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ISSQN: Operadora de plano de saúde sofre retenção?
Sefaz esclarece que é Irrelevante, do ponto de vista da retenção tributária a forma orgânica como é constituída a Operadora do plano de saúde
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Sefaz divulga regras do 2º sorteio da nota goiana
O cidadão que participar do Programa Nota Fiscal Goiana, concorre aos sorteios de prêmios em dinheiro
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Prejuízo pelo recebimento de cheque roubado ou extraviado é do comerciante e não do banco, julga STJ
No caso de devolução do cheque pela “alínea 25”, caso o banco já tenha cancelado o talão e não pagado o chegue, a responsabilidade é de quem recebeu
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Empresas devem ficar atentas às alterações da NR-12
Publicada a Portaria nº 857, de 25 de junho de 2015
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Inspecionar a bolsa de empregado e esvaziá-la todo dia pelo empregador não é ilegal, julga TST
Não cabe indenização o ato de verificar as bolsas e sacolas dos empregados, indistintamente, devido à natureza da atividade empresarial
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eSocial passa a ser obrigatório em setembro de 2016
Ministério do Trabalho juntamente com a Receita Federal edita cronograma de apresentação do sped social conforme o regime de tributação
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FGTS: Cobrança via auto de infração tem novo regulamento
Aprovada normas para a organização e tramitação dos processos de multas administrativas e de Notificação de Débito
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Juros das vendas parceladas entram no cálculo do comissionista? Tire suas dúvidas!
TST em julgamento inédito, define a distinção entre valor de venda à vista e o valor final na compra parcelada
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Era digital não permite documento fiscal via processamento de dados
Em 30 de Junho termina o prazo máximo para os contribuintes do ICMS se adequarem à nova situação técnica fiscal
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Dívidas com substituição tributária terá 99% de desconto
A partir de 26 Junho, Sefaz passou autorizar o parcelamento dos débitos por substituição tributária
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Banco poderá pedir busca e apreensão de bens contra empresa em recuperação judicial?
Independente do valor da dívida, os bens vitais à manutenção da atividade empresarial não serão retirados da empresa
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Recuperação judicial não modifica o valor das dívidas já vencidas, diz STJ
A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção
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Novo cálculo da aposentadoria exige 35 anos de contribuição
A nova regra é a alternativa para a aposentadoria e a novidade de acordo com a MP 676
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Prazo para indicar créditos em dinheiro da Nota Legal termina dia 30
Os créditos em 2015 são referentes às compras de produtos e contratações de serviços de fevereiro de 2013 a fevereiro deste ano
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Movimentação financeira incompatível, agora será irregularidade para emitir NF-e
Sefaz fecha o cerco para empresa emitir nota eletrônica em operações com volume de compras e vendas superior ao seu capital social
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ICMS: Entenda a nova discussão dos incentivos fiscais no cálculo da Cofins
Para o STJ, o crédito do ICMS não ostenta natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal
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Receita atualiza entendimento sobre tributação da atividade gráfica
Editada a Solução de Consulta Vinculada nº 8.051, de 5 de maio de 2015
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Construtora já pode retomar imóvel do mau pagador sem ordem judicial
Lei 13.097 de 2015 autoriza a chamada rescisão extrajudicial
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Saiba o que avaliar na hora de decidir entre empregada ou diarista
O novo regime tributário simplificado do empregador doméstico não será opcional - Simples do Doméstico
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Anistia fiscal não dá redução a todos os encargos
No dia a dia de uma assessoria empresarial é comum a indagação se todos os encargos dos débitos fiscais são reduzidos no refinanciamento fiscal
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Fisco autoriza retificação da declaração caso não constar incentivo fiscal
Na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ original, pode ser Retificada, ao ano calendário em que ocorreram as despesas
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Multa moratória acima de 20% é confisco, decide STF
Supremo volta a declarar que multa por atraso de 30% é ilegal, porém admite multa de ofício de 100%
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STJ: Negócio com valor acima 30 salários deve ser feito em cartório
Nenhum registro de escritura particular cuja avaliação pelo fisco seja superior ao limite estabelecido no artigo 108 do Código Civil
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Quem deve dar baixa do protesto de dívidas fiscais?
Existiam dúvidas se cabe ao devedor tributário ou ao fisco, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento de protesto
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Adicional noturno pago no trabalho diurno incorpora ao salário?
Trata de discussão do reconhecimento da natureza salarial permanente do adicional, no caso de exercício da função no horário diurno.
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Súmula Vinculante define que Justiça do Trabalho pode cobrar INSS
A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias
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PIS:Domésticos têm direito ao abono salarial?
Empregadas domésticas com carteira assinada, já que essas estão vinculadas a uma pessoa física e não a uma pessoa jurídica
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ITBI: Pagamento do tributo isento não será devolvido, julga Tarf
A lei 4.997/2012 do Distrito Federal suspendeu certos créditos a partir de janeiro de 2014
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ICMS: Sefaz está autorizada arbitrar preço no caso de sonegação
O CTN, art. 148, autoriza o arbitramento de valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações
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Entidade sem fins lucrativo pode locar imóvel próprio sem perder imunidade
Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a entidade, deste que contabilizado os recurso em prol do objetivos Estatutários
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ISSQN/ICMS: Sefaz suspende cadastro fiscal por falta do LF-e
O levantamento das omissões, foi considerado o período de maio de 2010 a dezembro de 2014
