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Doação em dinheiro durante união estável incide ITCD, determina Tarf
A declaração retificadora do IR Pessoa Física não tem o condão de afastar a cobrança do tributo em doação de dinheiro
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Serviço de encomenda expressa incide ICMS ou ISSQN?
O serviço de Sedex interestadual é sujeito ao ICMS, de acordo com a Lei Complementar Federal 87 de 1996, julga TARF em desfavor do contribuinte
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Na justa causa, as verbas devem ser pagas até o décimo dia? TST esclarece
Para o TST, a dispensa por justa causa pode ser equiparada à dispensa sem aviso prévio
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Pai com dívidas não pode doar imóvel ao filho, decide STJ
A proteção legal pode ser afastada quando o imóvel está desocupado e não se demonstra o cumprimento dos objetivos da Lei 8.009/90
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Como é o cálculo da média da remuneração variável para férias?
Apura-se a média percebida pelo empregado nos 12 meses que precederem à concessão das férias, quando o salário for pago por percentagem ou comissão
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Muito trabalho no último dia do Refis
Chamamos a atenção para um detalhe importante: será que vale a pena desistir de discussões administrativas e judiciais para aderir aos planos de refinanciamento antes de consultar um especialista em Direito Tributário?
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ISSQN: Dono de cartório é empresa para fins tributários
Para Tarf, Cartório equivale a empresas por não caracterizar a condição de profissional autônomo ou sociedade uniprofissional
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ICMS: Ex-tarista tinha direito a crédito integral ou à alíquota fixa? Tarf esclarece
Tare permitia a apropriação máxima de crédito do ICMS para transferências internas do mesmo titular no montante de 7%
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TARF dispensa nota fiscal para prestador de serviço imune
Os serviços do recorrente amparados por imunidade podem ser dispensados da obrigação acessória com amparo no Regulamento do ISSQN
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Esposa de sócio não é empregada, diz TST
Para o ministro Alexandre Agra Belmonte, a relação entre as partes não era de emprego, pois era decorrente de vínculo afetivo e conjugal
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IPVA: Requerimento do perdão dos débitos poder ser a qualquer tempo
Constatado que o veículo objeto de furto ainda não foi recuperado, é direito do contribuinte a não incidência do IPVA
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Prorrogação do Refis 2014 é uma necessidade
Até o fechamento de nossa edição, continua disponível somente até a próxima segunda-feira, o aplicativo para adesão ao Refis 2014
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Compreenda as principais regras para aderir ao Refis
Até o dia 25 de agosto, empresas e pessoas físicas poderão aderir ao Refis 2014, que inclui débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013
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Associações podem se beneficiar da desoneração da folha?
Receita edita Solução de Consulta nº 220, de 2014, explicando que o benefício da desoneração da folha é exclusivo para empresas
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Taxa de Juros: Divulgada TR do dia 19 de agosto
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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IRPF: Transferência de quotas sociais ao capital incide ganho de capital?
Fisco entende que, na operação de incorporação de ações, a transferência destas para o capital social da companhia incorporadora caracteriza alienação
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Revisão de débito não impede inscrição no Cadin
Portaria n° 115/06, que cancelava da inscrição em Dívida Ativa da União esses débitos foi revogada
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Cofins: Receita autoriza crédito para empresas do setor de limpeza
Solução de Consulta nº 219/14 mostra o desenrolar dessas despesas em benefício da mão de obra empregada
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Taxa de Juros: Divulgada TR dos dias 16, 17 e 18 de agosto
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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ISSQN: Sefaz atualiza relação dos substitutos tributários
Portaria especifica designa substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, nos termos do art. 8º do Decreto nº 25.508/2005
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Consulta de pagamento pode ser feita no e-CAC
Com o novo serviço do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), o contribuinte vai poder se certificar se o Darf e documento para depósitos judiciais ou extrajudiciais foram pagos, usando apenas um código de acesso
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Confaz dispensa empresa de tecnologia bancária de emitir nota
Estabelecimentos de tecnologia bancária do DF e de outros estados estão dispensados da emissão de nota fiscal para acobertar transações
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CPRB: Construção civil sofre retenção de 3,5% na nota fiscal
A contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta de que trata a Lei nº 12.546, de 2011, aplica-se à Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional
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Taxa de Juros: Divulgada TR do dia 15 de agosto
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Utilização do saldo credor do ICMS sofre alteração
Alterada a Instrução nº 1.182/14 que dispõe sobre o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás
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Nota eletrônica ao consumidor passa a ser obrigatória
Hipóteses de emissão da Nota Fiscal Eletrônica-NF-e, modelo 65, são regulamentadas
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ICMS: Crédito outorgado por investimento é autorizado
Confaz autoriza Distrito Federal a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a investimentos em infraestrutura
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Nota eletrônica poderá substituir cupom fiscal eletrônico
Nota Fiscal Eletrônica modelo 55 ou 65 poderá ser emitida para substituir cupom fiscal somente quando o sistema emissor ficar inoperante
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Empresa pode substituir indenização por acidente pela inclusão na folha pagamento?
A inclusão do beneficiário em folha de pagamento era permitida por alguns julgados do STJ e chegou a ser vedada em 2002
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Contrato de comodato não isenta cobrança de aluguéis, Julga STJ
Para STJ, os aluguéis devidos ao comodante em decorrência da mora do comodatário pela não restituição da coisa não dependem de sua prévia fixação no contrato de comodato
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Taxa de Juros: Divulgada TR do dia 14 de agosto
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais