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Manicure que recebe 50% de comissão tem contrato de parceria e não é empregada
Para o TST o fato dela receber 50% de comissão pelos serviços, livres de qualquer custo, transforma a relação em uma parceria entre o proprietário de salão e a profissional
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Fisco vai exigir certidão negativa com finalidade específica
Portaria fixa nova regra sobre certidões de regularidade fiscal na Receita e Procuradoria
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Interrupção da gravidez empregada perde estabilidade no emprego?
Estabilidade gestacional não se aplica em casos de interrupção de gravidez, uma vez que a licença-maternidade visa proteger a integridade física do bebê
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Taxa de Juros: Divulgada TR do dia 4 de setembro
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Cofins: autorizado desconto do crédito em pagamento da energia elétrica ou vapor
A pessoa jurídica comerciante varejista dos produtos relacionados nos arts. 4º e 5º da Lei nº 9.718, de 1998, pode descontar créditos calculados em relação à energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor
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Receita explica tributação "monofásica" do álcool
A pessoa jurídica que exerça a atividade de comércio atacadista de álcool deve submeter-se às disposições aplicáveis à pessoa jurídica distribuidora
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Novo Simples Nacional é regulamentado
Comitê Gestor edita a Resolução CGSN nº 115, de 2014 e inicia a regulamentação da LC 147
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Curso on-line no fim de semana realizado pelo empregado não dá direito a horas extras
O curso que o empregado esse beneficiou e não conseguiu demonstrar que a participação era obrigatória não dá direito a horas extras
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Cofins: Receita não concede crédito no serviço de frete
Não integram o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados
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Taxa de Juros: Divulgada TR do dia 2 de setembro
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Bacen mantém em 11% a taxa de juros
Copom decidiu, por unanimidade, manter a taxa Selic em 11,00% ao ano
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FGTS: Caixa divulga JAM mensal e acumulado
Caixa Econômica Federal publica os coeficientes de remuneração de Conta Vinculada ao FGTS, com validade para o período de 10/09/2014 a 09/10/2014
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Procuradoria altera regra de cobrança judicial do FGTS
Regulado o ajuizamento de execuções fiscais relativas às contribuições sociais de que trata a Lei Complementar nº 110/01
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Confaz ratifica convênios ICMS sobre benefícios
Confaz publica Ato Declaratório nº 11, de 4 de setembro de 2014, sobre a ratificação de convênios
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Sefaz atualiza benefício nas operações com grãos
Editada Portaria que esclarece o crédito outorgado de 7% concedido à soja produzida em território goiano
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Descontos incondicionais não incide IPI, decide STF
Supremo declarou inconstitucional o parágrafo 2º do artigo 14 da Lei 4.502/1964, que trata da inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI
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Receita admite alterar em favor do contribuinte dívida confessada
Receita edita parecer sobre a possibilidade de retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar
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Publicados novos modelos de certidões
Ministério da Justiça aprova os modelos de certidões de registro de nascimento, casamento e óbito e fixa os elementos de segurança do papel
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INSS disciplina atendimento ao público e agendamento
Regulamentado o atendimento nas unidades ocorrerá por intermédio de serviços agendáveis ou não agendáveis
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Secex altera regulamento do Importador e Exportador
Alterada a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que regula as operações do Comércio Exterior
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Taxa de Juros: Divulgada TR dos dias 30 e 31 de agosto e 1º de setembro
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Secex atualiza regra de exportação com suspensão tributária
Portaria atualiza o regime especial de Drawback Integrado, que suspende o pagamento dos tributos que especifica
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Receita esclarece os períodos de contribuinção pela matrícula CEI
Empresas de construção civil, que executam obras mediante matrícula da obra no Cadastro Específico, devem recolher a contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta
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Taxa de Juros: Divulgada TR do dia 29 de agosto
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Benefício fiscal na importação de veículos exige regime especial? Sefaz esclarece
Sefaz tira dúvidas sobre o "Termo de Acordo" junto ao Fisco do Distrito Federal para se adequar ao Convênio ICMS nº 132/92
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Taxa de Juros: Divulgada TR do dia 28 de agosto
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Cofins: Receita autoriza crédito na reposição de peças em veículos
Para Receita, o aumento da vida útil dos veículos pela reposição de peças é considerado insumo no serviços de transporte
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Processo criminal por sonegação é suspenso com parcelamento?
Para os desembargadores do TRF.1, a paralisação da ação penal pela via do habeas corpus somente é autorizada em casos excepcionais
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Decreto altera regras de importação para fins fiscais
Importação direta, aquela em que o importador é o adquirente e a promove em seu nome, ainda que para revenda a encomendante predeterminado
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Impressos personalíssimos incidem ISSQN ou ICMS?
Justiça Federal unifica a jurisprudência sobre a incidência tributária na prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda
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Confaz atualiza manual de orientação do Sped Fiscal
Alterado o Ato Cotepe/ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas da Escrituração Fiscal Digital (EFD)