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Cobrança fiscal contra sócios é exceção e não regra, diz Justiça Federal
É pacífico no STJ o entendimento de que “o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente somente quando demonstrado excesso de poderes é infração à lei
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Exportação passa ser prioridade para Micro e Pequena empresa
A partir de janeiro de 2015 poderão ser auferidas receitas no mercado interno até o limite de R$ 3,6 milhões, e adicionalmente, receitas decorrentes da exportação
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Lucro Real deve tributar subvenção governamental, diz Receita
Empresa exportadora no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra) constitui-se receita de subvenção para custeio
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TJLP se mantém em 5%
Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) vai vigorar no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2014 em 5,0% a.a.
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Ginástica laboral deverá ser realizada durante a jornada de trabalho e não nos intervalos
TST: Uma costureira irá receber horas extras pois realizava ginástica laboral de 10 a 15 minutos no intervalo do almoço
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Plano de pagamento aprovado pelos credores não pode ser negado pelo juiz, julga STJ
Juiz não pode decretar a falência da empresa quando ocorre possibilidade de pagamento
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Locação de imóveis próprios paga Cofins e PIS?
Justiça Federal entende que locação de imóveis e intermediação de negócios imobiliários estão sujeitos à Cofins, porque caracterizam compra e venda em sentido amplo
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Construtora que incorpora e ela mesma vende paga ISSQN ou ICMS?
Não cabe a incidência de ICMS e o ISSQN na incorporação direta, já que o alvo dessa atividade é meramente empresarial em que tributa-se o serviço-fim, nunca o serviço-meio
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Publicado o novo Código Tributário Municipal
Publicada Lei Complementar que altera vários dispositivos da Lei nº 5.040 de 1975
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Adesão ao regime de 1% para incorporadora é permitido após iniciada a obra?
Receita explica que a opção da incorporação imobiliária no Regime Especial de Tributação (RET) será considerada efetivada quando atendidos os requisitos
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Conheça as hipóteses de redução do custo fiscal na importação
Sefaz esclarece dúvida sobre aplicação da alíquota de 4% de ICMS nas mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional
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TST reafirma que Terça de Carnaval e Corpus Christi não são feriados
Lei 9.093/95 dispõe que são feriados civis os declarados em lei federal e feriados religiosos os declarados em lei municipal
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Sociedade Uniprofissional pode ter matriz e filial? Sefaz esclarece
Versa o presente esclarecimentos se haverá a obrigatoriedade do pagamento do ISSQN Uniprofissional pela matriz e pela filial
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Trabalhador pode receber insalubridade e periculosidade ao mesmo tempo?
Em decisão inédita, TST diz que a redação do artigo 193, parágrafo 2º, da CLT não foi recepcionada pela Constituição Federal
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Professor que leciona em dois período terá descanso de 11 horas? Entenda o novo direito
TST em decisão que criar novo direito ao professor, diz que entre os turnos de aula deve existir um descanso de 11 horas, salvo pagamento de horas extras
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STJ diz que lotes sem registro em cartório não terão escrituras definitivas
A adjudicação compulsória é uma ação judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade
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Cofins/PIS: Receita reafirma que ICMS/ST não integra rendimentos
Solução de Consulta afirma que o valor pago pelo fornecedor na condição de substituto não integra o valor das aquisições de insumos
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IRPJ: Coligadas no exterior têm benefício ampliado
Portaria amplia a lista de atividades de controladas domiciliadas no exterior para fins de créditos presumidos do IRPJ do art. 87 da Lei n° 12.973
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Entenda a complexa autorização para o trabalho aos domingos
O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego poderá deferir o pedido de trabalho aos domingos e feriados, independentemente de inspeção prévia.
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ICMS: Entenda quando ocorre diferimento na Importação
Contribuinte em consulta fiscal indaga o momento do recolhimento do ICMS-importação no âmbito do Distrito Federal
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Decreto define tributação na destinação de mercadoria para construção civil
Decreto define as alíquotas do ICMS nas saídas internas e interestaduais, que destinem mercadoria a empresa de construção civil
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Novo Simples Nacional evita relação de emprego "disfarçada"
Receita explica que a vedação trazida pela LC 147 de 2014 vai evitar sonegação de encargos sociais
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Criar uma sociedade seguradora ficou mais fácil e rápido
Susep regula, para 2015, as regras de abertura e funcionamento das Sociedades Seguradoras
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Susep fixa as coberturas para seguro viagem
Os planos de seguro viagem deverão ofertar, obrigatoriamente, coberturas básicas, despesas médicas, hospitalares e/ou odontológicas
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Quitação das multas trabalhistas passa ter maior controle
Portaria institui a Certidão de Débitos, cuja responsabilidade de emissão caberá à Secretaria de Inspeção do Trabalho
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Marido e mulher não podem constituir empresa?
O Código Civil, em Janeiro de 2003, passou a proibir a constituição de Sociedade Limitada entre marido e mulher
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Casal com regime de separação de bens informa em regime condomínio?
Receita publica Solução de Consulta nº 256, de 2014 sobre a declaração do IR para casal com separação de bens
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Taxa de Juros: Divulgada TR do dia 23 de setembro
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Farmácia pode vender sorvete, refrigerente e bombons? STF esclarece
Para o STF, a lei local não viola a competência privativa da União para legislar sobre a defesa da saúde
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Incorporadora imobiliária não tem benefício da desoneração da folha
Receita edita Solução de Consulta nº 228, de 2014, explicando se incorporadora está ou não obrigada à CPRB
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Venda do imóvel na planta deve ser informada na Dimob?
Toda promessa de compra e venda de imóvel em construção e as cessões de direitos devem ser declaradas na Dimob