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Cartão permitirá que fisco relacione NF-e a carga de um veículo
Aprovado o Manual de Orientação do Contribuinte para o CDF-e, Padrões Técnicos de Comunicação, Versão 1.0
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Receita isenta do IR indenização por estabilidade no empregado
Editada a Solução de Consulta nº 48, de 26 de fevereiro de 2015
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Transportadora de carga deve apresentar Siscoserv? Tire sua dúvida
Receita edita orientações se tomador e prestador forem ambos residentes no Brasil ou no exterior deve apresentar a obrigação
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Conheça as doações que reduzem o custo do Lucro Real
As pessoas jurídicas, no lucro real, poderão deduzir como despesa operacional as doações autorizadas por lei federal, até o limite de 1,5% do lucro
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Desoneração da folha de pagamento não beneficia fábrica de ração animal
Fisco explica a regra de vigência estabelecida pelo art. 78, § 2.º, inciso IV, da Lei nº 12.715, de 2012
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INSS: Receita manda tributar aviso indenizado
Integram a base de cálculo do INSS o aviso prévio indenizado e o décimo-terceiro salário proporcional a ele correspondente
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Vender ou servir bebida alcoólica a crianças e adolescentes agora é crime
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
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Reparo e conserto de bens e equipamentos dispensa retenção tributária
Receita explica as hipótese de não retenção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003
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REFIS/DF inova ao autorizar contribuinte a escolher dívida a ser quitada
Refis/DF alcança os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014
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IRRF: entenda melhor a tributação na venda de precatório
Ocorrerá a incidência de imposto sobre a renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório
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Receita autoriza médico a ofertar tributação como pessoa jurídica
Para Receita, não existe qualquer impedimento legal para que a Eireli explore, individualmente, a atividade médica
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Novo Código Processo Civil obriga conciliação antes da defesa
Publicada a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 que entrará em vigor em 12 meses
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Alterado para 2015 controle do preço de transferência das commodities
Alterada a vigência do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.498, de 14 de outubro de 2014
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IOF incide sobre empréstimo estrangeiro
Na conversão de um empréstimo externo, contraído em moeda estrangeira, haverá incidência do IOF sobre as correspondentes operações
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Fisco faz distinção do serviço profissional e médico hospitalar para retenção fiscal
Solução de consulta fiscal esclarece o alcance da retenção tributária que trata o art. 647 do Decreto nº 3.000/1999
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Bacen fecha cerco contra estrangeiro que movimenta acima de R$ 10 mil
Regulados o cadastramento e movimentação de contas de depósito em Reais tituladas por residentes, domiciliados ou com sede no exterior
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INSS: Receita explica a tributação para árbitro de futebol
A entidade desportiva responsável pelo pagamento da remuneração do árbitro deve recolher a contribuição patronal
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Faturamento das vendas isentas do ICMS não exclue CPRB
Receita edita a Solução de Consulta nº 68, de 10 de março de 2015
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Empresas inativas prestam contas ao fisco até 31 de março
A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Inativa 2015, deverá ser enviada pelo site da Receita
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Confaz divulga a média dos preços para gasolina e diesel
O preço praticado ao consumidor é composto por três parcelas: realização do produtor ou importador, tributos e margens de comercialização
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Receita explica procedimentos para compensar CPRB
A compensação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) está adstrita aos termos do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991
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Decreto prorroga implantanção para empresa com faturamento acima R$ 60 mil
Uso obrigatório do ECF para empresa que no 2º Semestre 2014, tenha auferido receita acima R$60 mil, era o mês de Março
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Conselho de fiscalização não tem perrogativa de sindicato, julga STF
A jurisprudência do STF fixou-se no sentido de que os Conselhos de Fiscalização não detêm legitimidade para as ações de constitucionalidade
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IPVA: prorrogado prazo para pagamento com desconto
O prazo para pagamento do IPVA para os veículos com placas finais 3 e 0 foi prorrogado para o dia 16 de março
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Confaz ratifica regras de aperfeiçoamento da anistia fiscal
Ratificado o Convênio ICMS 8/15, que altera o Convênio ICMS 3/15, que autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros
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Auditores ficam obrigados a observar as IFRS na emissão de relatório
CFC obriga auditores nas auditagem da demonstrações contábeis individuais atenderem simultaneamente tanto as práticas contábeis adotadas no Brasil como as IFRS
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Lei prevê penas mais rígidas para assassinato de mulheres
Alterada o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
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Contabilista como Eireli ou empresário individual tributa sempre como PJ?
Receita edita a Solução de Consulta nº 15, de 23 de fevereiro de 2015
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Corte e dobra de ferro é industrialização ou prestação de serviço?
Ato Interpretativo considera industrialização as operações corte e dobra dos rolos de ferro (aço) em que o produto final seja um artefato de ferro
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Receita isenta pagamento de "royalties" da retenção
Somente as importâncias pagas a título de royalties a pessoas físicas domiciliadas no País e jurídicas domiciliadas no exterior sujeitam-se à retenção
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CPRB poderá utilizar o regime de caixa?
Fisco explica na Solução de Consulta nº 1.010, 2015, o regime de apropriação das receitas na contribuição sobre o faturamento