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Bens apreendidos de valor cultural e histórico receberão cuidados do Ibram
Dispõe sobre os procedimentos de apreensão pela Secretaria da Receita Federal para bens de valor cultural, artístico e histórico
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Sociedade de grande porte terá vigilância fiscal permanente
Fazenda edita Portaria com indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento diferenciado e especial no ano de 2015
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Receita atualiza apresentação do arquivo retificador
Alterada a IN RFB nº 967, de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador do FCont
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Esposa de ex-empregado tem até três anos para requer indenização contra empresa
O marco inicial para a contagem do prazo deve ser o momento da morte do trabalhador
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Débitos excluídos de parcelamento podem ser inclusos em novo pedido?
Receita explica que não há impedimento legal para inclusão, em programa de parcelamento para o qual houve reabertura de prazo para adesão
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Prefeito decreta ponto facultativo em dias do final do ano
Decreto nº 2.921, de 2014, considerando que os dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2014 e o dia 02 de janeiro de 2015 são datas próximas às festividades de Natal e Ano-Novo
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Empregado com estabilidade após ser demitido pode recusar retorno ao emprego?
Para TST, o empregado convocado para retornar ao trabalho não esta obrigado a voltar de acordo artigo 489 da CLT
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Siscoserv: Portaria modifica data de apresentação
Alterada a Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1.908, de 2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio
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Divulgada a remuneração diária da poupança
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Sefaz inclui novas bebidas na pauta fiscal
Publicada IN que inclui produtos, bem como altera preços e descrição de produtos do anexo único da Instrução Normativa 013/2014-SRE
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Ministério suspende portaria do adicional de 30% aos motociclistas
Com base na decisão judicial proferida pela 20ª Vara Federal do Distrito Federal, Ministério do trabalho suspende efeitos da Portaria nº 1.565, de 2014
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Decreto passa a exigir interligação do TEF ao ECF
Alterado o artigo 5º do Decreto nº 4.852, de 1997, que Regulamenta o Código Tributário do Estado de Goiás
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Pessoa física passa a ter acompanhamento fiscal diário
Receita cria os parâmetros para a indicação das pessoas físicas a terem sua Declaração analisada diariamente a partir do exercício fiscal de 2013
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Quitação de dívidas do ICMS tem nova oportunidade
A Secretaria da Fazenda reabriu o prazo de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas (Regulariza) para os contribuintes com débitos de ICMS
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Ministério da Justiça adota processo eletrônico
Portaria nº 2.145, de 2014, dispõe sobre a implantação e o funcionamento do processo eletrônico no âmbito do Ministério da Justiça
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INSS: Fisco esclarece retenção de 5% nos torneios de futebol
Divulgada a Solução de Consulta nº 332, de 4 de dezembro de 2014
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ISSQN: Tarf nega restituição pelo pagamento indevido
A restituição do ISSQN, quando tenha a característica de tributo indireto, somente será feita a quem comprove que suportou o encargo financeiro ou tenha autorização expressa de quem o tenha suportado
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IPI: publicado ato que promove adequações nos códigos NCM
Receita publica no Ato Declaratório Executivo nº 7, de 2014, adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
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Sefaz regulamenta 100% de descontos em juros e multa
Publicado as regras de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização de Débitos do REGULARIZA IPVA/ITCD
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TST: nem todo acidente de trânsito caracteriza justa causa
No caso em discussão, o empregado provou que o acidente aconteceu porque foi acometido por mal súbito
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Como fica a tributação do espólio da pessoa física equiparada à jurídica?
Receita define que a partilha dos imóveis objeto da incorporação imobiliária entre os sucessores implica a transferência do ativo da empresa individual
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ICMS: Decreto altera fórmula do crédito para ativo imobilizado
Alterado o Decreto nº 4.852, de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE
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Taxa de remuneração da popupança diaria é divulgada
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Bacen publica TR diária do dia 12 de dezembro
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Conheça todos os benefícios do novo Regulariza
Sefaz regulamenta implementação do Programa de Incentivo à Regularização de Débitos do IPVA e do ITCD
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Receita define em 15% ganho de capital do estrangeiro
O ganho de capital auferido por estrangeiro não residente no Brasil está sujeito à incidência do imposto à alíquota de 15%
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O que fazer após a suspensão da portaria dos 30% para motociclista?
Ministério suspendeu sem prazo os efeitos da Portaria nº 1.565, de 2014
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Fiscal do Trabalho pode indicar sindicato que pertence a empresa? Tire suas dúvidas
No caso julgado, fabricante de esquadrias ajuizou ação anulatória contra ato dos auditores fiscais, que o autuou por pagamento de salários em valores inferiores
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GFIP: micro e pequena empresa tem informação específica
Simples Nacional têm uma tributação diferenciada pelo Regime Especial Unificado, porém deverá elaborar folha de pagamento mensal
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Conheça os aspectos tributários nas vendas com “vale-presente”
Dentre as modernas alternativas oferecidas ao consumidor está o cartão-presente como opção para aumentar as vendas
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SuperSimples: veja as hipóteses que não aplica a dupla visita
Com o Novo Simples Nacional, a fiscalização em alguns setores da empresa passou a ter natureza orientadora e não punitiva