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Isenção para portadores de moléstia grave é taxativa, diz Receita
Isenção do imposto sobre a renda concedida aos aposentados portadores de moléstia grave somente alcança as enfermidades expressamente listadas em lei
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Camex aumenta alíquota de leite na importação
Câmara de Comércio Exterior prorroga até 30 de junho de 2015 o prazo de vigência da alíquota do Imposto de Importação de 35%
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ICMS: Confaz autoriza isenção na saída interna de concreto
Estado de São Paulo autorizado a conceder isenção do ICMS relativo às saídas internas de concreto betuminoso usinado a quente
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Estados editam manual sobre "nova fiscalização"
Aprovada a criação de um Novo Programa de Modernização da Gestão Fiscal
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Taxa de Juros: veja as estimativas relativas a 23 de dezembro
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de dezembro de 2014
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IPI: Receita dispõe sobre a utilização do selo de controle nos relógios
Receita Federal dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do selo de controle nos relógios de pulso e de bolso
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CPRB: serviços de obras e pinturas em edifício sofrem retenção?
Veja os esclarecimentos que Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional tributada pelo Anexo IV, poderá sofrer retenção da nova contribuinção
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Autorizado o uso do documento de movimentação de bens
Em substituição à nota fiscal modelo 1 ou 1-A, ou da nota fiscal avulsa, os estabelecimentos da Tecnologia Bancária utilizar o Documento de Controle e Movimentação de Bens – DCM
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S/A: investimento em controlada deve sofrer reclassificação contábil
Conselho Federal de Contabilidade altera a Norma Brasileira de Contabilidade -NBC TG 18 (R1)
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S/A aberta que receber investimento deverá utilizar equivalência patrimonial
CFC edita alterações nos itens 4, 5, 6, 7, 10, 11B e 12 da NBC TG 35 (R1) - Demonstrações Separadas
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DIRF: Fisco controla os pagamentos no Brasil e no Exterior
Receita Federal do Brasil consegue verificar a veracidade das informações prestadas pelos contribuintes na Declaração do IR
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Bom pagador além da anistia fiscal terá bônus de 10%
A segunda edição do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI-2) estimula pessoas jurídicas e físicas a quitar suas dívidas fiscais
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Parcelamento incentivado não permite compensação com precatório
Goiânia permite a compensação de débitos fiscais com valor de créditos líquidos e certos vencidos (Nota de Empenho)
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Previdência privada passa a combater ilícitos na lavagem de bens e capital
Adotado os procedimentos para as entidades de previdência observar ao disposto no art. 9º da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998
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Médico do trabalho terá 4 anos para fazer curso de especialização
Norma Regulamentadora nº 4 passa exigir curso de especialista para médico do trabalho
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Empresa nova somente poderá aderir ao Supersimples em 2015
Alterada a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional
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Confaz publica o preço médio dos combustíveis para 2015
Divulgada pauta fiscal exigida pelos Convênios ICMS 138 de 2006 e 110 de 2007
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Começa a fiscalização das regras de proteção ao trabalho doméstico
Portaria regulamenta que multas da CLT aplicam-se, no que couber, à sanção das infrações aos dispositivos da Lei do trabalho doméstico
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Nova lei da guarda compartilhada obrigará pais a dividirem decisões
Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai
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Taxa de Juros: veja as estimativas relativas a 19 de dezembro
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Entenda o que é capital de risco nas sociedades de previdência privada
Os valores informados pelas sociedades supervisionadas no FIP poderão ser ajustados, a critério da Susep, para fins de cálculo do capital de risco, sempre que houver evidências que indiquem tal necessidade
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Entenda a diferença entre abono anual e 13º Salário
O valor do abono anual correspondente ao período de duração do salário-maternidade será pago, em cada exercício
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S/A: equivalência patrimonial passa a ser exigida nos investimentos em controladas
Editada alterações no Pronunciamento Técnico CPC 35, em decorrência de modificações efetuadas na IAS 27
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IPTU: republicado o calendário com as datas de vencimento
Republicada a Portaria que fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública
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Receita altera norma sobre consultas fiscais
Altera a Portaria RFB nº 1.098, de 2013, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil
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IRPF: conheça as indenizações trabalhistas com isenção
Solução de Consulta RFB nº 355, de 2014, emitida pelo Cosit, explica o incentivo fiscal nas verbas indenizatórias
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DIRF: Receita libera programa gerador a partir de janeiro
O programa é de reprodução livre e estará disponível a partir de 2 de janeiro de 2015
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Susep disciplina capital de risco de seguradoras
Publicada a Resolução Susep nº 317, de 12 de dezembro de 2014
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2015: Receita vigiará os profissionais liberais a cada recebimento
Estão sujeitos ao pagamento do Imposto de Renda no Carnê-leão os rendimentos recebidos de pessoa física e de fontes situadas no exterior
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Receita explica a “via crucis” para compensar tributos reconhecidos em sentença judicial
Receita poderá autorizar a utilização de créditos a serem restituídos ou ressarcidos para a quitação de qualquer tributo
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Fazenda não pode “confiscar” créditos do contribuinte para garantir parcelamento
TRF da quarta Região decidiu que a norma prevista no art. 73 da Lei nº 9.430/96 é inconstitucional