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Contran autoriza pagar multas com cartão de crédito
Estabelece as diretrizes e procedimentos quanto ao uso de cartões de débito ou crédito para o pagamento parcelado das multas de trânsito
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Posso colocar como dependente meu esposo desempregado?
São aceitos como dependentes o companheiro com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de cinco anos, ou cônjuge
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Bacen limita tarifa de uso do cartão de débito para reduzir custos no comércio
Limites máximos para a tarifa de intercâmbio nos arranjos de pagamento domésticos, de compra e de conta de depósito à vista
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IRPF 2018: o que mudou na hora de declarar imóveis
Uma das principais diferenças da Declaração deste ano é que ela exige mais informações sobre os bens do contribuinte, como imóveis
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Calçados ortopédicos, próteses dentárias e lentes intraoculares são despesas médicas?
A operadora de plano de saúde deverá informar em D med o valor total das prestações mensais e de cada despesa com o beneficiário
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Reforma trabalhista ampliou ou restringiu a terceirização?
Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos
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Compras no cartão podem ser mais caras que em dinheiro ou cheque
A nova Lei faz parte de um pacote de medidas microeconômicas para reaquecer o consumo e acelerar a economia
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DCTFs enviadas em atraso em janeiro têm perdão da multa
Declarações relativas ao mês de janeiro de 2018 ficam prorrogadas até 22 de março de 2018
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Realizar venda no balcão e pelo e-mail com cotações de preço não é atendente de telemarkting
A jurisprudência do TST considera que o exercício preponderante da função de telefonista não é suficiente para autorizar o enquadramento
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TST: entenda por que a demissão não pode ser por telefone
“A lei trabalhista não disciplina a forma em que o empregado será dispensado”
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Quando associação, ONG e Igreja poderão realizar “bingo” , mesmo sendo jogo de azar?
Discussão se ocorre infringência à legislação penal, os arts. 50 e 51 da Lei de Contravenções Penais
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STJ: dívidas de “jogos” pagas com cheques sem fundo podem ser cobradas
Em sentença, o STJ define que no Brasil os jogos classificam-se em autorizados, proibidos ou tolerados
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INSS: Lei aumenta o valor da pensão do portador da Síndrome da Talidomida
Alterada a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993
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Decreto autoriza ponto facultativo dia 29 de março
Administração Pública Municipal, no dia 29 de março de 2018, Quinta-Feira Santa
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Veja a discussão se durante o auxílio doença pode ocorrer a dispensa por justa causa
Debate que o afastamento previdenciário suspende o contrato de trabalho
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ICMS: entenda a tributação nas operações de e-commerce
procedimentos de tributação incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados
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IRRF: remessa de dinheiro ao exterior para compra de software tributa em 15%
Licença de uso do software enquadra-se no conceito de royalties e está sujeita à incidência de Imposto sobre a Renda
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MEI: fim da polêmica sobre INSS nos serviços de hidráulica, pintura, eletricidade
Controvérsia a partir de 9 de fevereiro de 2012, nos termos da Lei Complementar nº 139, de 2011.
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Cofins: veja como a ME e a EPP podem estar perdendo dinheiro
Publicada a Solução de Consulta nº 99.077, de 19 de junho de 2017
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Cinco dúvidas respondidas sobre a Reforma Trabalhista
O grande fato é que ela diminui o peso da Lei e aumentou o peso da relação entre trabalhador e empregador
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Aprovada a versão 1.0.7 do Manual de Preenchimento da e-Financeira
Manual de Preenchimento da e-Financeira, da Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 02 de julho de 2015
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Substituto Tributário é responsável pela retenção, mas não pelo pagamento, diz STJ
A restituição do tributo só pode ser postulada pelo sujeito passivo que pagou, ou seja, que arcou efetivamente com o ônus financeiro
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IRPJ: correta tributação nos ajustes para fins de preços de transferência no método PRL
Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, ao art. 18, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996
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IRRF: comissão em intermediação de negócios em agenciamento de cargas sofre retenção
Os serviços listados nos arts. 647 e 649 do Decreto nº 3.000, de 1999
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Exigência do e-Social começa em julho para todas as empresas e pessoas físicas
As informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas eventos de tabela S-1000 a S-1080 do leiaute
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Receita agiliza serviço de perícia na importação e exportação de mercadoria
A perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada ou a exportar e a emissão de laudos periciais
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e-Social gera informações e apuração do FGTS
Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas
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ICMS: nem todo medicamento para tratamento de câncer tem isenção
Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, só poderá ser concedido mediante lei específica
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ICMS: Atualizadas as informações fiscais das prestadoras de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica
Procedimentos para a transmissão eletrônica dos arquivos de que trata a cláusula quarta do Convênio ICMS 115/2003
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ICMS/ST: Decreto aperta o cerco na cobrança do antecipado na venda para pessoa física
Estabelecimento fabricante das referidas mercadorias e destinada a pessoa natural não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE
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TST: aplicação da justa causa exige advertência ou suspensão pelas faltas anteriores
Desproporcional a justa causa ao constatar que a empresa não aplicou penalidade nas falhas anteriores