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Sped fiscal será exigido da ME e EPP em 2016
A certificação digital também poderá ser exigida para entrega aos Estados, a partir de Janeiro de 2016.
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Salário mínimo em 2016 será de R$ 880,00
Decreto dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização.
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Processo administrativo deve ser julgado no prazo razoável ou por ordem judicial em 30 dias
Para o STF, a razoável duração do processo vale judicial e administrativamente.
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IR 2016: Carnê-Leão será o novo controle sobre o faturamento do autônomo
A Receita Federal já colocou em utilização a nova versão do aplicativo para smartphones e tablets do Carnê-Leão.
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STF não permite estorno de crédito do ICMS na saída do estoque
Os parágrafos 10 e 11 da cláusula 21ª do Convênio 110/2007 incorrem em inconstitucionalidade.
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STJ proíbe que empresa inativa seja direcionada a cobrança fiscal contra os sócios
A desconsideração de sua personalidade somente na dissolução ou inatividade irregulares tenham o fim de fraudar a lei.
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Venda de precatório incide IR ainda que seja de pessoa jurídica
Em decisão inédita, STJ faz a dintinção entre disponibilidade financeira e disponibilidade econômica.
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STJ: Entenda a discussão se a restituição tributária é 5 ou 10 anos
Esclarecido a situação se a ação for ajuizada antes ou após a Lei Complementar 118/05.
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Em 2016, ME e EPP perdem as isenções sobre escrita e certificado digital
A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP), optante pelo Simples Nacional, poderá adotar a contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas.
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Lei autoriza não cobrar débitos inferior a R$15 mil
Regulado a dispensa do ajuizamento de execução fiscal para a cobrança dos créditos tributários e não tributários.
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Justiça reafirma que doméstica tem direito a férias proporcionais
Convenção 132 da OIT, garantiu o direito às férias, integrais ou proporcionais, a todos os trabalhadores.
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Documentos anexados ao processo eletrônico tem presunção de veracidade
A prova da adulteração de um documento, especialmente no processo eletrônico em que a lei lhe outorga originalidade.
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ICMS: Prorrogado os incentivos fiscais até 2017
Câmara Legislativa aprovou projeto de autoria do Executivo, que prorroga isenções fiscais.
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Decreto altera cálculo do álcool etílico e Biodiesel
Alterado o item 4 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 1997.
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Feriados cíveis e religiosos terão a importância antes de elaborar a folha
Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas.
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Lei reduz para 2% alíquota de corretagem, intermediação e franquia
Altera o art. 1º da Lei nº 3.269, de 2003, que estabelece alíquotas do Imposto sobre Serviços - ISS.
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Empregado que devolveu 13º Salário indevido pode reduzir o IR a pagar?
Há contribuintes que informam o que devem e o que não devem, para conseguir redução do imposto devido.
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Contabilistas devem informar o COAF até 31 Janeiro
Operação não resultante de atividades ou negócios usuais do cliente, se considerada suspeita, deve ser informada.
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Viagem dos sonhos não realizada é responsabilidade da agência ou da Companhia aérea?
STJ em vários julgados, definiu a responsabilidade solidária entre agências, empresa aérea e operadoras de pacotes.
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Agência de turismo deve indenizar o cliente pelo cancelamento do vôo? STJ esclarece
Tribunal define a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa.
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Lei dobra pena para crime de estelionato contra idoso
Lei modifica o art. 171 do Código Penal.
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Lei exige a indicação da alíquota e valor do veículo no carnê do IPVA
Entra em vigência a Lei nº 5.572, de 18 de dezembro de 2015.
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ICMS: Seu contabilista domina o cálculo do novo diferencial de alíquota?
A partir dos fatos geradores de janeiro de 2016 será exigido nas operações que destinem bens, mercadorias e serviços ao consumidor final
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Empregador doméstico agora pode parcelar férias
O período de férias poderá, a critério do empregador, ser fracionado em até 2 períodos
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Sefaz ajusta escrita do LF-e ao novo diferencial de alíquota
No caso de aquisições interestaduais de material de uso e consumo e bens do ativo permanente, por meio do registro E340 fazendo constar no campo 2.
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Lei exige que Construtora venha a pagar outorga onerosa de alteração
O pagamento do débito relativo à outorga onerosa da alteração de uso deve ser exigido antes da expedição do Alvará de Construção.
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Antecipação salarial e pagamento de férias tem cálculo diferenciado do IR?
O adiantamento salarial ou de qualquer rendimento a uma mesma pessoa física correspondente a determinado mês
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IRPF: Receita não autoriza deduzir despesas com cuidados aos membros da família
Se você não é daqueles que deixa tudo para os últimos dias, aproveite a dicas para evitar a glosa pelo fisco.
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STJ: Dono do carro que empresta para motorista sem CNH, comete crime
O delito do art. 310, do Código de Trânsito Brasileiro, é de perigo abstrato, não preciso o motorista se envolve em acidente.
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Vidraceiro que trabalha em altura deve receber adicional de periculosidade?
Trata de discussão se a NR 35 obriga o empregador a pagar ou se o pagamento voluntário não pode ser retirado.
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Receita fecha o cerco contra empresa de grande porte
Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial.