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ICMS/ST: editada a primeira pauta fiscal para 2015
Confaz publica tabela do preço médio ponderado ao consumidor final para os combustíveis
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Escrituração do regime especial só foi exigida em 2014? Sefaz esclarece
Sefaz edita solução de consulta e dá interpretação e aplicação da Lei nº 5.005, de 2012
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Alvará sanitário será exigido para salão de beleza
Vigilância sanitária fixa os critérios mínimos para o funcionamento, qualidade e avaliação dos serviços de estética e embelezamento sem responsabilidade técnica
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IRPJ: inovação tecnológica é dedutível após dispêndio financeiro, diz Receita
Para a utilização do incentivo fiscal da IN RFB nº 1.187, de 2011, é necessário que a pessoa jurídica tenha incorrido no efetivo dispêndio
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Taxa de Juros: veja as estimativas relativas a 6 de janeiro
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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TST invalida pagamento de verbas trabalhistas em juízo arbitral
Em julgamento, TST considerou inapropriada a arbitragem para efetuar o pagamento das verbas rescisórias
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Após notificação do ITCD não cabe retificação da declaração do IR
TARF/DF julga que a apresentação de declaração retificadora do IRPF, não exclui o fato gerador do ITCD
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INSS: Receita autoriza compensar créditos com os débitos da CPRB
Instrução Normativa nº 1.529, de 2014, que entre outros artigos alterou o art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012
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MEI tem até 30 de janeiro para aderir ao Simei
Microempreendedor Individual (MEI) poderá optar pelo Simei, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês
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Qual regime tributário escolher em 2015?
Com as alterações da Lei nº 12.814/13, a pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78 milhões poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido
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Sefaz atualiza regras de adesão ao Regulariza
Alterada a Instrução nº 1.182, de 2014, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás (Regulariza)
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ICMS: Sefaz autoriza pagamento parcelado
Ficam alterados os prazos de recolhimento previstos na IN nº 155/94-GSF, de 1994, para as atividades relacionadas
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Direito ao abono salarial anual está mais restrito
Outra mudança rígida é quanto ao valor do abono salarial anual, o qual será calculado proporcionalmente ao número de meses trabalhados ao longo do ano-base
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Taxa de Juros: veja as estimativas relativas a 27, 28 e 29 de dezembro
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Parcelamento com anistia será individualizado por tributo
Os goianienses que não acertaram suas dívidas com o fisco municipal até 30 de Janeiro de 2015
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MP 664 que altera benefícios previdenciários é republicada
Republicado texto da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014
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Empresa terá que pagar 30 dias do auxílio-doença
Governo publica Medida Provisória com as novas regras sobre pensão e auxílio-doença
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Conheça os impedimentos para aderir ao novo Simples
Receita explica que a vedação trazida pela LC 147, de 2014, vai evitar a sonegação de encargos sociais
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Salário-mínimo será de R$788 a partir de janeiro
Decreto publica o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo
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CPRB: Receita orienta como compensar as retenções de 3.5%
Compensação das retenção somente e autorizadas nos valores devidos sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço.
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2015: IPTU sofre reajuste de 6,56%
Secretaria municipal de finanças divulga o fator de atualização monetária para o exercício de 2015 e atualiza a planta de valores imobiliários
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Portaria atualiza regras de segurança do trabalhador aquaviário
Alterada a Norma Regulamentadora nº 30 que trata da Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
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Taxa de Juros: veja as estimativas relativas a 24 de dezembro
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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CPRB: Receita explica a tributação nas atividades mistas
Atividade econômica principal da empresa, para fins da CPRB, deverá ser feita com base na maior receita auferida ou esperada
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IRRF: Receita explica como fazer o cálculo da pensão alimentícia
Receita explica como calcular o valor de pensão alimentícia com base na remuneração, no caso de decisão judicial
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Saiba o que muda com as novas regras para o seguro-desemprego
Tempo mínimo do benefício vai subir de seis meses para um ano e meio. Na segunda solicitação, exigência de tempo trabalhado cairá para 12 meses
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Revogados os requisitos obrigatórios ao EPI
Revogado dispositivo da Portaria 452 SIT-DSST, de 2014, que fixou as normas técnicas aos EPIs
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Receita dispensa contêiner de fiscalização no regime aduaneiro comum
Receita dispensa a lacração de unidades de carga, do tipo contêiner, que chegarem ao País por meio de transporte marítimo
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Empregador poderá cancelar início das férias?
É o empregador que é dada a prerrogativa de decidir qual o melhor momento de conceder as férias
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Confaz retifica convênios que trata de incentivos fiscais
Ato Declaratório ratifica a nível nacional os Convênios ICMS 114 a 132/14
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Incide IRRF nas compensações financeiras pagas a ex-empregados
Tributam-se como retenção na fonte os valores recebidos por pessoa física de ex-empregador