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Fisco exige relação dos passageiros internacionais 24 horas antes do embarque
Receita muda as regras das informações sobre viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados nas vias aéreas e marítimas
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Remessa para conserto tem incentivo fiscal?
Contribuinte do ICMS é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial
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Decreto relaciona 10 feriados em 2015
Divulgados os dias de feriados nacionais e locais e os dias estabelecidos de ponto facultativo no ano de 2015
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Livro termo de ocorrência será digital
É importante salientar que essa modalidade de escrituração não se confunde com a EFD (Escrituração Fiscal Digital)
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Acordo coletivo pode proibir trabalho em feriados e não no Carnaval
Trata de discussão sobre acordo coletivo de trabalho em que ficou convencionado que os empregados não deveriam prestar serviço em três feriados no ano
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A complicada regra da distribuição de lucros do ano 2014
Desde o ano-calendário 2008, com a implementação dos padrões internacionais, a ciência da contabilidade ficou refém da norma tributária
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Remessa para exterior de pagamento afretamento de plataforma é isento
Receita edita a Solução de Consulta nº 12, de 9 de fevereiro de 2015
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Qualquer descumprimento de ordem dá justa causa? Veja o que diz TST
Empregador deve provar que o empregado descumpriu a ordem de retornar ao trabalho após qualquer movimento grevista
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Venda de imóvel parcelado o ganho de capital é proprocional?
Apuração do ganho de capital e do imposto de renda nas alienações a prazo será realizada como se a venda fosse efetuada à vista
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Conheça as novidades no cálculo do IR na distribuição de lucros aos empregados
A participação nos resultados da empresa não poderá substituir ou complementar a remuneração devida a qualquer empregado
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Estrangeiro terá carteira de trabalho digital
A emissão de CTPS para estrangeiros com estada legal no País será feita exclusivamente pelas Superintendências e Gerências
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Economistas têm até 31 de março para informar ao Coaf
Primeira comunicação por parte dos economistas e empresas que prestam serviços de economia tem no prazo junto ao Coaf
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Empregado incluído na malha fina da Receita não leva indenização
Para TST, a inclusão na "malha fina" decorre de atividade administrativa da Receita Federal a que qualquer contribuinte está sujeito
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Inclusão do empregado como “sócio laranja” pelo patrão gera dano moral?
Justiça do Trabalho teve a competência significativamente ampliada, passando a abranger outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho
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CPRB: Receita autoriza deduzir materiais e equipamento na retenção
Receita publica a Solução de Consulta nº 1.009, de 5 de fevereiro de 2015
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Nota fiscal instantânea já tem data para início da emissão
A nota somente poderá ser utilizada nas operações de vendas ou prestação de serviços, no varejo, a consumidor final e presenciais
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Empresas inativas ficam proibidas de apresentar Dirf
Instrução Normativa nº 1.536, de 2014, dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2015
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Sefaz atualiza serviços prestados nas agências de atendimento
Consolidada as normas que estabelecem os casos simples relativos a reconhecimento de benefícios fiscais, restituição e compensação de tributos
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Parcelamento das dívidas da ME e EPP até 30 de janeiro autoriza mais um pedido
Receita explica como ficou o parcelamento no Simples Nacional antes e após janeiro de 2015
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Bares e restaurantes já podem reduzir tributação sobre alimentação
Código Tributário do Estado autoriza exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas
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Gestante precisa notificar por escrito patrão para marcar início da estabilidade?
TST define o momento em que se inicia a contagem do tempo de estabilidade no emprego da empregada grávida
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Como utilizar o saldo acumulado para reduzir custo mensal?
O imposto não cumulativo compensa-se do que for devido em cada operação ou prestação com o montante cobrado nas anteriores
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Parcelamento tem benefício da denúncia espontânea?
Veja as teses julgadas pelo STJ sobre o instituto da denúncia espontânea para o contribuinte evitar multas e juros
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Atraso de poucos dias no pagamento do sálario pode ou não gerar indenização?
A discussão é referente aos constantes atrasos no pagamento de salários a uma farmacêutica que trabalhou na mesma instituição por 14 anos
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O que é cláusula de incentivo à continuidade de emprego?
TST julga a legalidade ou não da cláusula de convenção coletiva de "incentivo à continuidade" comum em contratos de terceirização
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Sociedade cooperativa não pode impedir novos associados
Cooperativa não admitia entrada de novos cooperados sob argumento de que tinha muitos especialistas
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Veja os coeficientes de juros e atualização das contas vinculadas
Caixa Federal divulga o edital Eletrônico do FGTS, com validade para o período de 10/02/2015 a 09/03/2015
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Divulgada nova versão do programa gerador
Versão 3.2 da DCTF habilita opções referentes à Lei 12.973/2014 para o ano-calendário de 2014
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Ao fazer sua Declaração confira se tem isenção no ganho de capital
IN RFB n° 1.500, de 2014, consolidou as regras de benefício fiscal para o IR pessoa física
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STJ garante isenção do IR a portadores de doença grave
Em várias decisões, o tribunal realizou a interpretação favorável ao contribuinte que se encaixa nas disposições da Lei 7.713, de 1988
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Pagamento em fevereiro terá desconto
Veículo usado tem o valor médio de mercado divulgado em tabela elaborada por ato do Secretário da Fazenda