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IRPF: Gasto educacional da pessoa com deficiência não é despesa médica
Fisco esclarece porque não pode deduzir como despesa médica os pagamentos efetuados à instrução de pessoa portadora de deficiência física
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Norma do trabalho em altura é prorrogada por 90 dias
Prorrogado por três meses o prazo estabelecido no art. 3º da Portaria MTE n.º 593, de 28 de abril de 2014
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COFINS/PIS não podem ser compensados com débitos no INSS, julga STJ
INSS não está sujeito à compensação prevista no artigo 74 da Lei 9.430/96
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Receita altera parcelamento simplificado
Alterada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos
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Auxiliar de dentista não ganha mesmo salário que auxiliar de médico
A Lei 3.999/61 não se aplica aos auxiliares odontológicos, julga TST
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Taxa de Juros: Divulgadas TR dos dias 20, 21 e 22 de setembro
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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CFC passa exigir anuidade do empresário individual
Alterada a tabela de anuidade da Resolução CFC n.º 1.454/2013
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Conheça a distinção entre licença e alvará de funcionamento
Poderá ser expedida mais de uma Licença ou Alvará de Funcionamento para um mesmo endereço, desde que haja independência de funcionamento das atividades
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IRRF: Serviço tapa buraco asfáltico sofre retenção?
Receita caracteriza os serviços de manutenção e conservação de bens imóveis, nos termos do artigo 649 do RIR
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Boletim de ocorrência na delegacia não autoriza justa causa, diz TST
No caso em julgamento, patrão a acusou empregada de furtar talheres e roupas íntimas, tudo registrado em boletim de ocorrência, mas nada fora provado
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Complicado cálculo da taxa de rotatividade de acidentes é divulgada
Ministério publica o resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção com vigência para o ano de 2015, e prazo para apresentar contestações
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É devido horas extras na jornada de 24 X 48 horas?
A regra e o pagamento das horas extras que ultrapassem a oitava hora diária ou a 44ª semanal, com adicional de 50%
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Conheça as obrigações fiscais do regime especial para montadoras
Portaria dispõe sobre procedimentos a serem observados nos dispêndios com insumos estratégicos e ferramentaria no regime especial do IPI
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Confaz publica tabela com preço médio de combustíveis
Divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
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Taxa de Juros: Divulgada TR do dia 19 de setembro
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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ICMS: Aproveite as várias formas de regularizar seus débitos
O contribuinte do ICMS, para usufruir os benefícios do programa Regulariza-GO, deve fazer sua adesão ao programa até 31 de outubro
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Goiânia exige caixa preferencial para quem utilizar sacolas retornáveis
Lei nº 9.460 obriga os hipermercados, supermercados, mercados a ter caixa preferencial para os consumidores quem utilizarem sacolas retornáveis
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Receita regulamenta isenção do ganho de capital na venda de ações
Receita edita IN sobre a venda de ações a que se refere os arts. 16 e 17 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014
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Taxa de Juros: Divulgada TR do dia 18 de setembro
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Receita passa a cobrar contabilidade societária na apuração do IRPJ
Receita regulamenta a aplicação da Lei nº 12.973, de 2014, para a apuração do IRPJ e da CSLL
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Taxa de Juros: Divulgada TR do dia 17 de setembro
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Versão 3.1 da DCTF inclui opção pela Lei 12.973
Nova versão da DCTF traz a inclusão de opção na caixa de combinação "Opções referentes à Lei 12.973/2014 para o ano-calendário de 2014"
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Confaz não pode restringir incentivos para zona franca de Manaus
Supremo julgou procedente a ação direta para suspender a eficácia dos Convênios ICMS nºs 1, 2 e 6, todos de 30 de maio de 1990
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Veja a distinção dos encargos entre empregado e autônomo
O trabalhador autônomo é aquele que presta serviços sem vínculo com a empresa. É necessário que a empresa fique atenta para evitar conflitos trabalhistas
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LTDA: Supremo reitera que sócio não é responsável por débitos previdenciários
Em dois julgamentos, STF afirmou que não têm responsabilidade solidária os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada por dívidas no INSS
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Empresa que não reteve IR do empregado deve pagar multa e juros, julga STJ
Empresa que não informou IR ao Fisco deve arcar com multas e juros do imposto não pago
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Importação e Exportação terão regras de combate à evasão fiscal
Portaria regula o planejamento e execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio exterior
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Dívidas no Bacen terão anistia de multas e juros
Banco Central edita regra para concessão de parcelamento e anistia de débitos parcelados ou não, inscritos ou não em dívida ativa
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Taxa de Juros: Divulgada TR dos dias 13, 14 e 15 de setembro
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Empregador pode exigir cumprimento de metas sem oferecer treinamento
Para TST, o empregador pode traçar metas e objetivos a serem atingidos pelos empregados, porém deve treiná-los e orientá-los
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Segunda fase do Regulariza dá desconto de até 96%
Para usufruir dos benefícios do programa, o contribuinte do ICMS deve fazer sua adesão ao programa até 31 de outubro para os débitos vencidos até dezembro de 2013