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Atenção: comprovante de rendimento deve separar IR do 13º salário
Receita Federal alterou em dezembro de 2014 o modelo do comprovante de rendimento
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STF confirma legalidade da cobrança de juros sobre juros
A discussão foi se a Medida Provisória 1.963-17/2000, que permitiu a capitalização mensal de juros, teve sua edição dentro dos parâmetros da urgência
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Tempo de serviço insalubre não interfere no cálculo da previdência privada
Tempo ficto ou tempo de serviço especial, próprio da Previdência Social, é incompatível com o regime financeiro de capitalização, característico da previdência privada
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ICMS/ST: Sefaz adia para abril o novo cálculo para autopeças
Protocolos ICMS 73/14 e 103/14 dispõem sobre a substituição tributária com autopeças
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Banco não pode negar-se a fornecer extrato bancário para ação judicial, julga STJ
Trata-se de situação em que correntista ajuizou ação cautelar para obter extratos bancários da sua conta
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Declaração 2015: Entrega começa em 2 de março
Estão obrigadas a apresentar a declaração as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 26.816,55 em 2014
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Acerto de contas com o Leão será direto no “servidor” da Receita
Agora a pessoa física tem três formas de prestar contas ao Leão sobre sua evolução financeira e patrimonial em 2014
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Sefaz antecipa cobrança para março
Proprietários e os possuidores de veículo automotor no Distrito Federal começam a pagar imposto em 09 de março
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Cosméticos exigem cálculo da substituição tributária pela MVA ajustada
Inexistindo a pauta fiscal, a base de cálculo praticada pelo remetente é o percentual de margem de valor agregado ajustada
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Compras realizadas pela pessoa jurídica devem indicar tributos na nota?
A nota fiscal ou o painel deverá conter as somas dos impostos pagos aos Governos Federal, Estadual e Distrital e municipais
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Taxa de Juros: veja as estimativas relativas a 30 de janeiro
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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STJ valida venda de imóvel sem anuência do ex-companheiro
Na ação, ocorreu a discussão de um casal que conviveu por seis anos
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Trabalho durante o Carnaval tem pagamento em dobro do dia?
Os dias de Carnaval e a chamada “Terça gorda de Carnaval” nunca foram feriados nacionais e muito menos municipais
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CTPS digital vai cruzar dados da Sefip
A nova carteira possui todas as informações atualizadas do Programa de Integração Social e das contribuições do INSS
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Patrão não pode descontar furtos e desaparecimento do vendedor
Empregado discute o desconto mensal de sua comissão do total de suas vendas no mês em 10%
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Vigia de loja na área de posto de combustível tem adicional de periculosidade?
Trata-se de discussão de vigia que atuava na loja de conveniência, sem contato com as bombas de abastecimento
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Empresa que deixa de exibir dados eletrônicos pode sofrer multa diária, julga STJ
No processo, toda a discussão gira em torno da Súmula 372 do STJ
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Aviso em jornal sobre abandono de emprego e justa causa é validado pelo TST
No caso julgado, empregado deixou de desempenhar as suas funções alegando rescisão indireta
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Bebidas quentes terão aumento de imposto após o Carnaval
Decreto nº 36.333, de 28 de janeiro de 2015, prorroga para abril a cobrança do ICMS/ST
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2015: medicamentos passam a ter substituição tributária interna
As operações realizadas com medicamentos até 2012 estavam sujeitas ao regime da Substituição Tributária Posterior
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Conheça todos os benefícios da Nota Fiscal Goiana
Somente pode participar do Programa a pessoa natural consumidor final que adquirir mercadoria ou bem e serviço de transporte, sujeitos à incidência do ICMS
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Os três dias a mais no aviso repercutem nas verbas rescisórias?
Falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso
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DCTF: veja o que mudou no envio mensal em 2015
IN RFB nº1.478 de 2014, tratou da obrigatoriedade, dispensas e prazos de apresentação da declaração de débitos
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Dispensa durante a gravidez gera indenização mais verbas indenizatórias, julga TST
Para o relator do caso, cabe indenização na dispensa arbitrária quando irradiar para a esfera da dignidade da pessoa
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INSS: vale-transporte pago em dinheiro não sofre tributação
Publicada a revisão da jurisprudência e a confirmação da Súmula AGU nº 60, de 8 de dezembro de 2011
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LTDA: sócio-administrador não é o mesmo que gerente
Para a designação de administradores fora do quadro societário exigir-se-á cláusula permissiva no contrato social
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Autorizados anistia e parcelamento de ganho de capital sobre ação
Receita regulamenta a anistia fiscal autorizada pelo art. 42 da Lei nº 13.043, de 2014
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IRPJ: Receita manda tributar indenização por falta de integralização de ações
A receita auferida por investidora, em face de indenização pela subscrição a menor de ações na investida, configura alienação de direito classificado
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Susep assume controle do registro e fiscalização de corretor de seguro
Editada a Circular nº 510, de 22 de janeiro de 2015
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INSS vai desistir de ações de revisão de benefícios
A Súmula AGU nº 65, de 5 de julho de 2012, tem seu texto revisado de acordo com a jurisprudência
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Conheça as hipóteses de acumulação de auxílio-doença com aposentadoria
AGU edita a revisão da Súmula nº 75, de 2 de abril de 2014, sobre acumulo de benefício