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CFC edita código de ética e de qualidade nas auditorias
O "auditor independente" é aquele que conduz o trabalho geralmente o sócio responsável pelo trabalho , aplicando habilidades e técnicas de asseguração
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Multa abusiva de 100% do valor do contrato não pode ser anulada e sim reduzida, julga STJ
A multa excessiva prevista em cláusula penal de contrato deve ser reduzida a patamar razoável, não podendo ser simplesmente declarada nula.
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Além de bares e restaurantes, o regime de refeição alcança choperias e whiskerias
Considera estabelecimento similar a outros estabelecimentos especializados em servirem bebidas.
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Impressão do voto na urna eletrônica vale para eleições de 2018
Lei nº 13.165, de 2015, edita a mini reforma eleitoral
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Bacen regula aplicação dos recursos da previdência complementar
Ratificada resolução nº 4.444/15 que dispõe sobre as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas técnicas
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TST volta a decidir se recepcionista de hospital deve receber insalubridade
No caso, restou comprovado que empregada fica exposta a agentes biológicos, conforme Anexo 14 da NR 15.
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Prazo para requerer restituição de tributos federais é 5 ou 10 anos? STJ esclarece
A dúvida sobre sobre o tema da prescrição na ação sido ajuizada na entrada em vigor da LC nº 118/2005.
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CFC atualiza norma sobre trabalho por auditor sobre informações financeiras
Alterado a NBC TO 3420 que dispõe sobre trabalhos de asseguração sobre a compilação de informações.
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Regime simplificado de refeições exige recolhimento de adicional
Em substituição ao regime de apuração ICMS, o contribuinte terá a opção por regime simplificado de 2%
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Decreto exige NF-e na transferência de crédito do cheque moradia
Os valores do “Cheque Moradia” podem ser transferidos dentro do período de apuração.
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ICMS: Semana de negociação terá redução da multa até 98%
Regulamentado IN 1.240 de 2015 que dispõe sobre a implementação do Programa Semana de Negociação Fiscal da SEFAZ.
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Jornada externa sem controle do empregador não será considerada como hora extras
No caso, um operador bancário alegou que fazia o atendimento de clientes, trabalhando oito horas semanais.
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Acidente de trajeto do empregado chamado no domingo, não cabe indenização
Para o TST, empregadora tem responsabilidade objetiva por não haver relação entre o acidente e o trabalho executado.
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TST faz distinção entre terceirização e contrato de “facção”
Trata de discussão sobre a proibição da indústria em transferir ou não atividade fim a outra empresa.
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Verbas salariais deferidas após a aposentadoria não altera cálculo da previdência privada
Previdência complementar deve manter o equilíbrio econômico financeiro, e não paridade entre empregados ativos e aposentados
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IRRF: Móveis planejados integram o valor final do apartamento?
Os dispêndios com móveis e embutidos, sendo projetados para instalação de modo permanente, agregam valor e reduz ganho de capital
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Não faça confusão entre abono anual e 13º Salário
Previdência Social pagará até 20 de Dezembro a gratificação natalina dos segurados que durante o ano receberão benefícios do INSS.
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IRRF: Associação de médico sofre retenção 1,5%
Receita regula tributação das importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho ou associação de médico.
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CFC exige mais rigor ético do contabilista na rescisão do contrato
No Distrato de Prestação de Serviços Profissionais e Transferência de Responsabilidade Técnica, deve constar a responsabilidade do cliente.
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DECORE será com certificado digital e enviada à Receita Federal
CFC edita regras rígidas para emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos
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Especialistas chamam a atenção para a opção da desoneração em Novembro
Em relação o ano-calendário de 2015, na competência Novembro o regime será facultativo
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Anistia fiscal em 120 meses é estendida a substituição tributária
As parcelas mensais iguais e sucessivas não podem ser inferiores a R$ 200 para pessoa jurídica e R$ 50 para pessoa física.
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Receita divulga programa gerador da DIRF 2016
Estarão obrigadas a apresentar as seguintes pessoas jurídicas e físicas que pagaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do IR.
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ISSQN: Decreto autoriza anistia multa e juros até 27 Novembro
Semana Nacional de Conciliação para quitação de débitos vencidos até 31 de julho
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Veja os atrativos para aderir ao Refis
Os percentuais das reduções não contemplam o principal e a correção monetária.
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Primeira parcela do 13º salário será antecipada
Entre fevereiro e novembro de cada ano, o empregador deve pagar, como adiantamento do 13º Salário.
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Consumidor tem 90 dias para pedir reparação do dano do produto defeituoso
O Código de Defesa do Consumidor estabelece dois regimes jurídicos para a responsabilidade civil do fornecedor.
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Sefaz atualiza pauta fiscal da coca-cola
Altera a IN nº013/2014-SRE, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito da substituição tributária
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Bacen altera regras das reservas e provisões técnicas das seguradoras
Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 3.308, de 31 de agosto de 2005.
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IPI: STJ autoriza manutenção do crédito de insumo importado com venda isenta
O art. 2º da Lei 9.716/1998 garantiu a manutenção na escrita do contribuinte dos créditos de IPI.
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TST anula condição de empregado sócio para diminuir encargos trabalhistas
Em decisão inédita, TST confirma decisão que excluiu o empregado que foi elevado à qualidade de sócio para justificar os salários por fora.