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IRPJ: como tributar venda de apartamentos construídos em terreno de PF?
Receita edita Solução de Consulta nº 39, de 2015, em que altera a tributação na repartição de receita na atividade imobiliária
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Empresa de TI com outras atividades recolhe duas contribuições? Receita explica
Para a aplicação do regime misto de contribuição previdenciária existe um limite mínimo (superior a 5%) para as receitas provenientes de outras atividades
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IRPJ: instalação de ar condicionado em obra não é atividade de construção civil
Para a Receita, as atividades de instalação e manutenção de sistemas de ar condicionado, ventilação e refrigeração, estão sujeitas ao percentual de 32% do IRPJ
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Remessa dinheiro para exterior exige tributação antecipada
Receita edita Solução de Consulta sobre operação de câmbio
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Atos do despacho aduaneiro ficam dispensados do processo digital
Receita define anexação de documentos em formato digital, quando a declaração de importação for direcionada para o canal verde
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Camex volta regular imposto de importação na área de tecnologia
Alterada para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Extarifários.
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Na quarta alta seguida, juros sobem para 12,75%
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 5 de março de 2015.
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Congresso rejeita MP que alterou alíquotas da desoneração da folha
Presidente do Congresso devolve a Medida Provisória n° 669, de 2015, que Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011
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Receita atualiza leiaute da Escrita Contábil Digital
Ato dispõe sobre o novo Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD)
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Sua empresa está autorizada a distribuir lucros ou dividendos?
Dentre as cláusulas mínimas a serem reguladas no contrato social da sociedade limitada está a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas
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Receita volta afirmar a exigência de CNPJ para as SCPs
Publicada Solução de Consulta nº 6.013, de 27 de fevereiro de 2015
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Pagamento de salário a empregado no exterior exige registro
Receita Federal edita a Solução de Consulta nº 20, de 25 de fevereiro de 2015
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Cofins: transportadora não tem crédito nas despesas com empregados
Pessoa jurídica que se dedica às atividades de transporte rodoviário, depósito ou agenciamento de cargas, está impedida de apropriar créditos da Cofins
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Hotéis que atendem estrangeiros devem apresentar Siscoserv
Serviços por hotéis domiciliados no Brasil a domiciliados no exterior devem, obrigatoriamente, ser registrados no Siscoserv, afirma Receita
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Receita autoriza abater débitos da CPRB com valor retido
Editada a Solução de Consulta nº 41, de 26 de fevereiro de 2015
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INSS: Receita livra da tributação previdência privada
Solução de Consulta define que as contribuições efetivamente pago a previdência complementar à totalidade de seus empregados e dirigentes não é salário de contribuição
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Entidade beneficente que não apresentar certificado sofrerá retenção
Receita altera IN RFB nº 1.234, de 2012, que trata da retenção tributária por órgão públicos
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Compensação tributária dos créditos via sentença judicial, tem restrições
Os créditos dos tributos reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado é permitido, salvo simples nacional
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Receita exige documentos digitais nas operações do comércio exterior
Regulamentado a entrega de formulários, comunicados, requerimentos do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
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Prazo para declarar Imposto de Renda começa no dia 2 de março
O programa IRPF2015, de reprodução livre, estará disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal
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Guarnições e ferragens são oneradas com ST para construção civil
Solução de Consulta esclarece que os produtos abrangidos pelo NCM 7616 e 8302.4 estão sujeitos à substituição tributária
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ICMS: parcelamento em curso também terá anistia fiscal
Altera o Convênio ICMS 3/15, que autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas e juros
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MP torna opcional desoneração, mas aumenta alíquota de 2% para 4,5%
Alterada a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta
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Alteração dos dados da certidão de nascimento somente com ordem judicial
Havendo alteração da identificação do indivíduo, resta a possibilidade de posterior retificação do registro civil
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Saiba como aplicar os códigos NCMs para cálculo da substituição tributária
Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) tem como base o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias e se apresenta como um código de oito dígitos
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Regime jurídico e contábil do 3º Setor começa a valer em agosto
Alterada a Lei nº 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias
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Ciência, tecnologia e inovação passam a ser atividade prioritária no orçamento
Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação
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Regulamentação do e-Social é publicada e empresas precisam estar preparadas
Por meio do e-Social, as empresas e os empregadores domésticos passarão a comunicar de forma unificada, dados relativos aos trabalhadores
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É possível dar baixa das empresas endividadas?
Baixa definitiva das sociedades empresárias em geral traz avanço significativo para a modernização do setor de registro empresarial e fiscal
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TST volta a discutir se empresa pode instituir pausa para ir ao banheiro
Em primeira instância, os intervalos concedidos foram considerados razoáveis e suficientes para atender às necessidades fisiológicas
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Empregadores domésticos também devem enviar o e-Social
e-Social vai valer para o empregador, seja ele qual for, inclusive os que empregam trabalhadores domésticos ou que sejam pequenos produtores rurais