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Cabe ao devedor providenciar cancelamento do protesto, julga STJ
A interpretação da Lei 9.492/97, cabe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento de protesto
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Entidades filantrópicas terão perdão das dívidas até Janeiro 2014
Alterada a Portaria Conjunta nº 16/14, que trata da moratória e a remissão de débitos de entidades filantrópicas para com a Fazenda Nacional
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IRRF: participação nos lucros requer cuidados em cálculos
Na Solução de Consulta nº 229/14, a Receita Federal mostra como proceder ao cálculo do IRRF na participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados
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ICMS: óleo diesel utilizado no transporte coletivo tem benefício atualizado
Decreto nº 35.767, de 2014, altera capítulo de isenção do Regulamento do ICMS.
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Receita define que o "redutor" na atividade mista é calculado pela matriz
O cálculo da CPRB, por sua vez, deve ser feito pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica de forma centralizada
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Receita altera a competência para destino de mercadoria apreendida
Altera a Portaria 3.010/11 que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas entregues à Fazenda Nacional
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Taxa de Juros: Divulgada TR do dia 27 de agosto
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Dívida até R$ 20 mil tem cobrança exclusiva do empregado
MP 651 autorizou que não serão ajuizadas cobranças judiciais (execuções fiscais) para débitos do FGTS cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20 mil.
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Emissão de visto temporário para estrangeiro ficou mais fácil
Terá visto temporário estrangeiro que exercer funções relacionadas ao planejamento e execução dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016
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Prorrogada vigência da MP 651 que alterou legislação tributária
Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2014, foi prorrogada por 60 dias
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Taxa de Juros: Divulgada TR do dia 26 de agosto
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Sefaz atualiza pauta fiscal do feijão
Alterado o Anexo I da IN nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS
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Definido prazo e código de receita da contribuição "Proteção Goiás"
Sefaz dispõe sobre a data de vencimento da contribuição ao Fundo de Proteção Social em relação aos programas do Fomentar e Produzir
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Empreitada para pintura predial está sujeita à retenção?
Receita edita Solução de Consulta sobre empresa optante do Simples Nacional que executa serviço de pintura
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Manutenção hidráulica e elétrica não sofre retenção
Terceira Região fiscal da Receita edita a Solução de Consulta Vinculada nº 3.009, de 21 de agosto de 2014
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Sefaz vai ter maior controle sobre os derivados do petróleo
Sefaz altera a Instrução Normativa nº 467/00-GSF, de 20 de outubro de 2000, que trata do preenchimento do livro fiscal movimentação combustíveis
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Serviço de acabamento em gesso tributa pelo Anexo III
Receita edita Solução de Consulta fazendo a distinção tributária entre Anexo III e IV
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Pet shop tem novos critérios de instalação e funcionamento
O deferimento do registro dos estabelecimentos médico-veterinários está condicionado à verificação pela fiscalização
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Taxa de Juros: Divulgada TR dos dias 23, 24 e 25 de agosto
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Receita não permite processo administrativo e judicial ao mesmo tempo
Receita edita parecer sobre as consequências da propositura de ação judicial com ou sem o mesmo objeto do processo administrativo fiscal
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Taxa de Juros: Divulgada TR do dia 21 de agosto
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Taxa de Juros: Divulgada TR do dia 22 de agosto
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Como funciona o ITCD, imposto que incide sobre as doações?
Uma das modalidades para cobrança do ITCD é a declaração de Imposto de Renda, a qual é transmitida à Secretaria da Receita Federal
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Empresa é obrigada a comprar imóvel para custear despesas com acidente do trabalho
Em decisão inovadora, justiça do trabalho obriga empresa a comprar imóvel e fazer aplicação financeira para garantir indenização por acidente de trabalho
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TST volta a afirmar que embriaguez no trabalho não é motivo para justa causa
No caso de embriaguez, antes da rescisão do contrato de trabalho deve ocorrer o encaminhamento do empregado para tratamento médico
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Controle do ponto em catraca na entrada da empresa é inválido, julga TST
Defesa de empresa que tinha sistema de ponto eletrônico com crachá de identificação em catraca não foi aceita pela Justiça Federal do Trabalho
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Taxa de Juros: Divulgada TR do dia 20 de agosto
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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INSS: Saiba por que sua atividade está desobrigada da retenção
A contratação de empresas com regime da CPRB em razão do enquadramento de sua atividade principal no CNAE poderá sofrer retenção
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Descontos incondicionais reduzem valor da CPRB?
Receita define que tipo de desconto reduz a base tributável da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
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Tarf isenta contribuinte em usufruto de quotas sociais
Em julgamento administrativo, Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais considerou que no usufruto de quota sociais não há a transmissão de propriedade
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ICMS/ST: Publicada tabela com preço médio para combustíveis
Ato Cotepe/PMPF nº 16/14 divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis