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TST aplica Nova CLT sobre a regras que o padrão que define a vestimenta do empregado
Trata do caso do uso no uniforme da logomarca de fornecedor
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Contrato de concessão de exploração de comércio exige pré aviso, julga STJ.
Discussão sobre a obrigação de indenizar por parte daquele que põe unilateralmente fim ao contrato indeterminado.
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COFINS: Empresa de Terceirização pode apropriar crédito de vale transporte e uniforme? Receita esclarece
Debate sobre o cálculo dos créditos de que trata o inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2003
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ICMS: Atacadista no regime da Lei nº5.005/12, tem crédito de 4% no produto importado
Observar as regras de proporcionalidade próprias da sistemática de apuração para fins de apropriação dos créditos
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IRPF: Tabela progressiva é a mesma desde abril de 2015
Último reajuste da Tabela Progressiva teve percentuais entre 6,5% e 4,5%, de acordo com a faixa salarial de incidência
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Declaração do espólio no caso de falecimento, em 2017, com bens a inventariar
Apresentação das declarações de espólio aplicam-se as mesmas normas previstas para os contribuintes pessoas físicas
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ME: cuidado que o salão-parceiro deve ter para não pagar DAS a maior
Receita Federal pos fim à controvérsia sobre contabilização e tributação da receita bruta do salão-parceiro
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ME poderá parcelar suas dívidas em até 14,5 anos
Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional
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Assembleia não pode deliberar aumento de capital com redução das quotas dos minoritários
No caso a companhia foi envolvida em sucessivas operações de incorporação e aumento de capital promovidas pelo grupo controlador
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Contagem de prazos no processo de Recuperação Judicial é em dias corridos e não em dias úteis
STJ fixa entendimento à especialização dos procedimentos dispostos na Lei 11.101/05
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STJ determina que saldo das contas vinculadas do FGTS deve ser corrigido pela TR
Discussão se o índice de atualização das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço poderia ser pelo INPC
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STJ: Filhos do sócio falecido não podem entrar na empresa antes do inventário
Sem possibilidade de pleitear judicialmente a apuração de haveres junto a empresa
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Vendedora de cartão de crédito em empresa de varejo não é bancária, julga TST
As atividades exercidas pelos empregados da empresa atendem prioritariamente aos seus objetivos, e não aos do banco
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TST manda aplicar jornada de trabalho do Caminhoneiro em qualquer empresa
Trata da discussão sobre atividade preponderante da empresa e o motorista como categoria profissional diferenciada
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Estrangeiro e o pedido de transformação de visto temporário em permanente para trabalhar no Brasil
o pedido de autorização de residência perante o Ministério do Trabalho, via sistema MIGRANTEWEB
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Conheça todas as vantagens na adesão do Refis do Simples
O valor mínimo das prestações será de R$ 300, exceto no caso dos Microempreendedores Individuais
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Lei facilita o cumprimento da cota de aprendiz
Agora, até 10% dos adolescentes teriam a opção de fazer cursos relacionados ao esporte em entidades de práticas desportivas
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Supermercado é obrigado a contratar aprendizes, julga TST
Número de aprendizes equivalente a no mínimo 5% e no máximo 15% dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento
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Pessoa física falecida que construía prédios apura IR como empresa?
Caso de pessoa física equiparada a pessoa jurídica por promoção de incorporação predial, persiste a equiparação na figura do espólio
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ICMS: Sefaz atualiza pauta fiscal do milho e seus derivados
Valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo
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Novo regulamento da inspeção sanitária e industrial exige atenção do produtor rural
Distrito Federal edita o manual de aplicação da Lei nº 5.800, de 10 de janeiro de 2017
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Pensão alimentícia não pode mais ser fixada em percentual da remuneração do pai
Discussão sobre a vedação à sentença ilíquida atende aos princípios da efetividade e da celeridade do processo
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Adesão do REFIS do SIMPLES é até o dia 08 de julho
ME/EPP poderá parcelar débitos tributários com condições facilitadas e descontos em multas e em encargos legais e honorários advocatícios
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TST: Vara do Trabalho pode corrigir anotações da CTPS e aplicar multa ao empregador
Secretaria da Vara faz anotações na CTPS do empregado, nos termos do artigo 39, parágrafo 1º, da CLT
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IPTU: imóveis para sediar Asilo tem isenção? Veja os requisitos
Discussão nos termos do artigo 11.º, § 2.º, I, da Lei n.º 1.547/1997
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ICMS: concessão de crédito outorgado para complexo Empresarial é ampliado
Benefício estabelecido no art. 12, XVI, “g”, do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997
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ME e EPP que emitir nota eletrônica fica dispensada do SINTEGRA
Alterado o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
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Nova CLT: veja como operacionalizar a demissão amigável
A reforma trabalhista passou a prever a hipótese de o contrato de trabalho terminar por comum acordo entre empregado e empregador
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ICMS: nova pauta fiscal para gasolina e óleo diesel em abril
A partir de 15 de abril de 2018, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final
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ME /EPP terão 90 dias para aderir ao refinanciamento das dívidas e pagar em 12 anos
Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional
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Recuperação judicial não paga correção monetária e juros das dívidas?
Trata da habilitação do crédito de sentença condenatória transitada em julgado em plano de recuperação judicial