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Entenda a importância do código NCM no cálculo ICMS
O sujeito passivo do ICMS/ST deve ficar atento à correta classificação fiscal de suas mercadorias, no que diz respeito ao NCM para evitar fiscalização punitiva
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Benefício do período de graça requer comprovação
STJ já firmou o entendimento de que o registro na CTPS não é o único meio de prova da condição de desempregado
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Receita define incidência do IR na portabilidade de previdência privada
Resgates e benefícios pagos por planos de benefícios de caráter previdenciário sujeitam-se à incidência do imposto de renda calculado com base na tabela progressiva
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Fábrica pode ter bens penhorados para quitar débitos trabalhistas do revedendor, julga TST
Na ação trabalhista, um vendedor de loja de colchões ajuizou ação e teve direito a verbas não pagas, ocorrendo a penhora de mercadoria em consignação
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Regime especial para refeições agora tem regras de exclusão
O regime especial atribuído a bares, restaurantes e similares exige que o contribuinte apresente a Certidão Negativa junto à Receita Federal e INSS
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TST permite uso de imagem do empregado
No caso julgado, foi alegado uso de imagem do professor com fins comerciais, ou de marketing de um colégio
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INSS: entenda por que o pedido de benefício deve iniciar na via administrativa
STJ alinha-se ao entendimento do STF, fixando a necessidade do processo administrativo primeiro para requerer o benefício previdenciário
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IRPJ: clínica de vacinação não tem alíquota incentivada
Aplica-se o coeficiente de 32% sobre a receita bruta auferida com a prestação de serviços de vacinação
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CPF: Receita passa a exigir do menor de 16 anos dependente no IR
As pessoas físicas com 16 anos ou mais que constem como dependentes na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física estão obrigadas a se inscrever no CPF
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Engenharia consultiva pode ser optante?
ME ou EPP que exerça as atividades de engenharia e consultoria poderá optar pelo Simples Nacional
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Todas as verbas rescisórias trabalhistas entram no cálculo da pensão alimentícia?
No STJ, é uníssona no sentido de que a verba indenizatória não se inclui na base de cálculo da pensão alimentícia
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Despesa com adaptação de veículo é dedutível?
Fisco edita Solução de Consulta sobre a pessoa física que faz adaptações veiculares necessárias em razão de deficiência física
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Briga entre empregados namorados não é motivo para justa causa
Para o TST, não houve quebra de confiança que fundamentasse a dispensa por justa causa
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Sociedade de advogado é uma sociedade simples?
A sociedade simples se diferencia da empresária em razão do seu objeto e das pessoas que a constitui
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Falta do número do CNPJ na cobrança fiscal não invalida o processo, diz STJ
A Lei 6.830, de 1980, não previu o fornecimento do CNPJ da parte executada para o processo de execução fiscal
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Emprestar a familiares vale-transporte é motivo para justa causa?
TST explica que o uso em itinerários diferentes do seu percurso da casa para o trabalho com o vale-transporte é mau procedimento
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ME e EPP têm novo formulário de notificação fiscal
Portaria define procedimentos para registro das fases e resultados do contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal
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IRPJ: Receita divulga fator de ajuste do preço de transferência
Publicada IN que trata do mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação
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Nova oportunidade para quem errou na utilização dos prejuízos fiscais
Receita altera Portarias que trata da utilização dos créditos do prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para quitar parcelamento
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Entenda melhor a aposentadoria da pessoa com deficiência
Portador de deficiência será submetidos à avaliação médica e funcional, sendo que o grau de deficiência será atestado por perícia
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Dmed é obrigação da pessoa jurídica e não da pessoa física
A Dmed é obrigatória para as pessoas jurídicas ou equiparadas nos termos da legislação do Imposto de Renda
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STJ diz que execução fiscal não precisa indicar CPF ou RG do executado
A própria Certidão da Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito
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Agência Empresarial passa a ter novas atribuições
Sefaz publica a Ordem de serviço nº 06, de 10 de fevereiro de 2015
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Empresa ou vigilante deve manter licença do porte de arma?
Para a segurança e integridade do empregado, a empresa tem o dever de fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços
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Já estão valendo as inovações na escrita fiscal digital
Publicada alteração no Ato Cotepe/ICMS 09/08 que dispõe sobre as especificações técnicas de arquivos da ECF
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ICMS: crédito outorgado para indústria é prorrogado
Alterado o Decreto nº 7.989, de 2013 que regulamenta o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico
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ICMS: Confaz ratifica anistia para débitos até julho de 2014
Com a ratificação, o Distrito Federal poderá dispensar e reduzir multas de débitos fiscais relacionados com o ICMS
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Entenda a correta tributação da agência de publicidade
No agenciamento de publicidade e propaganda, se o contrato é de prestação de qualquer serviço, a retenção é plena sobre a nota fiscal, sem nenhuma dedução
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Declaração dos endinheirados somente com certificado digital
A novidade foi publicada no Diário Oficial da União do dia 04 de fevereiro nas regras de apresentação da declaração
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Materiais e equipamentos reduzem tributação da construção civil
Empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada deverá reter 11%
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MEI é dispensado de apresentar Rais?
Prazo para a entrega da declaração da Rais encerra-se no dia 20 de março. MEI é obrigado a declarar