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FGTS: Veja como está o recolhimento na rescisão do doméstico
Será necessário desmarcar o campo FGTS do e-Social para recolhimento por meio da GRRF.
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Dentista contratado como “PJ”, mas que pedia permissão para se ausentar é empregado, julga TST
No processo ficou comprovado que horários eram pré-determinados, e que tinha de pedir autorização para se ausentar ou sair entre um atendimento.
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Inatividade da empresa sem baixa não autoriza cobrança tributária dos sócios
A ausência de intuito fraudulento afasta o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica, hoje é a melhor interpretação do art. 50 Código Civil
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Receita lança a 2ª fase de modernização do despacho aduaneiro
O programa OEA proporciona o aumento da competitividade das empresas que atuam no comércio exterior brasileiro.
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ICMS: Comodato só caracteriza se anexar contrato na nota fiscal
Não resta caracterizado o comodato quando descumpridas as obrigações acessórias que permitiriam verificar a natureza da operação
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Antigo alvará no prazo de validade será convalidado para 5 anos
Consideram-se como de pequeno potencial as atividades que não demandem novas construções ou uso e exploração de recursos naturais.
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ICMS mensal não pode ser quitado com precatório
O contribuinte poderá efetuar o pagamento de forma integral ou parcial do débito do ICMS, observado o art. 480 do R CTE.
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TST julga se a convenção pode autorizar a pagar salário todo dia 10
O processo teve início com ação civil pública do Ministério Público do Trabalho.
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Imunidade tributária não dispensa a emissão da nota, decide Supremo
Trata do julgamento da imunidade dos Correios e Telégrafos sobre o não pagamento do ISSQN no Distrito Federal.
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INSS: Receita exige 1/12 avos de quem não optar pela CPRB
Entenda a regra de tributação para o contribuinte que não realizar a opção pela contribuição em dezembro de 2015.
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Gerente que retira mercadoria da loja sem pagar pode ser dispensada com justa causa?
No caso em julgamento, um grande rede loja demitiu por falta de confiança empregado comprou mercadoria da loja sem efetuar pagamento no prazo estipulado no regulamento de empresa.
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NF-e: A falta de energia autoriza emissão de nota em papel?
A partir de janeiro de 2017 os contribuintes optantes pelo Simples Nacional começam emitir NFC-e.
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Não confunda atividade lucrativa com atividade estatutária das associações
Entidade de fins não econômicos é aquela que não gera lucro ou renda para os seus filiados.
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CVM altera prazo para realização de operações financeiras estruturadas
Norma trata da distribuição de Certificado de Operações Estruturadas – COE com dispensa de registro.
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ITCD: TARF muda entendimento sobre a tributação nas doações em dinheiro
A tributação com base em declaração só procede se comprovado o recebimento pela donatária.
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MDIC regulamenta novo prazo de entrega do Siscoserv
O prazo para entrega das informações será até o último dia útil do 3º mês subsequente à data de início da prestação de serviço.
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NR-12 exige qualidade dos condutores elétricos das máquinas e equipamentos
Dentre as alterações da NR, está que os condutores de alimentação devem ser constituídos de materiais que não propaguem o fogo.
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ICMS: Estados já podem exigir escrita fiscal digital da ME
Alterada a Resolução nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e de outras providências.
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Confaz confirma aumento da carga tributária em 2016
DF eleva para 29% alíquotas com bebidas alcoólicas e para 35% alíquota de fumo e seus derivados.
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Quais os impedimentos para o enquadramento no Supersimples em 2016?
Para sócio em outra empresa optante pelo Simples Nacional não existe percentual de participação para vedação.
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ICMS/ST: Gasolina fica mais cara ao final do ano
Confaz edita a pauta fiscal a partir de 16 de dezembro de 2015.
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Qual a data de quitação do INSS sobre o 13º?
Nova redação do art. 4º da Portaria Interministerial MF/MTPS no 822 de 30 de setembro de 2015.
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Doméstico pode comprovar tempo de serviço com declaração do patrão?
Trabalho doméstico exercido antes da Lei 5.859/1972 não havia exigência de carteira assinada.
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Secex regula novo prazo de utilização das licenças de importação
Alterado os arts. 24, 25 e 97 da Portaria SECEX no 23, de 2011, regulamento do comércio exterior.
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Dezembro é decisivo para a melhor tributação
Receita Federal edita mais uma norma para esclarecer a confusa situação da “Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.
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Contabilista já pode realizar estudo do novo manual da ECD
Receita divulga nova verão do manual da escrituração contábil.
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Receita atualiza manual de orientação do ECF
Publicado o novo manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal.
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IRPF: Fixado valor máximo dedução ao programa de apoio contra o câncer
Esta Portaria fixa, para o exercício de 2015, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
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No regime de caixa, em que momento deve se tributar a venda antecipada de crédito?
Receita esclarece apuração do Lucro Presumido sobre os recebíveis na securitização.
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Confaz edita manual da declaração do ICMS/ST para Micro e Pequena empresa
São dispostas informações sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da DeSTDA.
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ME e EPP terá que declarar o ICMS/ST e diferencial de alíquota
É obrigado a todos os estabelecimentos do contribuinte, que possua inscrição como substituto tributário.