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Reestruturação do setor não autoriza empresa demitir membro da Cipa
A estabilidade provisória somente cessa com a extinção da atividade empresarial, e não com a extinção do setor
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Regime de separação de bens a viúva passa ser herdeira com os filhos, julga STJ
o artigo 1.845 do Código Civil, o cônjuge será sempre herdeiro necessário, independentemente do regime de bens adotado pelo casal.
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Afortunados serão monitorados a partir do rendimento declarado
Quando as informações não forem satisfatórias, ou o contribuinte não as prestar, poderá ser formalizado procedimento fiscal de diligência
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ICMS: Empresas no regime especial de apoio ao Comércio Exterior já pode utilizar alíquota de 4%
Alterado o Decreto nº 5.686, de 02 de dezembro de 2002, que regulamenta o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás
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ICMS/ST: Gasolina Premiun terá mesmo preço que a Comum
Confaz determina que na hipótese de não haver a informação pelos Estado da PMPF de cada tipo de gasolina, deverão constar das tabelas os mesmos percentuais
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ISSQN: contribuinte pode substituir nota eletrônica por erro?
NFS-e poderá ser substituída pelo usuário ou pelo órgão próprio da Secretaria de Finanças de Goiânia
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Receita determina retenção do IR de optante do Supersimples
Na contratação de empresa optante pelo Simples Nacional para prestação de atividades vedadas à opção, a contratante deverá reter e recolher o IR Fonte dos pagamentos
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Novas regras de fundos de investimento só começa a valer em 2016
Altera as Instruções CVM nº 554 e 555, ambas de 17 de dezembro de 2014.
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Fisco não concede isenção do ganho de capital em imóvel que teve promessa de doação
Promessa de doação de bem imóvel a filhos, é declaração unilateral de vontade que obriga apenas os ex-cônjuges promitentes
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Agora existe distinção jurídica entre diarista e doméstica
A partir de 02 de julho de 2015, considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços por mais de dois dias por semana
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Cirurgião-dentista deve receber insalubridade e periculosidade, decide TST
A dentista, ao fazer restaurações, estava exposta ao mercúrio, agente tóxico e periculosidade em razão do contato com radiações ionizantes
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Banco é solidário com pagamento de IPVA do carro financiado
Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da dívida contratada
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Receita proibe ME e EPP seja sócia ostensiva de SCP
Para fins tributários, as Sociedade em Conta de Participação -SCP equiparam-se a pessoas jurídicas
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Atendente de telemarketing não se confunde com Help Desk, para fins equiparação salarial
Caracterizado a hipótese de desvio de função, deve haver o reconhecimento à majoração salarial, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador
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ICMS: Processo pelo ilícito de sonegação pode ser arquivado
O auto de infração que contiver ilícito de sonegação poderá ser desmembrado para redução de multas e juros
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Serviço de portaria não se confunde com os serviços de limpeza
Receita edita Ato Declaratório sobre as prestadoras de serviço de portaria por cessão de mão de obra
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Está com excesso de receita? Saiba o que fazer
Na hipótese de a receita bruta anual no ano-calendário em curso ultrapassar o limite a EPP estará sujeita a alíquotas majoradas em 20%
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Regime simplificado de construtora não se aplica a vendas acima de R$100 mil em cada unidade
Empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais fica impedida de optar pelo regime de pagamento unificado de tributos
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Fisco define as regras de segurança do selo de controle das bebidas
Editados os requisitos funcionais, de segurança e controle fiscal do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe)
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Comprou um apartamento, mas não sabe se paga à imobiliária ou à construtora, o que fazer?
Para STJ, risco de pagar as prestações e depois não conseguir a escritura é motivo de ação consignação
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TST admite até 20 dias para pagar verbas rescisórias em caso de morte do empregado
A jurisprudência dominante na justiça do trabalho é que o empregador tem em dobro o prazo legal para efetuar depósito judicial das verbas
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Não confunda empregado doméstico com MEI
Considera-se Microempreendedor Individual, enquadrado como modalidade de microempresa, o empresário individual, optante pelo Simples Nacional
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Não faça confusão na hora de tributar: Eireli é empresário ou sociedade?
Existe muita dúvida se a Receita Federal aceita ou não o registro de profissão regulamentada como Eireli no CNPJ
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Sociedade de Advogado deve entregar escrita contábil digital? Tire suas dúvidas
Têm surgido dúvidas na distinção entre registro e autenticação dos Livros Digitais e a escrituração a ser enviada para o Sped
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Empresa em recuperação judicial não precisa ter regularidade fiscal, julga STJ
É desnecessária comprovação de regularidade tributária, nos termos do art. 57 da Lei n° 11.101, de 2005
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Periculosidade para motociclista pode acumular com benefício coletivo?
Carteiros que utilizam moto queriam acumular adicional com outro previsto em acordo coletivo
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Verbas exigidas pela convenção coletiva terão incidência do IR
Gratificações pagas voluntariamente pelos empregadores em decorrência da convenção são tributadas
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Portaria limita recursos para incentivo fiscal à cultura
Sefaz regula o limite de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais de que trata a Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013
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Receita diz que Organizações Sociais não são órgão público
As pessoas jurídicas de direito privado qualificadas como Organizações Sociais não compõem a Administração Pública Direta ou Indireta
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Decreto altera critérios de julgamento na concessão de portos
Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 2013
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Diretor transferido para melhorar as vendas em outra cidade não recebe adicional
Trabalho provisório na filial com a garantia de que retornaria ao seu posto não cabe o adicional de 25%