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Ex-mulher que não tinha conhecimento das finanças do casal pode pedir sobrepartilha
A sobrepartilha é utilizada especificamente nas ações de divórcio, nos casos em que a separação e a divisão dos bens do casal já foram devidamente concluídas.
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ME com dívidas pode baixar CNPJ, mas passa dívida para o sócio
Os modelos de requerimento são padrão para Encerramento Eletrônico da EIRELI de Sociedade Limitada
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Em 2016 dobrou o teto de faturamento
A abertura do mercado internacional para Micro e Pequena empresa significa maiores oportunidades para ingresso no Simples Nacional.
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Enquanto não for deferida a opção da ME, esta poderá ser cancelada?
Muita vezes, ao se fazer o agendamento da opção no Simples com ME e EPP, falta o cuidado em verificar as vantagens e desvantagens do regime.
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Dmed é a obrigação da clínica médica e também do médico? Tire suas dúvidas!
A declaração é obrigatória para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde, e as operadoras de planos privados
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Nota Fiscal Goiana dará duplo incentivo ao IPVA 2016
Somente poderão participar do Programa Nota fiscal Goiana pessoa naturais e consumidores finais que adquirirerem mercadorias.
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Lesão por trabalho repetitivo resulta em pensão enquanto durar a incapacidade
A condenação baseou-se no artigo 950 do Código Civil.
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Sindicato não poderá descontar de empregado não sindicalizado! TST esclarece
Trata de discussão se a entidade teria que devolver descontos mensais de 7% do salário de um trabalhador portuário.
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Dono de cartório passa a pagar 5% de ISSQN
A nova alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será exigida a partir de 28 de Março de 2016.
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Entenda o cálculo da contribuição sindical quando a empresa tem filiais
Haverá possibilidade de recolhimento de forma proporcional ao capital social da empresa.
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Empresa pode indicar trabalhos realizados pelo ex-empregado sem cometer dano a imagem?
TST firma jurisprudência sobre a utilização ou não do nome na web site.
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Empregado de cartório não tem estabilidade após 5 anos de trabalho
Os cartórios privatizados devem contratar empregados pela CLT.
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STJ: Falta de indicação do preço e forma de pagamento é publicidade enganosa
Código de Defesa ao Consumidor exige a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços.
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Máxima desvalorização do real nos contratos em dólar permite revisão? STJ esclarece
Versa sobre o intuito de promover a revisão de cláusula de indexação ao dólar americano
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Empresa sem empregados recolhe contribuição sindical patronal?
Para o art. 578 da CLT o recolhimento da contribuição sindical patronal será efetuado no mês de janeiro.
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Conheça os dias feriados e ponto facultativo
O governo federal divulgou, a lista de feriados nacionais e os dias em que serão estabelecidos pontos facultativos em 2016
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Quitação do INSS retido do empregado, após a condenação, não evita continuidade do processo
Versa a discussão se a extinção da punibilidade pelo pagamento da dívida poderá se após trânsito em julgado.
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RAT: Receita volta a esclarecer que é apurado por estabelecimento
Não é mais permitido o uso do critério da apuração única pela raíz do CNPJ da matriz.
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TST valida contratação com salário proporcional às horas trabalhadas
A contratação de empregados para jornadas inferiores a 44 horas semanais mediante o pagamento do salário mínimo da categoria proporcional.
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Locação de bens móveis com mão de obra pode optar pelo Supersimples
Publicada a Solução de Consulta DISIT/SRRF01 nº 1.032, de 30 de novembro de 2015.
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Lei limita crédito outorgado nos empreendimentos do Produzir
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de empreendimento industrial.
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ICMS/ST: Bebidas quentes terão cálculo ajustado pelo MVA
Alterado o Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre a substituição tributária.
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CPRB: Empresa que realiza cessão de mão de obra sofre retenção
Optante pela CPRB aplica as regras dos arts. 121 a 123 da IN RFB nº 971, de 2009.
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Único imóvel adquirido com dinheiro desviado da empresa pode ser penhorado
Trata da discussão em que a empresa ajuizou ação de ressarcimento contra ex-empregado para rever valores roubados.
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STJ valida doação de todos os bens pelo pai a um dos filhos
A doação feita de ascendente para descendente, por si só, não é considerada inválida ou ineficaz.
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ICMS: Confaz convalida redução da alíquota para jogos eletrônicos
Autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução de base de cálculo nas operações com softwares, programas, jogos eletrônicos.
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Última data do planejamento fiscal é 20 de Janeiro
Lei nº 13.161 de 2015, autorizou o regime de opção a partir da competência Dezembro de 2015.
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Sefaz publica regras de cálculo do novo diferencial de alíquota
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na emissão dos documentos fiscais.
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Inicia a indicação dos créditos do Nota Legal
Trata dos procedimentos relativos à concessão, à consolidação e à utilização de créditos no âmbito do Programa Nota Legal.
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Ancine obriga divulgação dos filmes Brasileiro para incentivo fiscal
Ancine regulará as atividades de fomento e de proteção à indústria cinematográfica nacional e poderá dispor sobre o período de permanência dos títulos
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ICMS: Suspensão ou anulação da inscrição dá direito de defesa em 20 dias
Alterada a IN nº 951/09-GSF, que trata do rito processual à suspensão, à cassação e à anulação da inscrição no Cadastro de Contribuintes.