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IPTU residencial será progressivo em razão do valor do imóvel
O IPTU será cobrado devido a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido código civil, localizado na zona urbana
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Encerramento de LTDA será agilizada via Internet
DREI determina que fechamento de Eireli e LTDA será on-line de forma padronizada e com controle numérico
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DRT exige registro dos contratos com artistas estrangeiros
Publicada a Norma Operacional nº 3 do MTE mostra como devem ser os registros dos instrumentos contratuais celebrados com estrangeiros
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Contrato suspenso por mais de três anos não autoriza saque de FGTS
Para STJ, a Lei nº 8.036 exige que o empregado permaneça fora do regime do FGTS por três anos ininterruptos, e não com contrato suspenso
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IPI: Todas as remessas para zona franca de Manaus têm isenção?
Fisco esclarece a aplicação da isenção do IPI prevista no art. 81, inciso III, do Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI)
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Informação da carga tributária na nota fiscal é prorrogada para 2015
Congresso Nacional informa que a MP 649 teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de outubro
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Taxa de Juros: Veja as estimativas para 02 de outubro
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 2 de outubro de 2014
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Erro no preenchimento da nota não a torna inidônea
Em julgamento no Carf, foi deliberado que não é inidôneo o documento fiscal com erro no CF/DF do destinatário
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ICMS: Contribuinte tem até 25 de novembro para regularizar pendências
Sefaz edita Instrução Normativa nº 1.192/14-GSF, de 2014, que dispõe sobre os procedimentos relativos à convalidação da utilização de benefício fiscal
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Empresas poderão ter painel para informar tributos
Portaria Interministerial nº 85, de 2014, flexibiliza a regra obrigatória de informação dos tributos na nota fiscal
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INSS: Erro na concessão de aposentadoria terá apuração rígida
Instrução Normativa do INSS trata de apurar o ato omissivo ou comissivo do agende público na concessão de benefício
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Taxas de Juros: Veja as estimativas para 1° de outubro
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos ao dia 1° de outubro
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Imóvel até R$91 mil deixado como herança terá isenção
A isenção do ITCD concedida nas transmissões de herança está condicionada a que o patrimônio não ultrapasse o valor limite previsto em lei
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Emissão de laudo por auditores independentes tem novas regras
CFC altera a Norma Brasileira de Contabilidade - CTA 20 (R1), de 2014 sobre a emissão de laudo pelos auditores
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Taxas de Juros: Veja as estimativas para 30 de setembro
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de setembro de 2014
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FGTS: Caixa divulga JAM mensal e acumulado
Caixa Econômica Federal publica os coeficientes de remuneração de Conta Vinculada ao FGTS, com validade para o período de 10/10/2014 a 09/11/2014
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Dono de apartamento não pode exigir prestação de contas do condomínio
O artigo 1.348, inciso VIII, do Código Civil dispõe que compete ao síndico prestar contas à assembleia
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Bacen divulga taxa de juros para financiamento da casa própria
O limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), para vigência no mês de outubro, é de 13,1518% a.a
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Taxas de Juros: Veja as estimativas para 27, 28 e 29 de setembro
Divulga as Taxas Básicas Financeiras, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 27, 28 e 29 de setembro
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Produtor rural terá incentivos do Simples Nacional
LC 147 de 2014 determina a aplicação das facilidades voltadas a empresas do Simples Nacional
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STJ muda entendimento e manda cobrar multa administrativa dos sócios
Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados por culpa no desempenho de suas funções
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Adesão a anistia fiscal e até 15 de outubro
O benefício da redução de juros de mora e multa está condicionada à desistência e à renúncia nas esferas administrativa e judicial de ação e impugnação
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Saiba como operacionalizar o Caged diário
Com a atualização do aplicativo do Caged Informatizado - ACI o empregador terá que enviar o arquivo gerado das movimentações diárias pelas empresas
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É tributado saque antecipado da previdência privada por doença
Receita edita o Ato Declaratório Interpretativo nº 11, de 30 de setembro de 2014
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Cofins/PIS: Fisco define construção civil para aplicação do regime cumulativo
Receita edita ato sobre alcance do conceito de 'obras de construção civil' para efeito de aplicação do regime de apuração cumulativa das contribuições
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Auxílio-alimentação é incorporado ao cálculo da aposentadoria, julga TST
Benefício pago por mais de 20 anos se incorpora-se ao contrato de trabalho do empregado
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Código de defesa do consumidor se aplica à pessoa jurídica, julga STJ
A jurisprudência é dominante em afirmar que considera consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire o produto como seu destinatário final
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Fazenda publica ajustes na tabela de tributação das bebidas
A nova tabela informa porcentuais para efeito de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP, da Cofins e do IPI no regime especial
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Receita ajusta regras de devolução do IR retido em previdência privada
Receita altera a Instrução Normativa RFB nº 1.343, de de 2013, para facilitar a restituição retido na aposentadoria pela Previdência Privada
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Portaria eleva benefício fiscal das empresas exportadoras
O crédito apurado no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra passa de 0,3% para 3%
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Bacen facilita aplicação de investidores estrangeiros no Brasil
A partir de março de 2015, entra em vigência o novo regulamento do investidor não residente no Brasil nos mercados financeiros