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STJ: Dono do carro que empresta para motorista sem CNH, comete crime
O delito do art. 310, do Código de Trânsito Brasileiro, é de perigo abstrato, não preciso o motorista se envolve em acidente.
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Vidraceiro que trabalha em altura deve receber adicional de periculosidade?
Trata de discussão se a NR 35 obriga o empregador a pagar ou se o pagamento voluntário não pode ser retirado.
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Receita fecha o cerco contra empresa de grande porte
Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial.
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Melhor opção de tributação sobre folha termina em 20 de janeiro
É melhor 20% mais terceiro sobre o total da folha ou uma alíquota entre 2,5% ou 4,5% sobre o faturamento.
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IRRF: Receita dispensa retenção no serviço de construção de estações de metrô
Os serviços de engenharia citados no § 1º do art. 647 do RIR/1999 referem-se, exclusivamente, ao exercício de atividade intelectual
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Receita define monitoramento da pessoa física em 2016
Pessoas físicas serão submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado
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Fiscalização aduaneira fixa regra de registro no Siscomex
Estabelece normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus
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Nota fiscal avulsa eletrônica será exigida em 2017
Documento terá validade jurídica em todo território nacional, devendo ser adequados à Nota Fiscal.
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Fisco proíbe apresentação de outras Declarações pela empresa inativa
A DSPJ 2016 deve ser entregue no período de 2 de janeiro a 31 de março de 2016
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Camex aprova nova edição do Manual Drawback isenção
Sistema encontram-se disponíveis na página eletrônica do Siscomex, no endereço "www.siscomex.gov. br"
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Distribuidores de revistas ficam dispensados da NF-e até 2017
Dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos.
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Receita explica hipóteses de redução do DAS na tributação monofásica
Receitas de mercadorias de tributação concentrada tem direito a exclusão da composição de alíquota.
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Aposentados recebem gratificação natalina do INSS?
O abono anual, conhecido como gratificação natalina, corresponde ao valor da renda mensal do benefício no mês de dezembro.
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ICMS, ISSQN e INSS em atraso, veja as regras de atualização
Em nossa página, ao lado direito, você encontrará a atualização do INSS, Tributos Federais, Tributos de Goiás e Tributos do Distrito Federal.
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Alterado o CTM para conceder incentivos aos projetos habitacionais
Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, editou o Código Tributário Nacional
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Sociedade Cooperativa deverá adequar a contabilidade em 2017
CFC prorroga a regras internacionais as atividades de contabilidade às sociedades cooperativas
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CFC altera regras do programa de educação continuada de auditores
Altera a NBC PG 12 que dispõe sobre educação profissional continuada
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FAT regula utilização do formulário do Seguro-Desemprego
Altera a Resolução nº 737 2014, que aprova modelo de formulário de Requerimento.
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Supremo referenda autonomia da Receita para fiscalizar INSS
O artigo 33 da Lei 8.212/1991 não viola a Constituição Federal
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TST condena empresa a indenizar Advogado que teve assinatura falsificada pelo escritório contábil
É desnecessária a prova do prejuízo imaterial em relação à falsificação sofrida.
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Veja o cálculo do adicional de 2% até 13 de Janeiro 2016
Chamamos atenção que o adicional terá variação no cálculo a partir 14/01/16, com as novas alíquotas internas
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Empregado pode abrir empresa no mesmo ramo do patrão?
No caso julgado, além da concorrência desleal, a empregada utilizava equipamentos de trabalho na sua empresa.
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Camex reduz Imposto de Importação até Junho 2017
Ajuste trata das alíquotas ad valorem dos Bens de Informática e Telecomunicações
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Doença adquirida pela baixa da imunidade devido o “stress” não é culpa da empresa
Trabalhadora alegou que a dispensa foi discriminatória e devido as várias viagens internacionais semanais
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Veja com ficou a tributação da sociedade uniprofissional para 2016
Sefaz atualizou em mais de 10% o custo tributário.
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Nova DCTF passou a exigir explicações nas retificações
Foram incluídos na lista de pessoas jurídicas obrigadas a apresentar a DCTF Mensal.
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STJ proíbe penhora de imóvel enquanto estiver na promessa de compra e venda
No caso, ocorreu a execução do pgamento de condomínios que o promitente vendedor deixou de quitar até a assinatura da escritura.
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ICMS: Lei amplia o número de produtos com adicional de 2%
Lei produz efeitos 90 dias a partir de 18 de Dezembro.
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Nota Eletrônica ao consumidor substitui o ECF?
A NFC-e tem previsão e deve ser utilizada em substituição a Nota Fiscal de Venda a Consumidor.
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TST valida renuncia da estabilidade do emprego com anuência do sindicato
Empregado sofreu acidente do trabalho e tinha a estabilidade no emprego, porém expresamente abriu mão do direito.
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Receita cobrar INSS proporcional na exclusão do Supersimples
Fisco explica como deve ser o cálculo da contribuição patronal e sua proporcionalidade.