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Contrato no Brasil e serviço no exterior tem isenção do tributo?
Contribuinte indagou a Sefaz sobre onde recolher o ISSQN, quando o tomador do serviço está no Brasil, mas o desenvolvimento do serviço é no exterior
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Poupança: Veja as estimativas para 11, 12 e 13 de outubro
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Fisco começa a aplicar novo conceito de receita da Lei nº 12.973
Para Receita Federal, o novo conceito de receita bruta é o previsto pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, com redação da Lei nº 12.973, de 2014
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Receita explica com se processa adesão ao RET
Após formalizada a opção pelo RET, serão tributadas independentemente do momento em que auferidas as receitas
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Venda em consignação tributa pelo anexo I ou III?
Receita esclarece a tributação no Simples na atividade de venda em consignação de próteses médico-hospitalares
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Multas e juros contratuais são tributado junto com o faturamento, diz receita
Editada Solução de Consulta que às receitas decorrentes de reajuste de prestações relativas à comercialização de imóveis, serão tributadas junto com o faturamento e não como receita financeira
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Receita não cria dificuldade para médico ser Eireli?
Receita Federal edita Solução de Consulta sobre o impedimento legal ou não de a atividade médica ser empresa individual
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Motoboy passa a ter direito a adicional de periculosidade
O benefício abrange apenas as atividades realizadas em via pública, no desempenho de funções relativas ao trabalho
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INSS: Acordo entre Brasil e Japão dispensa contribuição patronal
Em razão de não acarretar filiação ao sistema previdenciário brasileiro, não é devida a contribuição patronal de 20% prevista no artigo 22, I e III, da Lei nº 8.212, de 1991
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Desoneração da folha exige atividade efetiva, não basta constar no contrato social
Receita baixa entendimento sobre não basta que os serviços estejam previstos em contrato, sendo necessária a sua efetiva prestação
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Taxa de Juros: Veja as estimativas para 09 de outubro
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Imóveis até R$ 100 mil têm alíquota reduzida de 1%
Pagamento unificado de tributos equivalente a 1% da receita mensal auferida pelo contrato, aplica-se somente ao contrato que não contiver unidades habitacionais acima de R$ 100 mil
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INSS: Alterada a Resolução sobre cobertura previdenciária aos imigrantes
Alterado o anexo da Resolução nº 295/PRES/INSS, de 2013, acrescentando-se na relação dos organismos de ligação brasileiros o acordo firmado com a Bélgica
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Aprovado novo formulário do seguro-desemprego
Ministério do Trabalho aprova formulário de Requerimento do Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado
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INPC: Divulgado índice para pagamento em atraso
Sefaz divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor para quitação dos tributos em atraso em Novembro
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Você sabe identificar uma nota inidônea?
Em julgamento, Tarf especifica as hipóteses que as mercadorias transportadas ainda com notas serão declaradas inidôneas
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Fisco glosa ressarcimento de ICMS/ST autorizado por sentença judicial
Direito ao ressarcimento de decisão judicial favorável ao substituído tributário, condiciona-se à homologação dos cálculos pelo Fisco
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Transportador que guarda mercadoria sem nota responde pelo ilícito fiscal
Caracteriza sonegação no Distrito Federal o trânsito e a guarda de mercadoria em situação irregular por estarem desacompanhadas de nota fiscal
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ISSQN/ST: Tarf não autoriza restituição imposto retido
Em julgamento desfavorável ao contribuinte, foi negada a restituição do ISSQN retido por substituição tributária
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CVM aprimora informações sobre transações entre partes relacionadas
CVM atualiza texto de três instruções normativas que tratam da divulgação ao das transações relevantes aos acionistas
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Serviços de cartografia e topografia recolhem 2% ou 5%?
Sefaz esclarece em Solução de Consulta a correta alíquota do ISSQN para a execução de serviços complementares à construção civil
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Após emissão, nota eletrônica vale por 2 dias
Para Tarf, o documento que for utilizado fora do prazo de validade previsto no art. 81 do Regulamento do ICMS está sujeito à multa de 200%
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Pedido de seguro-desemprego somente pela internet
Ministério do Trabalho torna obrigatório aos empregadores o uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego
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Bacen divulga remuneração da poupança
As regras para a remuneração dos depósitos de poupança são pela Lei 8.177, tendo a remuneração básica aTaxa Referencial - TR
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Pano de parto, flanela e saco alvejado têm ICMS/ST? Veja estudo tributário
Contribuinte solicita esclarecimento ao fisco se o produto ‘saco alvejado’ como material de limpeza está obrigado ao ICMS/ST
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Crédito fiscal por sentença judical pode ser compensado?
Receita explica que os crédito reconhecidos por sentença judicial poderá usar Per D Comp em débitos da mesma espécie ou não.
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Taxa de Juros: Veja as estimativas para 04, 05 e 06 de outubro
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 04, 05 e 06 de outubro de 2014
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Sefaz atualiza pauta fiscal de refrigerantes e água mineral
Alterados preços no anexo único da Instrução Normativa 013/2014-SRE
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Taxa de Juros: Veja as estimativas para 03 de outubro
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de outubro de 2014
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Receita cria nova regra para ressarcimento de créditos
Disciplina o procedimento especial para o ressarcimento de créditos de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013
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Decreto zera alíquota IOF para operações de crédito
Alterado o Decreto nº 6.306, de 14 de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF