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IOF: Receita alerta sobre a incidência nas operações de mútuo
Recai a tributação independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues.
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Débito fiscal sem garantia integral não dá direito a CND? STJ esclarece
A suspensão da exigibilidade da dívida tributária e nos termos dos arts. 151 e 206 do CTN.
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Dívida fiscal cobrada dos sócios não isenta empresa de pagar saldo devedor
A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, é pessoal e não solidária nem subsidiária.
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Terminou o prazo para indicar os créditos do Nota Legal
O procedimento de deduzir o valor dos tributos sobre o patrimônio é um percentual da arrecadação do ICMS e do ISSQN.
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Cartão de registro é a nova identificação do profissional liberal
O que mudou de fato é que não mais será anotado o registro quando deferido, na CTPS.
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Códigos NCMs de nível superior ao inferior calcula antecipação, diz Sefaz
Solução de Consulta explica a comercialização de produtos classificados nas posições 7616 e 8302.4 da NCM.
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Exportador poderá ter 2 anos de incentivo à tributação
O regime especial de entreposto aduaneiro na exportação é o que permite a armazenagem destinada a exportação.
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Empresa Paulista contratada por órgão público sofre retenção ?
Sefaz esclarece dúvida sobre a distinção entre intermediação e manutenção de frota de veículos e equipamentos.
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Sefaz relaciona os produtos que ficaram fora da antecipação
O contribuinte deverá observar os procedimentos previstos no artigo 321-B do Decreto nº 18.955/97 em relação ao estoque de mercadorias.
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Incentivos fiscais na importação exige envio no prazo da ECF
Receita passa a vincular o regime especial aduaneiro ao envio da Escrita Contábil Fiscal.
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STJ volta a proibir acumular auxílio-acidente com aposentadoria
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento.
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ECF: Dispensa da implantação exige comunicação a Sefaz
Trata da dispensa prevista na Portaria nº 07/2003, a empresas que possuem mais de 50% da receita bruta de operações com pessoa jurídica.
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Adicional de Penosidade é direito de qualquer profissional?
Embora não cause dano à saúde do trabalhador, torna sua atividade profissional mais sofrida.
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Peças de metais utilizadas pela indústria de móveis sobre antecipação
Sefaz explica a tributação do produtos classificados nas posições 7616 e 8302.42.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
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Nem toda nota fiscal emitida terá pontos para reduzir o IPVA
Para cada nota fiscal, emitida e transmitida, o consumidor fará jus à conversão do valor em pontos.
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Cartão de registro profissional, via internet, vai substituir anotação na CTPS
A concessão do registro profissional não será mais realizada com anotações nas Carteiras de Trabalho.
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STJ livra pessoa física de tributação quando for para uso próprio
O consumidor também não sofrerá a cobrança, segundo entendimento da corte, em razão do princípio da não cumulatividade do IPI, como base o artigo nº 49 do Código Tributário Nacional.
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ISSQN: Fisco de Goiânia torna mais rígida a cobrança fiscal
O devedor terá o prazo de 08 dias, da ciência da Notificação ou do Auto de Infração para efetuar o pagamento do crédito tributário.
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Vendedor de porta a porta não é empregado, julga TST
Trata de discussão sobre a admissão de "executiva de vendas", sem anotação na CTPS.
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Titulares de conta-corrente conjunta são responsáveis por todo o saldo bancário
Cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado de forma solidária.
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Receita passa a exigir informações ao Sped para obter regime aduaneiro especial
O Recof - Sped permite a empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos.
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Receita lança novo controle para exportação temporária
Retificado IN nº 1.600/15, facilitando o despacho em operações de baixo valor na fronteira terrestre e os veículos para estrangeiros.
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Ao constituir uma empresa no Brasil, qual a melhor opção?
Há muitas vantagens e desvantagens na operacionalização das sociedades, seja S.A. ou Ltda.
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Nota Goiana dará prêmio de até R$200 mil
Tornar públicas as seguintes informações relativas ao Sorteio nº 010 do Programa de Cidadania Fiscal.
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Responsabilidade do sócio de até 2 anos é somente para Sociedade Limitada
A retirada da responsabilidade da pessoa jurídica em relação às obrigações é a data da sua saída dos quadros sociais.
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Ex-esposa que não provar casamento antes da penhora, não pode alegar bem de família
Ação anulatória deve com argumento que o imóvel era única fonte de renda e de seus três filhos.
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IRRF: Remessa para gastos pessoais no exterior agora é tributada em 25%
A nova tributação e sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para outros países.
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TST: Psicólogo pode emitir laudo para diagnosticar doença?
Trata da discussão de existência de nexo causal entre o trabalho e a doença é privativa dos médicos.
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Exigência do tributo somente após a cassação do incentivo
O alcance da Imunidade limita-se aos requisitos expressos no artigo 14 do CTN.
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Como ficam os encargos trabalhistas na Sociedade em Conta de Participação?
Embora a SCP não adquira personalidade jurídica, para fins tributários assume todos encargos e recolhimentos.
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Limitada não pode ter os incentivos da Sociedade Uniprofissional
É aplicável ao ISSQN fixo às Sociedades Uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado.