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Doação para seu partido preferido como deve ser declarado
O chamado "recibo eleitoral" passado pelo comitê eleitoral não reduz a base de cálculo do IR pessoa física
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Confaz ratifica convênios que autorizam anistia fiscal
Publicada a autorização para dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados ao ICMS
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CPRB: como ficou o regime de reconhecimento das receitas?
Receita edita a Solução de Consulta nº 5.002, de 20 de fevereiro de 2015
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Baixa imediata da empresa é regulamentada
O processo de baixa do CNPJ e cadastros fiscais inicia-se no aplicativo Registro e Licenciamento de Pessoas Jurídicas
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Prepare o bolso! IPVA começa a ser cobrado em 9 de março
Contribuintes poderão pagar o imposto em até três parcelas fixas do mesmo valor, serão iguais e sucessivas, não podendo cada uma ser inferior a R$ 25
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Susep regula capital mínimo requerido das sociedades seguradoras
Editada a Circular nº 511, de 19 de fevereiro de 2015
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Saiba como apresentar o Sped Fiscal
A obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) abrange os contribuintes do ICMS ou do IPI
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Parcelamento com anistia se sujeita a juros na data da consolidação
Para STJ, é devida a aplicação de juros sobre os valores em atraso entre a data de adesão ao parcelamento de débitos
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Sped da Produção tem nova data de entrega
Implementação da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque foi adiada para 2016
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Vai fazer alguma doação? Peça ajuda a um especialista
Fique por dentro do regulamento do ITCD. Esse imposto incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos, inclusive por doação
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Motorista pode atuar também como cobrador? TST explica
Para o MPT, falta ao motorista capacidade física e psicológica para atuar, ao mesmo tempo, nas duas funções
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Receita explica a desoneração da folha no Simples Nacional
Contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta de que trata a Lei nº 12.546, de 2011, aplica-se à ME e EPP
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Veja a distinção tributária entre venda e desenvolvimento de softwares
Para cálculo do IRPJ o percentual de presunção correspondente deve ser aplicado sobre o valor da receita bruta auferida em cada atividade
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TST rejeita tese de que ação trabalhista seja ajuizada no novo domicílio do empregado
A validade da ação no foro do domicílio do empregado nos casos em que é muito longa a distância entre o local da contratação é uma exceção
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Plano de saúde pode cobrar diferença em internação
É devido pagamento complementar de honorários médicos caso o usuário solicite internação em acomodações de qualidade superior ao que está contratando
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INSS: empregado de nacionalidade espanhola é isento
Em face do acordo internacional de previdência celebrado entre Brasil e Espanha, não incide contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social
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Pacote fiscal majora alíquota do óleo diesel e da conta do telefone
Lei nº 5.452, de 2015, altera a lei-base do ICMS no Distrito Federal e majora ICMS para o ano seguinte
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Conheça a nova jurisprudência sobre fraude contra credores na justiça do trabalho
Para TST, a fraude não é presumível a partir da transferência da propriedade do veículo após a citação da execução
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O difícil programa do e-Social começa a ser explicado
Os eventos que compõem o e-Social devem ser transmitidos mediante autenticação e assinatura digital com certificado digital
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Imóvel em comodato para entidade religiosa tem imunidade tributária?
Pelo comando constitucional é vedado ao Distrito Federal instituir imposto sobre templos de qualquer culto
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S/A: empregado poderá participar do conselho de administração, julga STF
Supremo validou o artigo 24 da Lei Orgânica do Distrito Federal, em que determina a participação de representantes dos servidores de tais empresas na direção superior das empresas públicas e das sociedades de economia mista
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ITBI: pacote fiscal majora alíquota de 2% para 3%
Lei nº 5.452, de 2015, alterou dispositivos do regulamento geral do ITBI
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IOF: Fisco explica a tributação do seguro-garantia
A operação de seguro-garantia está sujeita à incidência do IOF/Seguro. O tomador da garantia é o responsável pelo fiel cumprimento de obrigações contratadas
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Empregado pode apresentar atestado em uma empresa e trabalhar em outra?
TST discutiu o caso de um professor que entrou com ação para anular sua demissão por ter se afastado da escola municipal e continuar trabalhando nas escolas estaduais
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Desaposentadoria obriga devolução do dinheiro? STJ explica
Existe oscilação entre a jurisprudência do TRF 4ª Região e o STJ se na aposentadoria renunciada deve ocorrer a devolução dos valores recebidos
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Abandono de emprego: é legal chamamento via anúncio em jornal?
TST julgou a legalidade de anúncio do abandono de emprego publicado três vezes em jornal de circulação local em datas diversas
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O que muda com a nova lei do seguro-desemprego?
A finalidade primordial do seguro é prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado
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Receita exige escrita contábil segregada das receitas nos regimes especiais
As receitas, custos ou despesas próprios do Regime Especial de Tributação (RET) e do Programa Minha Casa, Minha Vida não se comunicam com as receitas das demais atividades da empresa
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Cofins: Receita autoriza crédito para as prestadoras de serviço
As despesas com vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação, seguro de vida, seguro-saúde, plano de saúde, fardamento, geram crédito no regime não cumulativo
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Fisco inviabiliza processo de restituição do ISSQN
Para Tarf, requerimento de restituição deve demonstrar ter assumido o encargo financeiro
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Nota inidônea gera multa de 25% sobre valor da operação
Documento fiscal registra e comprova as operações de circulação de mercadoria, de prestação de serviço de transporte e de comunicação