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Lei nº 13.043 que reabre prazo do Refis é republicada
Republicados os artigos que alteram a Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011
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Tarf volta a julgar que retificação da Declaração do IR não isenta ITCD
Para os conselheiros do Tarf, a apresentação de declaração retificadora do IRPF não faz desaparecer o fato gerador do ITCD
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Taxa de Juros: Veja as estimativas para 12 de novembro
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Débitos até 30 de setembro têm nova anistia
Goiânia edita o Segundo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI-2) em que autoriza quitação dos débitos com redução de multa e juros
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Prazo de adesão é prorrogado
Lei nº 13.043, de conversão da MP 651, reabre prazo de adesão ao Refis 2014 e altera várias normas tributárias
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Sefaz começa a cruzar dados da EFD e NF-e para aplicar multas
Escrituração Fiscal Digital – EFD apresentam problemas e divergências entre valores na escrituração e os informados na NF-e
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ICMS: Novos percentuais de anistia para adesão até 12 de dezembro
Alterada a Lei nº 5.365, de 2014, que institui a terceira fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal
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Lei concende perdão fiscal para TV por assinatura
Lei publicada no DODF homologa os benefícios do Convênio ICMS 53, de 2009
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TLP: Imóveis locados perderão isenção
Alterada a Lei Federal nº 6.945, de 1981, que institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal
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Parcelamentos de débitos sobre lucros no exterior sofrem alteração
Alterada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 18 de outubro de 2013
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Taxa de Juros: Veja as estimativas para 11 de novembro
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Empresa de trabalho temporário tem novas regras para registro
Publicada a IN que dispõe sobre o registro de empresas de trabalho temporário, solicitação de prorrogação de contrato de trabalho
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Estatuto geral da Advocacia sofre alteração
Alterados vários dispositivos do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n° 8.906, de 1994)
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Previc exige envio das demonstrações contábeis via internet
Atualizados os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar
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CVM passa exigir relatórios contábil-financeiros com notas explicativas
O objetivo do relatório de propósito geral é fornecer informações contábil-financeiras acerca da entidade
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Autorizada entrega de mercadoria em local diverso do adquirente
Decreto altera regulamento do ICMS, autorizando a entrega da mercadoria em outro local ao do adquirente, quando destinatário não contribuinte do imposto
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Divulga taxa de juros dos dez primeiros dias de novembro
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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FGTS: Conheça os coeficientes JAM para crédito em novembro
Caixa Econômica Federal publica os coeficientes de remuneração de Conta Vinculada ao FGTS, com validade para o período de 10/11/2014 a 09/12/2014
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Novas regras para contrato temporário serão fiscalizadas
Ministério do Trabalho estabelece diretrizes à fiscalização do trabalho temporário regido pela Portaria nº 789, de 2014
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Taxa de Juros: Veja as estimativas para 7 de novembro
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Taxa de Juros: Veja as estimativas para 6 de novembro
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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INSS: Receita atualiza tabela dos códigos de receita
Receita Federal edita ato com a nova relação de código de receita das contribuições para Terceiros
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A regra muda e a SCP deve se adequar em 2015
Para a Receita, a contribuição “única” dos sócios participantes não pode ser realizada na forma de serviços prestados diretamente
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Supremo volta a declarar nulo incentivo sem aval da Confaz
Apesar do STF declarar que o direito tributário é concorrente, não pode os Estados e o DF conceder incentivos do ICMS sem convênio (Guerra Fiscal)
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Cofins: Receita explica o que é "venda a varejo" para alíquota zero
Para os efeitos do previsto no art. 28 da Lei nº 11.196, de 2005, fica caracterizada a venda a varejo a operação de consumo
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Documento contábil comprova receita de locação de bens?
Fisco Federal esclarece como deve ser comprovado o auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas, quando desobrigadas ou impossibilitadas de emissão de nota fiscal
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Suporte técnico em equipamento de filmagem e telefonia não se enquadra em TI ou TIC
Receita edita Solução de Consulta esclarecendo que os serviços técnicos estão ou não sujeitos a desoneração da folha
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Aumento do preço dos combustíveis altera pauta fiscal
Divulgada a tabela do preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis
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IRPF: Acupuntura é uma despesa médica?
Fisco esclarece se atividade de acupuntura é ou não despesa dedutível para o cálculo do IR
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Fisco define o alcance da imunidade para templos religiosos
Publicada a Solução de Divergência nº 16, de 2014, que define a imunidade ou não para entidades que colaboram ou cooperam com igrejas
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Divulgada taxa de juros para poupança que venceu em 5 de novembro
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais