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INMETRO proíbe a comercialização de Bijuterias e Joias
A nível mundial o Cádmio e Chumbo são sabidamente tóxicos e não existe controle da contaminação no Brasil.
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Menor de 14 anos terá de ter CPF para abatimento no IR
Foi publicada no DOU de, 25.01.2016, a Instrução Normativa RFB nº 1.610, de 2016.
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ICMS: Sefaz divulga relação dos Cadastros suspensos
Publicada Portaria nº 0006/2016 – GIEF, 14 de janeiro de 2016.
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Transmissão e a entrega de documentos digitais ao fisco é aperfeiçoada
A entrega de documentos na Receita Federal no formato digital denominado Portable Document Format (PDF).
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Quando lojista recebe cheque roubado, quem deve se responsabilizar?
Lei de Cheques (Lei nº 7.357/1985), regula o pagamento/desconto de cheque falso, falsificado ou alterado.
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ICMS: Diferencial de alíquota é a confusa emissão da NF-e
Distrito Federal regulou a emissão da nota fiscal e da escrituração.
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Empresa em dificuldades financeiras tem 84 meses para acertar contas com o fisco
O processo de recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira.
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Ilegalidade não é a supressão de cargo e sim redução salarial
Trata de julgado sobre cargo de confiança por mais de 10 anos se pode ou não excluir a gratificação.
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Surdez unilateral é reconhecida para preencher a cota de deficiente
Considera-se pessoa com deficiência aquela que possui perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis ou mais.
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Pela 4ª vez seguida, Bacen não mexeu com a taxa de juros
Bacen divulgou através do comunicado nº 29.025/16 meta Selic a partir de 21 de janeiro.
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Laboratórios têm novo prazo para adequação ao funcionamento
Trata da busca da relevância da qualidade dos exames laboratoriais para apoio ao diagnóstico eficaz.
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Confira os encargos trabalhistas e do INSS da Sociedade de Propósito Específico
A SPE é enquadrada como Limitada a sigla SPE, antes da expressão LTDA.
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Em 2016, todas ME e EPP ficam obrigadas a Certificação Digital
As obrigações digitais tributárias na forma do Simples Nacional são as estipuladas pelo Comitê Gestor
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Deixa de ser aplicado o controle sobre gás liquefeito de gás natural
Revogado aplicação do Protocolo ICMS 91 de 2015 ao Estado de Goiás.
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Decreto amplia cobertura do Seguro de Crédito à Exportação
Alterado o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979.
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Menor não pode pedir demissão sem consentimento dos pais?
Há nulidade do pedido de demissão quando este se dá sem a assistência do(a) representante legal.
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É possível a contratação de um comerciário com salário mínimo proporcional as horas trabalhadas?
É totalmente possível a contratação de funcionários com jornada reduzida, baseando-se no piso da categoria.
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Bacen define reajuste da caderneta de poupança para 19 de fevereiro
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de janeiro de 2016.
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Susep estabelece critérios adicionais para operações de resseguro
Critérios adicionais relacionados ao art. 37 da Resolução CNSP nº 168, de 2007.
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Aluguel de casa e carro para empregado é considerado salário
Considera-se como salário a habitação fornecida habitualmente pelo empregador.
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Peão na lida com animais não adestrados pode exigir indenização do fazendeiro?
Em se tratando de atividade de risco, com lesão à integridade psicobiofísica do trabalhador, o dano moral é presumido.
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ME com faturamento até R$180 mil está livre do ICMS/ST?
Agora ME e EPP estão dispensadas do cálculo do ICMS/ST efetuado sobre algumas mercadorias.
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Devedores tributários não poderão vender bens após comunicado
Toda e qualquer alienação ou transferência dos bens e direitos arrolados deve ser comunicada em 5 dias.
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Durante o período em que o doméstico estiver doente, quem paga seu salário?
As regras para afastamento da atividade, por motivo de doença, voltou a vigorar desde 02 de junho.
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Receita fixa parâmetros nacionais no sistema Siscomex Carga
Portaria fixa prazo máximo para o Registro do Boletim de Carga/Descarga de Contêiner.
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ICMS: Fisco valida condição de substituto tributário pelo objeto social
Sefaz leva em conta a atividade econômica descrita no Contrato Social e não no CF/DF.
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Operação de crédito com prazo acima de 365 dias não incide IOF
Altera a Instrução Normativa RFB nº 907, de 9 de janeiro de 2009.
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ICMS/ST: Linguiça, salsicha e peixe em conserva ficarão mais caros
Novos produtos alimentícios (Linguiça, salsicha e peixe) são incluídos no regime da Substituição Tributária do ICMS.
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Valor dos tributos restituídos pela Receita sofre tributação?
Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda.
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Entenda com requerer a aposentadoria especial
Intermitente exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos.
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Decreto isenta recolhimento antecipado para ME e EPP
Benefício não se aplicam às operações com mercadorias ou bens relacionados no Caderno V do Anexo IV.