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Receita intimará grandes devedores para "cobrança amigável"
Fora instituindo um programa especial de cobrança de grandes devedores pessoa física ou jurídica
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Após 7 altas seguidas, Bacen mantém juros em 14,25% a.a.
Comitê de Política Monetária definiu que a meta para a Taxa Selic
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Empresa é obrigada a contratar seguro de vida a toda tripulação do avião, julga TST
O tema é tratado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica
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1ª Parcela do 13º do INSS será pago no início de Outubro
Decreto regula o pagamento da renda extra devida ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano recebeu algum benefício
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Gerente pode ser a única testemunha da empresa, julga TST
O exercício de cargo de confiança do depoente em favor da empresa, por si só, não caracteriza interesse para sua suspeição
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Entenda a distinção entre CT-e e MDF-e?
O contribuinte do ICMS é obrigado a emitir o documento fiscal e entregá-lo ao destinatário, juntamente com a mercadoria, bem ou serviço objeto da operação ou prestação.
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INSS: A eterna dúvida entre cessão de mão-de-obra e empreitada
Veja o exemplo na prestação de serviço de manutenção de elevadores realizada pela própria fabricante
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ICMS: Fisco pode alterar auto de infração no prazo prescrição
Visando sanear todo o processo e espelhar o valor real do crédito tributário, autoridade pode modificar notificação
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Receita já tem informações dos dólares depositados no EUA
As instituições financeiras norteamericanas prestaram informações por intermédio de módulo de operações financeiras
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ICMS/ISSQN: Sefaz passa exigir backup do Livro Eletrônico
Portaria nº 158 de 2015 trouxe várias inovações na elaboração e envio da escrita fiscal
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ECF: Sefaz poderá dispensar o uso para varejista com receita de até R$240 mil
Editado o Novo Regulamento do ECF do Estado de Goiás
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Ministério atualiza legislação sobre consignação e descontos salarial
Congresso Nacional prorroga por 60 dias MP 681 de 2015 que trata de desconto salarial para pagamento de cartão de crédito.
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Patrão é obrigado a ressarcir, quando não antecipar ajuda de custo
No caso, o empregado fez reserva de hotel e comprou a passagem aérea pela empresa, e o acerto das demais despesas diárias não foram ressarcidas
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Aumenta taxa de fiscalização das empresas de segurança privada
Atualiza o valor das taxas pela prestação dos serviços relacionados no Anexo da Lei 9.017, de 1995
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Receita simplifica regras de imposto do mercado financeiro
Receita unifica normativo sobre o recolhimento do imposto sobre a renda dos rendimentos nos mercados financeiros
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Simples Nacional fica mais caro para bares e restaurantes
Gorjeta poderá ser considerada também a importância cobrada de forma obrigatória
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Lei põe fim na obrigatoriedade da desoneração da folha
Lei nº 13.161 de 2015 alterou a tributação da CPRB para vários setores econômicos
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Receber “presente” de cliente contrariando regras da empresa, dá justa causa
Ocorre a quebra do elemento de confiança que deve nortear o contrato, pelo fato da trabalhadora ter recebido favorecimento pessoal
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Receita autoriza retificar DCTF após envio da PER/DCOMP
Parecer Normativo uniformiza o entendimento e procedimentos quanto às compensações efetuadas com pagamento decorrente de crédito indevidamente declarado em DCTF
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Diretor Estutário não poderá ser empregado, julga TST
O diretor investido de mandato eletivo, como pessoa física e representante legal da pessoa jurídica, não pode ser, simultaneamente, empregado
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Nova CPRB passa a ser regime de opção a partir de Dezembro
Alterada a Lei nº 12.546 de 2011, sobre a nova regra da contribuição previdenciária sobre a receita bruta
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Receita atualiza regra de liberação de bagagem acompanhada de valores
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.385, de 15 de agosto de 2013
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Manter reservatório de combustíveis para energia dará direito a periculosidade
Trata de discussão se em prédio vertical, poderá ter reservatório de combustíveis com capacidade até 250 litros
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Decreto fixa as regras de atualização das taxas de fiscalização
Novo decreto estipula que atos que fixam atualização monetária passarão a se utilizar índice oficial
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Lei facilita a participação de ME e EPP em licitações
A administração pública de Goiás deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação
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Depósito judicial ou administrativo é uma opção para não pagar errado
A Administração Tributária do Município de Goiânia poderá o lançamento dos impostos
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Receita unifica consulta do NIS e CPF na elaboração do eSocial
A ferramenta que verificará se o Número de Identificação Social – NIS e o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF estão aptos para serem utilizados
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ICMS Importação: Sefaz explica as hipóteses entre antecipado e diferido
Publicada as regras sobre procedimentos a serem seguidos no tratamento tributário de mercadorias ou bens importados do exterior
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Regulamento do Comércio Exterior é atualizado
Portaria SECEX nº 23, de 2011, que trata dos Impostos de Importação e Exportação sofre ataulização
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Promessa de compra e venda, sem registro no cartório, dá responsabilidade do vendedor
STJ decide que não ocorrendo conhecimento público do negócio, ambas as partes respondem pelas despesas com condomínio
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Discussão na saída de sócio, os intangíveis entram na apuração dos haveres
Na Limitada por prazo indeterminado, o desligamento voluntário do sócio, deve pré-avisar com 60 dias os demais sócios