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Conheça os requisitos de validade da cláusula não concorrêncial para o ex-empregado
Em regra geral, a legalidade da cláusula contratual é para a defesa da propriedade intelectual da lei de direitos autorais
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Autorizado ampliar a mistura do biodiesel ao óleo diesel
Autorizar a comercialização e o uso voluntário de misturas com biodiesel, em quantidade superior ao percentual de sua adição obrigatória
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TST: Empregador doméstico não é equiparado a empresa para fins do INSS
Fazenda deseja cobrar tributo de um acordo judicial em relação a trabalho doméstico sem vínculo de emprego
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Acidente do trabalho do doméstico também deverá ser informado
A CAT é obrigatória sempre que ocorrer um acidente do trabalho
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ICMS: Bebidas e derivados do fumo terá nova tributação em 2016
Lei do Distrito Federal nº 5.545 de 2015 iniciou um mini reforma tributária com aumento da tributação
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Mutirão de negociação fiscal é prorrogado até 31 Outubro
O novo prazo é somente para os portadores de senhas distribuídas no dia 09 de outubro de 2015
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Comércio equiparado a industrial tributa pelo anexo II e não pelo anexo I?
Equiparam-se a estabelecimento industrial os que tem produtos de industrialização feita por outros.
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Decreto fixa tabela para "acordo" para pagamento de precatório
Publicada a tabela de deságio para pagamento de precatórios por intermédio de acordo direto
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ICMS: Reduz incentivo fiscal para serviço de TV por assinatura
A redução da base de cálculo do ICMS será escalonado por Estado a partir de 2016
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Serviço de imunização e controle de pragas é serviço de limpeza
Solução de Consulta orienta o optante pelo Simples Nacional, tributada na forma do Anexo IV
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Bacen divulga reajuste da TR para 07 de novembro.
Bacen informa a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 7 de outubro de 2015.
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ICMS: Autorizada nova anistia fiscal dos débitos até 30 Junho
Para usufruir os benefícios, devedor fiscal deverá promover adesão , até 4 de dezembro de 2015, a regularização do seu débito
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IRRF: Alíquota de 25% atinge rendimentos enviados ao exterior anterior a 1998
Nos termos do artigo 105 do Código Tributário Nacional, a lei tributária aplica-se, imediatamente.
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Versão 2.0 do eSocial facilita o cadastro do doméstico
Entre os novos encargos do empregador doméstico, está a exigência do domínio de programas e aplicativo na Web
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Processo administrativo fiscal em 6 meses será digital
Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal
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Transtorno bipolar não incapacita para o trabalho
No caso, um oficial de náutica requer indenização por entender que sua doença fora adquirida pelo longo tempo em navios tanque
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Novas operações será exigido o MDF-e em 2016
Alterado o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e
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Entenda o parcelamento em 7 anos para empresa em recuperação judicial
Contribuinte que tenha deferido o processamento da recuperação judicial, poderão parcelar seus débitos fiscais e INSS, em até 84 parcelas
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É vantagem ter uma Holding EPP para administração dos imóveis próprios?
Mesmo com a opção no Supersimples, Receita continua a emitir pareceres desfavoráveis.
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Optantes do Supersimples estão dispensados do Balanço e da CND
Decreto promove a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações
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Unificação das informações entre Sefaz dos Estados fica para 2017
Prorrogado o prazo do Convênio de Cooperação Técnica de 11 de outubro de 2013.
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ICMS: Nova condição para isenção de veículo no caso de MEI
Confaz faz exigência da cópia de documentação que comprove a condição de taxista MEI
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Expedição da licença de funcionamento dispensa vistoria
Lei nº 5.547 de 2015, simplifica a expedição para as atividades econômicas e auxiliares definidas como de pequeno potencial de lesividade
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Receita passa a monitorar o patrimônio do devedor fiscal
Fisco passa a controlar evolução dos bens dos contribuintes em cada unidade da respectiva Região Fiscal
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Receita centraliza cobrança de grandes devedores no exterior
Novos meios facilitará o tráfego de informações dos sistemas da RFB e da PGFN.
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Pagamento em dinheiro ou cartão de crédito não poder existir diferenciação
STJ considerou prática abusiva dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço.
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ICMS/ST: Cachaça passa ter o cálculo pelo MVA Ajustado
Alterado o Protocolo ICMS 15/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.
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ICMS: NF-e passa a ter o 3º código de situação tributária
Ajuste SINIEF 5, de 2015, exige novo código para operação interestadual de vendas não presenciais
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Novo diferencial de alíquota altera preenchimento da GIA-ST
Ajuste SINIEF 04/93, trata do preenchimento da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST
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ICMS/ST terá código de 7 dígitos na Nota Eletrônica
Alterado o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica
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Sped da produção será exigido de acordo com o faturamento
Escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória na EFD, a partir de 2016 até 2018