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Parcelamento fiscal interrompe prazo de prescrição? Entenda a polêmica
STJ esclarece em julgamento inédito que situação o contribuinte que faz parcelamento assume nova dívida.
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Organismos Internacionais não precisam respeitar a CLT?
A imunidade jurídica de organismos internacionais depende do tratado ou convenção que o Brasil faça parte.
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Empregador doméstico poderá quitar DAE até 27 Novembro
Ministério da Fazenda autoriza e prorroga o prazo para o recolhimento ao regime unificado para último dia útil de Novembro
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Sindicato não pode exigir comprovante de quitação dos tributos na homologação, julga TST
No caso, o Sindicato dos Empregados se recusava a realização da homologação da rescisão, se o empregado não apresentasse todas as Guias do FGTS e INSS quitadas.
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É necessário GFIP sem movimento para doméstico contratado antes de Outubro/15?
Vários normativos editados pela Caixa, explica como é a regularização do FGTS antes e após a regulamentação dos direitos dos domésticos.
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COFINS: Veja como utilizar o crédito presumido na compra de leite com insumo
Trata do saldo de créditos presumidos em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite
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Norma exige mais atenção da controladora nas demonstrações consolidadas
CFC atualiza norma que trata da elaboração de demonstrações consolidadas quando a entidade controla uma ou mais entidades
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ICMS: Convênio autoriza isenção para energia elétrica
Benefício se aplica compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 100 kW e superior a 100 kW.
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Planta portadora de frutas passa ser ativo biológico
Contabilidade agora exige que todos os ativos biológicos relacionados com a atividade agrícola sejam mensurados pelo valor justo menos os custos de venda
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Fisco esclarece o aumento da alíquota da CSLL
Receita esclarecer a aplicação da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido a partir de 1º de setembro de 2015 ou 1º de outubro de 2015
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Investimento com equivalência patrimonial exige mensuração pelo valor justo
A equivalência patrimonial é o método que consiste em atualizar o valor contábil do investimento ao valor equivalente à participação societária da sociedade investidora.
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ICMS: qual o valor da nota fiscal para ativo com depreciação integral?
Sefaz edita Solução de Consulta para explicar a base de cálculo da nota fiscal de "simples remessa"
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S/A: Balanço patrimonial deverá ter novas contas, determina CFC
A revisão faz parte de um trabalho permanente de atualização das NBCs convergidas ao padrão contábil internacional
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Entenda melhor a polêmica sobre o pagamento de precatório
O limitador quantitativo do pagamento com preferência seria o valor equivalente ao triplo do fixado para a Requisição de Pequeno Valor (RPV).
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STJ valida notificação por e-mail
É válida a notificação por e-mail enviada ao franqueador para o exercício do direito de preferência, previsto em contrato de franquia.
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ISSQN: Novo regulamento alterou quadro de alíquotas
O Decreto nº1.786 de 2015 aprovou o novo regulamento do Código Tributário de Goiânia
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Quem não atingir o Fator 85/95 não se aposenta?
O que é exigido para a aposentadoria é o tempo mínimo de contribuição, de 30 anos para mulheres e de 35 para homens.
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O que é atividade preponderante para enquadrar no regime de Refeições?
O regime destina-se ao contribuinte cuja atividade principal é aquela de fornecimento de alimentação e bebida.
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Veja como fica a nova aposentadoria com cálculo progressivo
A sistemática leva em consideração a soma da idade e o tempo de contribuição do segurado, o chamado Fator 85/95
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Valor dos armários planejados integram valor do imóvel?
Podem integrar o custo de aquisição do imóvel os dispêndios com móveis planejados e embutidos, desde que se integrem fisicamente ao imóvel
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Benefícios da Convenção Coletiva vencida não pode ser utilizada até aprovação da nova
Trata da discussão se as cláusulas das convenções ou acordos coletivos integram os contratos de trabalho e somente poderão ser modificadas por outra.
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Fator 85/95 para aposentaria agora é Lei
A nova regra de aposentadoria vem como alternativa para a utilização do fator previdenciário.
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Vendedor poderá carregar “dinheiro” sem necessidade de ter segurança
Para o TST, em se tratando de divulgador de vendas, é inerente a sua função ao transporte do resultado de sua atividade.
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COFINS: Unificação do conceito obriga tributação da receitas financeiras?
O novo sistema tributário federal que alinhou as regras tributárias à contabilidade societária trouxe, dentre as modificações a apuração sobre a renda e do lucro
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Novo código de ética autoriza honorários com cartão de crédito
Aprovado o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
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Lei do descanso do motorista começa a ser regulamentada
Dispõe sobre os procedimentos gerais para o reconhecimento dos pontos de parada e descanso em rodovias federais
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Cheque sem fundo não pode ser inscrito no Serasa sem comunicação
STJ anula o registro feito de forma irregular, diante da proteção do Código do Consumidor.
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Veja como ficou o prenchimento da GIA-ST após exigência do adicional de 2%
Sefaz editou a Portaria nº 192 de 2015, sobre a nova obrigação.
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ICMS: Cálculo do antecipado para gado bovino sofre alteração
Sefaz editou a nova pauta de preço médio a apartir de 03 de Novembro.
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Empresa é responsável pelo comportamento inadequado do empregado?
Para o TST empresa agiu com culpa diante a falta de conduta profissional do funcionário.
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Suspensão do protesto somente com depósito integral do débito
STJ consolida entendimento sobre o dever de cautela do Juízo, ao exigir garantia para reverter o protesto em Decisão de urgência.