-
Plano de saúde de empregado com contrato suspenso não pode ser cancelado
O cancelamento do plano de saúde privou trabalhador da assistência médica em momento de sua maior necessidade.
-
Afinal, em caso de aposentadoria por invalidez pode ocorrer a rescisão do contrato?
Após a concessão da aposentadoria por invalidez, conclui-se o contrato de trabalho pode ser rescindido.
-
ICMS: Nota Goiana criou novas obrigações ao varejista
Todas as empresas varejistas obrigadas à entrega da Escrituração Fiscal Digital ficam automaticamente credenciadas.
-
STJ põe fim a discussão do INSS sobre vale transporte em dinheiro
Pacificou o entendimento com base na orientação firmada pelo STF nos autos do RE 478.410/SP.
-
Utilização do Sistema Homolognet será obrigatório
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás edita normativo.
-
Mês importante para escolher o regime de apropriação das receitas
O objetivo é adequar a legislação tributária brasileira às regras contábeis internacionais.
-
Nota Goiana reduz em 5% o valor do IPVA/2016
Para participar do Programa Nota Fiscal Goiana a pessoa deve consumir produto tributado pelo ICMS.
-
STJ autoriza troca do regime parcial para separação total de bens
Existe hoje um novo modelo de regras para o casamento, em que prevalece a autonomia da vontade dos nubentes.
-
Veja quando utilizar o rascunho da declaração ou a pré-preenchida
Receita apenas facilita o preenchimento da declaração com os dados no seu “grande servidor”.
-
TST: Após ser caracterizado o contrato de parceria, não existe vínculo entre manicure e salão de beleza
A comissão de 60% recebida por ela também foi considerada incompatível com a relação de emprego.
-
Nova tabela do INSS com reajuste de 11,28% eleva necessidade do planejamento fiscal
A partir de 1º de janeiro de 2016, os segurados da Previdência Social que recebem acima do salário mínimo tiveram o benefício reajustado em 11,28%, razão pela qual necessário que as empresas ajustem folha de pagamento acompanhando essas mudanças.
-
Em viagem ou investimentos no exterior, como legalizar a saída do dinheiro?
A agência de viagem fará jus à isenção do IRRF, até o limite de R$ 12 mil por passageiro ao ano.
-
Confaz prorroga pela 3ª vez a entrega o SPED da Produção
Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital
-
STJ: Matriz e Filial tem unidade patrimonial e financeira para fins fiscais
O número próprio no CNPJ tem relevância para a atividade fiscalizatória e não para distinção de obrigações.
-
ISTI: Entenda com requer a não incidência na integralização de capital
A base de cálculo do imposto é o valor da transação imobiliária.
-
Construtora terá que devolver 90% do valor pago na rescisão por falta de entrega da obra
STJ consolida entendimento que de mais de 40% do total pago, como cláusula penal é excessivo.
-
Supermercado é obrigado informar proximidade do vencimento
Alterada a Lei que trata da placa informativa sobre o prazo de validade do respectivo produto
-
ICMS: Estados deixam de conceder redução na base de cálculo
Redução de base de cálculo para operações com equipamentos industriais e agrícolas.
-
Fisco pode revogar anistia de contribuinte que paga pequeno valor
Manter uma parcela que não é capaz de quitar os encargos do débito, não é vantajoso, pois o valor do débito jamais será quitado.
-
Quem avalia as condições de trabalho do empregado é o INSS e não a empresa
No caso de dúvidas quanto às condições de saúde, a empresa deve encaminha o colaborado a Perícia da Previdência Social.
-
Os vários encargos do patrão doméstico em 2016, exige um Contabilista
O grande impacto no “custo orçado” e a formalidade técnico-jurídico do novo contrato do doméstico exige auxílio contábil financeiro.
-
Sefaz prorroga prazo de recolhimento até 29 Janeiro
Portaria altera data de vencimento dos tributos referente ao mês de dezembro de 2015.
-
STJ define quem paga o condomínio no caso de contrato de compra e venda
A responsabilidade pelo pagamento das obrigações não é o registro da compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel.
-
Empregado que “caiu na malha fina da Receita” é responsabilidade da empresa?
Cair na malha fina pode causar constrangimento e transtornos para a correção do equívoco, ao empregado.
-
Abertura de empresa pelo marido autoriza mulher alterar regime de casamento?
Entre os motivos relevante está a alteração do regime dos cônjuges e ter vidas econômicas e profissionais próprias.
-
Brasileiros e argentinos que vivem nas cidades limite podem circular livremente no território
Publicado o Acordo entre Brasil e a Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas
-
Cirurgião plástico deve garantir êxito do resultado estético, julga STJ
A relação entre médico e paciente é de meio, e não de fim, o que torna imprescindível para a responsabilização do profissional.
-
Entenda porque a Receita só autoriza 1 parcelamento no Supersimples
Redação atualizada da Instrução Normativa RFB nº 1.508, de 04 de novembro de 2014.
-
Contrato de telefonia celular pode exigir tempo mínimo de fidelidade
Trata de condição que fica ao alvedrio (livre vontade) do assinante.
-
AGEFIS divulga novos valores das multas
Publicada a Instrução Normativa nº 89, de 12 de janeiro de 2016.
-
Sefaz agora pode anular Cadastro de Contribuinte de empresas “fictícias”
Ao ter a anulação da inscrição estadual, não é permitido aos sócios, reativação cadastral.