 divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
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Instalação e manutenção são tributadas pelo Anexo III ou IV?
Receita explica se os serviços de instalação, manutenção e reparação são tributados nas obras de construção civil
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Código CNAE e número de empregados definem alíquota do RAT, diz Receita
Para fins de determinação do grau de risco e, por conseguinte, da alíquota, deve-se verificar a atividade preponderante exercida
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Leiaute do cupom fiscal eletrônico é modificado mais uma vez
Altera o Ato Cotepe/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre outras especificações
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Taxa de Juros: Divulgada TR dos dias 2, 3 e 4 de agosto
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Acordo coletivo pode reduzir adicional de periculosidade para 12%?
O TST cancelou o item II da Súmula 364, estando fora da abrangência da negociação coletiva medidas de higiene, saúde e segurança
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Importação de bens usados não gera crédito da Cofins?
Receita publica a Solução de Divergência nº 9, de 2014, que esclarece a proibição do uso do crédito da Cofins na importação de usados
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Doação entre marido e mulher incide ITCD?
Em julgamento em favor do contribuinte, Tarf decide que, em doação de bens entre casal, a incidência do ITCD depende do regime de casamento
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Conduta amoral do empregado justifica justa causa, julga TST
O ato probidade tem relação com a integridade de caráter e a honradez e que, estando comprovada, correta a aplicação da justa causa
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Taxa de Juros: Divulgada TR do dia 1º de agosto
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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ICMS/ST: Pauta fiscal do trigo e farinha é divulgada
Divulga o valor de referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, do Protocolo ICMS 46/00
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Confaz define locais de armazenamento da NF-e
Alterado o Ato Cotepe/ICMS 39/12 que dispõe sobre o uso da Sefaz Virtual pelo Estados
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Bolsa de estudo incide INSS? Receita publica entendimento
Receita edita Solução de Consulta nº 188, de 2014, sobre várias incidências ou não do INSS nas parcelas da folha de pagamento
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INSS antecipa pagamento do abono anual
A primeira parcela corresponderá a até cinquenta por cento do valor do benefício correspondente ao mês de agosto
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ICMS/ST: Alterados os prazos de transmissão da apuração sobre combustíveis
Divulgados os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007
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Confaz atualiza relação das empresas com incentivo
Altera o Ato Cotepe ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS na copa do Mundo
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Processo parado na cobrança fiscal prescreve? Esclareça suas dúvidas
O Procurador do Distrito Federal está autorizado a reconhecer, de ofício, a prescrição tributária e requerer judicialmente a extinção da cobrança
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Confecção e acabamento de vestuário tem incentivo da desoneração da folha?
Para fins de recolhimento da CPRB, Industrialização é qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo