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ICMS: Confaz edita versão 03 do leiaute das compras com cartão de crédito
Transferências das informações de pagamentos realizadas por meio das Instituições de Pagamento inscritas ou não no SPB
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Filho que administrava bens deixados pelo pai não é empregado
Administrador da fazenda da sua própria família pretendia obter o reconhecimento de vínculo
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STF proíbe doação oculta aos candidatos e partidos políticos
Declarada a ilegalidade da previsão na Lei Federal 13.165 de 2015. Com isso as doações passam a ser mais controladas.
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ICMS: Confaz divulga calendário com informações de venda interestadual com gás natural
Os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14
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INSS: Decisão em liminar que suspender a tributação, não elimina a informação na GFIP
Determinação judicial proferida em caráter liminar que suspende a exigibilidade do crédito tributário
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Imigração regula concessão de visto para menores
O visto temporário poderá ser concedido a imigrante maior de quatorze e menor de dezoito anos, que venha realizar atividades desportivas
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ICMS: incentivo fiscal para Central de Distribuição ou Industrial exige investimento de R$350 milhões
Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado de Goiás (PROGREDIR)
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DCTF do INSS será exigida tanto da pessoa jurídica quanto da física
A Declaração das pessoas jurídicas deverá ser apresentada de forma centralizada pelo respectivo estabelecimento matriz e identificada com o número de inscrição do CNPJ
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ME: serviço de aplicação de gesso tributa pelo Anexo III ou IV? Receita Responde
Caso a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional seja contratada para construir imóvel ou executar obra
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Revogada a norma que exigia curso e prova para renovação da CNH
Processo de formação e habilitação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, os cursos de formação
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Pichação em imóvel tombado dá multa de dez salários mínimos
Implantação do Programa “Goiânia Cidade Limpa” como ferramenta de prevenção, combate e denúncia
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ICMS: taxa das administradoras de cartão de crédito e débito deve ser incluída na base de cálculo do imposto
Correta a inclusão do seu valor na base de cálculo do imposto, nos termos do art. 7.º-B, § 1.º do Decreto nº 18.955/1997
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Bacen divulga taxas financeiras diárias para 15 de abril
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de março de 2018
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Aplicação de multas para pedestres e ciclistas fica para 2019
Penalidades por infrações de responsabilidade de pedestres e de ciclistas, expressamente mencionadas no código de trânsito brasileiro
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IRPJ: todas as parcelas que compõem preço são receita bruta
Para fins de determinação do lucro presumido, a receita bruta da atividade de prestação de serviços compreende o preço do serviço prestado
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IRRF: denúncia espontânea não afasta multa por falta de retenção
A fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento independentemente de outras penalidades
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Entenda como ficaram as doações por pessoa física e jurídica
Após vários debates no Supremo, foram proibidas as chamadas “doações ocultas”, aquelas em que não é possível identificar o vínculo entre doadores e candidatos
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IRPJ: juros e multas ao atrasar prestações de imóvel novo e tributável
Comercialização de imóveis, auferido por pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias referentes a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária
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ISSQN: novas regras para concessão de incentivos fiscais em patrocínio cultural
O incentivo fiscal à cultura depende da aprovação da proposta pela Secretaria de Estado da Cultura, que deve informar à Secretaria de Estado da Fazenda
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Receita regula o despacho aduaneiro pelo Regime Especial Fronteiriço
Operações pelas pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no município de Tabatinga, estado do Amazonas.
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ICMS: publicada a relação dos regimes especiais em vigor e os revogados
Confaz passa exigir informações dos Estados e DF sobre os incentivos fiscais
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ICMS: o que fazer ao receber NF-e emitida erroneamente à sua empresa? Sefaz explica
"Desconhecimento da Operação" em cada nota fiscal que estava dentro do prazo para tal providência, através do Portal da Nota Fiscal Eletrônica
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Requisitos para a incorporadora imobiliária optar pelo regime de 1% nos tributos federais
Regime Especial de Tributação aplicável às incorporações imobiliárias
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STJ: Mesmo falido o empresário é obrigado apresentar Certidão Negativa? Veja a discussão
Discussão se os créditos tributários sujeitavam ou não a habilitação no processo falimentar, conforme os comandos do art. 187 do CTN
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TST: inviável controlar jornada do propagandista-vendedor para fins de horas extras
Circunstâncias a empresa pudesse indiretamente controlar a jornada de trabalho, o monitoramento era inviável nas atividades diárias de visita a médicos
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ICMS: Sefaz atualiza pauta fiscal da cerveja
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope
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ICMS: emissão de CT-e somente com software adquirido pelo contribuinte
Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico
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REFIS do rural dá 100% de anistia dos juros, mas cobra o valor integral das multas
Muitos ruralistas ainda não sabem o “tamanho da dívida”, o correto e recorrer ao auxílio de um Advogado Tributarista
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Conheça a discussão da estabilidade no emprego no período pré eleitoral
TST esclarece a contratação, admissão ou demissão no período que antecede as eleições
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Data final para fechamento do balanço patrimonial é exigência contábil ou do contrato social?
Certamente, você já se deparou com os dizeres “fechado para balanço” na porta de algum estabelecimento
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ICMS: fisco pode levantar omissão de receita pelas entradas de mercadorias
Imposto não recolhido, referente a operação de saída cujo documento fiscal foi emitido